Manual dos Recursos - Edição 2017

3. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito dos Recursos - Parte I - Teoria Geral dos Recursos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

15. Distinção entre a admissibilidade e o mérito do recurso

Todo recurso prolonga indefinidamente a solução do processo. É natural que, para legitimar a atividade adicional subsequente à interposição, a lei imponha uma série de requisitos específicos. Ao exame desse conjunto de condições, que incumbirá ao órgão judiciário, previamente ao julgamento do próprio conteúdo da impugnação, dá-se o nome de juízo de admissibilidade. Traça-se, não raro, sugestivo paralelo entre as condições de admissibilidade do recurso e os pressupostos processuais ou “condições” da ação. 1 À semelhança do que acontece com toda demanda, antes de julgar-lhe o mérito, acolhendo ou rejeitando o pedido, o órgão judiciário verificará o atendimento, no caso concreto, das condições indispensáveis a tal etapa. A analogia é imperfeita, porque as questões de processo podem inserir-se como objeto da pretensão recursal (infra, 17.5.1). 2 E, de resto, a ausência dos pressupostos processuais e das “condições” da ação – não chamadas como tal no CPC de 2015, mas a legitimidade e o interesse processual agrupam-se em classe autônoma, relativamente aos pressupostos processuais – não impede a renovação da demanda, mas a das condições de admissibilidade do recurso tranca, definitivamente, a via recursal. 3

Admissível que seja o recurso, em virtude do estrito cumprimento das condições (ou requisitos) de admissibilidade, diz-se que ele é conhecido; inadmissível, ele é não conhecido ou a ele se nega seguimento. Na primeira hipótese, porém, nada assegura que a impugnação seja efetivamente provida. E isso porque o acolhimento ou não das alegações do recorrente, a tarefa de apurar a existência ou a inexistência de fundamento para o ato postulatório, constitui etapa ulterior no itinerário mental do órgão judiciário, designada de juízo de mérito. Tratando-se de uma etapa posterior e diferente, a possibilidade de realizá-la não se encontra subordinada ao juízo positivo de admissibilidade, mas ao negativo: inadmissível o recurso, o órgão judiciário não pode, nem deve lhe examinar o mérito. Em síntese, as condições de admissibilidade – o art. 997, § 2.º, designa o conjunto de “requisitos”, presumivelmente por força da tese “é tudo que integra a estrutura do ato”, ao contrário do texto anterior, que aludia a “condições” – 4 funcionam como questões preliminares, pois o teor da resolução tomada a seu respeito de modo algum predetermina o provimento ou o desprovimento. 5

Por essa razão, todo e qualquer pronunciamento acerca do ato impugnado ou da causa da qual se originou o recurso dependerá do prévio conhecimento. É inadmissível, por exemplo, o órgão ad quem não conhecer da apelação, mas anular a sentença. Por exceção, a ulterior desistência do recorrente é ineficaz no recurso extraordinário, admitida a repercussão geral, e nos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 998, parágrafo único), a fim de não impedir o julgamento e a fixação a tese jurídica.

A recíproca também se mostrará verdadeira de ordinário. É vedado ao órgão competente declarar inadmissível o recurso, porque o fundamento da postulação lhe parece improcedente. No direito anterior, permitia-se ao órgão a quo não receber a apelação “quando a sentença estiver em conformidade com súmula” do STJ ou do STF. Essa possibilidade desapareceu, pois não mais incumbe ao órgão a quo emitir juízo de admissibilidade da apelação e, no órgão ad quem, o relator negará provimento ao recurso nessas condições (art. 932, IV, a). Fora daí, atingindo o órgão judiciário tal altitude, ou seja, debruçado sobre o mérito apurou a improcedência da impugnação ao ato decisório, então já transpôs o juízo de admissibilidade e ingressou no juízo de mérito, “embora, com má técnica, se esteja dizendo o contrário”. 6 Seja como for, no rigor dos princípios, a única coisa segura, de um passo a outro, consiste na precedência lógica e cronológica da admissibilidade relativamente ao mérito do recurso.

O juízo de admissibilidade também se distinguia do juízo de mérito em razão da competência do órgão judiciário para realizar tal exame. O juízo de admissibilidade incumbia, em regra, tanto ao órgão a quo, quanto ao órgão ad quem. A última palavra é deste último. Do primeiro subtraiu-se, ainda no direito anterior, pronúncia acerca da admissibilidade do agravo de instrumento, desde a introdução da regra de o agravante interpor o recurso diretamente no segundo. Também não insere na competência do órgão a quo o exame da admissibilidade do agravo do art. 1.042. O sistema originário do CPC de 2015 suprimira integralmente a competência do órgão a quo para emitir juízo de admissibilidade. Há bons argumentos em favor (v.g., a economia de atividade processual) e contrários (v.g., o órgão a quo transforma-se em “mero agente receptor e transmissor”, participando inutilmente do procedimento recursal). 7 Porém, a Lei 13.256/2016, atendendo a clamores dos tribunais superiores, reintroduziu o sistema do duplo juízo de admissibilidade no concernente aos recursos extraordinário e especial (art. 1.030, III). Ficou de fora a apelação, interposta perante o órgão a quo, mas a admissibilidade é examinada unicamente no órgão ad quem (art. 1.010, § 3.º), e, nas mesmas condições, o recurso ordinário (art. 1.028, § 3.º) Em certo sentido, nos recursos especial e extraordinário não é, propriamente, o órgão a quo que examina a admissibilidade, mas o órgão de direção do tribunal. Tais recursos são interpostos “perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido” (art. 1.029, caput), e não perante o órgão fracionário que emitiu o acórdão. E o juízo de mérito cabe, em princípio, exclusivamente ao órgão ad quem. No entanto, o art. 331, caput, admite a retratação do indeferimento da petição inicial, interposta a apelação, no prazo de cinco dias, porque fundado o recurso, bem como o art. 332, § 3.º, permite a retratação da sentença de improcedência liminar do pedido, dentre outros casos, oportunamente analisados (infra, 39.2.2).

Essas etapas distintas não desapareceram ou se fundiram perante a possibilidade de o relator, no órgão ad quem, não conhecer (art. 932, III), desprover (art. 932, IV) e, após a resposta do recorrido, prover qualquer recurso (art. 932, V). A lei simplesmente evitou o julgamento do recurso pelo órgão fracionário do tribunal, permitindo ao relator fiscalizar, isoladamente, a ausência manifesta de quaisquer …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196960024/3-juizo-de-admissibilidade-e-juizo-de-merito-dos-recursos-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-edicao-2017