Manual dos Recursos - Edição 2017

4. Condições de Admissibilidade dos Recursos - Parte I - Teoria Geral dos Recursos

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18. Classificação das condições de admissibilidade

Os arts. 997, § 2.º, e 1.028, caput, do CPC de 2015 designam como “requisitos” ao conjunto das condições que tornam admissível o recurso. O direito anterior também empregava a palavra “condições”, mas em sentido unívoco ao de “requisitos”. Entendendo-se como “requisitos” os elementos integrantes do ato postulatório, a palavra não é própria, pois há os que sobrevêm ao ato de interposição do recurso. Mas, essa questão é secundária, importando mais organizar a matéria. As condições (ou requisitos) comportam classificação por vários e diferentes critérios. 1 No presente capítulo, adotar-se-á sua separação em duas espécies: (a) intrínsecos; e (b) extrínsecos. É o critério que logra ampla aceitação nos estudos mais recentes. 2 Ela ingressou na doutrina pátria através do poderoso e esclarecido alvitre de Barbosa Moreira. 3 Formulou o egrégio processualista, posteriormente, a base do critério: os requisitos intrínsecos se relacionam à própria existência do poder de recorrer; os extrínsecos, ao modo de exercê-lo. 4 A partir daí, a classificação se propagou e o art. 897-A da CLT, na redação da Lei 9.957, de 12.01.2000, contemplou como motivo para o legitimado opor embargos de declaração o julgado conter “manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”, trocando “requisitos” por “pressupostos”, mas consagrando no âmbito legislativo a classificação concebida e desenvolvida na doutrina.

Embora a classificação tradicional separe os pressupostos em objetivos e em subjetivos, 5 a diretriz prestigiada na lei e na doutrina ignora o ato decisório em si. Evita, assim, o risco de reduzir várias condições de admissibilidade ao cabimento, no qual incorre o critério rejeitado, e permite reunir, sob tal fundamento, uniformemente o conjunto de requisitos. O paralelo entre as condições da ação e os pressupostos processuais, de um lado, e os requisitos de admissibilidade dos recursos, de outro, sugeriu nova tentativa de classificação, separando as condições de admissibilidade (cabimento, legitimação, interesse) dos pressupostos recursais. 6 Não é arranjo superior ao aqui adotado.

Os requisitos de admissibilidade são genéricos. Em outras palavras, aplicam-se, indiferentemente, a quaisquer recursos. No entanto, a lei poderá dispensá-los em determinados casos, a exemplo do que ocorre com o preparo – os embargos de declaração não dependem de preparo, a teor do art. 1.023, caput –, bem como algumas condições assumem aspectos específicos em certos recursos 7 – e a hipótese mais frisante é o quantitativo do prazo recursal (infra, 20.1.1), a respeito do qual jamais se logrou a desejável e efetiva uniformidade. O art. 1.003, § 5.º, quase atingiu a meta, fixando prazo de quinze dias para interpor e responder quaisquer recursos, excepcionando os embargos de declaração, por razões transcendentes, oportunamente ressaltadas.

Uma variação digna de registro se localiza em outro entendimento. 8 Alinha como requisitos intrínsecos o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse, porque respeitam ao ato judicial impugnado, ou seja, o juízo de admissibilidade contrasta o recurso e o provimento, agrupando sob o rótulo de requisitos extrínsecos os fatos externos ao ato, a saber: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.

19. Requisitos intrínsecos

No contexto da admissibilidade, intrínseco é o requisito relativo à existência do poder de recorrer.

19.1. Cabimento

Na rubrica do cabimento, avalia-se a aptidão do ato para sofrer impugnação e o recurso adequado, no catálogo do art. 994, para semelhante finalidade. Portanto, seu exame se realizará através de dois ângulos distintos, mas complementares: (a) a recorribilidade do ato; e (b) a propriedade do recurso eventualmente interposto. 9

A partir dessa ideia, logo acode à mente observação trivial. Em qualquer processo surgirá, cedo ou tarde, ao menos um ato (final) insuscetível a recurso. Do contrário, “a atividade judicial se prolongaria indefinidamente”. 10 Em algum momento, por sem dúvida variável em cada ordenamento, afigura-se indispensável pôr termo ao processo, objetivo alcançado mediante a limitação da recorribilidade. Às vezes, razões de conveniência inspiram disposições legais específicas, obstando a impugnação a determinados atos. Em consequência, haverá atos contra os quais nenhum recurso se revelará próprio. Em suma, o conjunto dos atos recorríveis é heterogêneo, dependendo da orientação da política legislativa de cada época e sistema jurídico. 11

Ademais, o direito brasileiro consagrou o princípio da singularidade, motivo por que só há um recurso próprio para cada situação. Este tópico já recebeu exame em item específico (retro, 7).

Para definir, na prática, o recurso porventura cabível, é mister analisar a classificação dos atos decisórios na lei processual civil.

19.1.1. Classificação dos atos recorríveis

Em tema de atos recorríveis, tem-se à vista apenas uma classe dos atos processuais e, no seu âmbito, uma subdivisão dos atos emanados do juiz. São os chamados atos decisórios. A eles, acompanhando a orientação do direito anterior, dedicou o CPC de 2015 disposições especiais de tipificação (arts. 203 e 204).

À diferença do que ocorre no direito alemão, 12 no qual admite-se impugnação contra atos dos auxiliares do juízo, no ordenamento brasileiro comportam recurso os atos do juiz cuja função seja decisória. Também se designa a tais atos de pronunciamentos (a palavra é empregada como gênero no art. 203, caput) ou de resoluções. Os atos das partes, do Ministério Público e dos auxiliares do juízo não exibem conteúdo decisório, subordinando-se a controle do juiz, 13 do qual, conforme o respectivo alcance, então caberá recurso, ou não, como sucede com a apelação interposta no primeiro grau, mas perante a qual ao órgão a quo não tem competência para avaliar-lhe a admissibilidade (art. 1.010, § 3.º).

É da maior importância, outrossim, acentuar que não importa a forma e o nome porventura atribuídos ao ato pelo órgão judiciário. 14 Interessa, para o cabimento do recurso, tão só a precisa adequação do provimento à tipologia legal. Por conseguinte, o cabimento depende do caráter objetivo do ato. Em que pese imprópria a designação ou, em menor grau, a forma errônea emprestada pelo órgão judiciário ao seu próprio ato, hipóteses em que se abre espaço à aplicação do princípio do recurso indiferente, 15 a recorribilidade se funda na natureza do provimento. Assim, abdicando o órgão judiciário de empregar a austera organização do provimento em três partes, conforme determina o art. 489, em princípio aplicável às sentenças (art. 203, § 1.º) e aos acórdãos (art. 203), pois às decisões (art. 203, § 2.º) faltará, via de regra, relatório, nada obstante considerar-se-á o ato sentença, desde que adequado o ato à tipologia dos arts. 485 e 487. Quer dizer, os “elementos essenciais” do art. 489, I a III, não constituem, na realidade, elementos (de existência), mas requisitos (de validade): de ordinário, a sentença proferida em desacordo com a forma legal ingressa no mundo jurídico, posto que deficientemente, porque viciada. Por conseguinte, comportará o recurso admissível para as sentenças (art. 1.009, caput), inclusive para o fim de se obter a invalidação do ato por inobservância do art. 489, em particular a falta ou a deficiência de fundamentação (art. 489, § 1.º). Problema distinto é se, nesse caso, o órgão ad quem poderá suprir a falta ou sanear o defeito, conforme preconiza o art. 1.013, § 3.º, IV, ou a invalidação do ato implicará remessa ao órgão a quo para refazê-lo.

Um panorama geral do processo, do seu início ao seu fim, auxilia a exata compreensão da sistemática dos atos decisórios no estatuto processual.

São incomuns os casos em que o órgão judiciário designa impropriamente a resolução tomada. Porém, aconteceu de rotular de decisão interlocutória à sentença que extinguiu os embargos do devedor, motivo por que o STJ conheceu do agravo de instrumento interposto como apelação, aplicando, corretamente, o princípio da fungibilidade. 16 Em outra oportunidade, ao rejeitar embargos de declaração contra ato extintivo do processo, o órgão judicial apontou ao embargante o agravo de instrumento como recurso próprio, induzindo em erro o futuro recorrente, também motivo para conhecer do recurso impróprio. 17

O princípio dispositivo ainda governa o processo civil contemporâneo; porém, nos termos consagrados no art. 2.º, a abertura do processo depende da iniciativa soberana da parte, desenvolvendo-se por iniciativa oficial. Por isso, transformou-se no princípio da demanda. 18 O ato de abertura representa a demanda e nela o interessado exercita o direito geral à tutela jurídica do Estado. A iniciativa incorpora-se, em regra, numa peça escrita – nos juizados especiais, porém, a demanda (“pedido”), excepcionalmente, assumirá forma oral na sua primeira manifestação, em seguida reduzida a escrito (art. 14, caput e § 1.º, da Lei 9.099/1995) –, designada de petição inicial (art. 312, primeira parte, e art. 319) ou de requerimento (art. 513, § 1.º). Por sinal, a necessidade de requerimento do vitorioso para se cumprir o comando judicial remarca o relevo e a subsistência do princípio da demanda no ordenamento pátrio.

Ainda nos termos do art. 2.º, a relação processual, assim formada, desenvolver-se-á mediante impulso oficial até o seu desfecho em primeiro grau. Este defluirá de ato decisório que, invocando alguma das causas dos arts. 485 e 487, ou seja, resolvendo ou não o mérito, “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1.º), cujo nome clássico e universal é sentença. Essa designação abrange, em outros ordenamentos, os pronunciamentos de qualquer grau de jurisdição. Entre nós, os atos colegiados dos tribunais são chamados de acórdãos (art. 204). Porém, o art. 100, caput, da CF/1988 usa a palavra “sentença”, acrescentando-lhe o supérfluo adjetivo “judiciária”, para designar pronunciamentos que, ordinariamente, são acórdãos, exceto nos casos em que a sentença não se sujeita ao reexame necessário do art. 496.

O art. 203, § 1.º, não emprega unicamente o controverso critério topológico adotado na versão originária do CPC de 1973, segundo o qual a sentença sempre extinguiria o processo. Essa definição incorria em crassa petição de princípio: indagando-se que ato extinguiria o processo, o parágrafo responderia, peremptoriamente, que era a sentença; porém, indagando o que constituiria a “sentença”, recolher-se-ia a dúbia resposta calcada no efeito do ato: a extinção do processo. 19 E, ademais, a disposição extintiva da sentença se restringia ao primeiro grau, condicionada à falta de aviamento do recurso adequado. Realmente, interposto o recurso próprio, o pronunciamento do tribunal absorveria as virtudes extintivas do provimento impugnado, extinguindo o processo na falta de outro recurso, mas recebe o nome de acórdão. Apesar dessas flagrantes impropriedades, o argumento decisivo contra a proposição revogada não residiria sequer aí, decorrendo da circunstância de que não é o ato decisório em si que extingue o processo, chame-se ele sentença ou acórdão, mas o esgotamento das vias recursais e o advento da coisa julgada formal. 20

O art. 203, § 1.º, utiliza dois elementos para caracterizar a sentença: (a) o conteúdo do ato, por força da remissão aos arts. 485 e 487, contemplando, respectivamente, o que se costuma chamar de sentença terminativa e de sentença definitiva; (b) a finalidade do ato, porque encerra a fase de conhecimento ou extingue a execução. Logo se percebe que a palavra “execução” abrange tanto o cumprimento da sentença (Título II do Livro I da Parte Especial), ou execução de título judicial, quanto o processo de execução (Livro II da Parte Especial). À semelhança do que sucedia no direito anterior, a definição baseou-se na necessidade de acentuar que o processo, decidido o mérito, continuaria para cumprir a resolução, consoante seu teor. E as redações vigentes dos arts. 485, caput, e 487, caput, apenas declaram que não haverá ou haverá resolução do mérito nos casos arrolados. Superou-se, de modo, a imprecisão da regra antecessora do art. 485, caput, ao aludir à extinção. Ora, nos casos do art. 485, via de regra, ocorrerá condenação – ou, nos termos do art. 515, I, o reconhecimento da exigibilidade de obrigação a cargo do vencido – nas custas e nos honorários, implicando a continuação do processo, por meio do cumprimento da sentença, para realizar semelhante crédito do vitorioso. Se o inexplicável erro evidenciava os males das reformas parciais, expondo a fragilidade do método escolhido pelo legislador reformista, as correções demonstram as virtudes da nova codificação.

Seja como for, o critério legal emprega os dois elementos indicados, homenageando, sobretudo, a consagrada lição de que “nenhuma condição extrínseca caracteriza a sentença”. 21 Define a sentença o conteúdo virtual do ato consoante a previsão dos arts. 485 e 487 e, ainda, sua finalidade. Se, no direito anterior, abandonou-se critério topológico, desprezando sua mais apreciável virtude – a regra anterior esclarecia sem dificuldades superlativas o cabimento dos recursos no primeiro grau de jurisdição –, 22 fitando unicamente o conteúdo e provocando perplexidades, a introdução da finalidade harmonizou o sistema. 23 Em alguns casos, a exemplo do ato que rejeitava liminarmente a reconvenção, ou do que pronunciava a prescrição relativamente a um dos litisconsortes passivos, surgia dúvida relativamente ao recurso próprio (retro, 8.1), não bastando a simples análise do conteúdo e sua virtual acomodação à tipologia da sentença. Era preciso acrescentar outro elemento, eminentemente teleológico: a aptidão a pôr fim à função do processo (= extinguir o procedimento em primeiro grau). 24 O art. 203, § 1.º, superou a dificuldade. E se o agravo de instrumento ostentará, ou não, conteúdo mais apropriado à apelação, considerando a matéria, 25 pouco importa – o art. 1.015, II, autoriza agravo contra decisões sobre o mérito (v.g., a resolução que, invocando o art. 357, I, desde logo rejeita a prescrição, embora não seja questão relativa ao processo, mas ao mérito), a par de resolver outras hipóteses duvidosas (v.g., a exclusão do litisconsorte, a teor do art. 1.015, VII). Complementa o regime a previsão de agravo de instrumento contra o julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, § 5.º) e contra a extinção de parte do processo (art. 354, parágrafo único, apanhando, nesse último caso, o indeferimento da petição inicial da reconvenção.

Reservou o art. 203, § 1.º, a designação de sentença ao pronunciamento emanado do juízo de primeiro grau. Designou, ao invés, de acórdão ao pronunciamento colegiado do tribunal (art. 204), embora seu conteúdo se acomode aos números dos arts. 485 e 487, quer provendo, quer desprovendo o recurso de apelação. Nesse aspecto, o direito brasileiro discrepa de outros modelos, a exemplo do italiano, em que a palavra “sentença” se aplica às decisões do primeiro grau e ao julgamento da apelação (art. 352, in fine, do CPC peninsular). 26 Explica-se tal particularidade, talvez, ante a circunstância de que o procedimento em segundo grau não reproduzir, à diferença de outras legislações, o itinerário da causa em primeiro grau, do ajuizamento até seu desfecho, e o julgamento do recurso incumbe, de regra, a um órgão colegiado. 27 O direito brasileiro abstraiu, ao menos parcialmente, a noção histórica de sentença, distinguindo o órgão que originou o ato. 28 Ademais, provimento com este título, às vezes, não formulará a regra jurídica concreta do litígio, 29 cingindo-se a impedir o exame do mérito (art. 487).

A partir do momento em que o autor provoca a autoridade judiciária até o desenlace do processo em primeiro grau, constante da já mencionada sentença, e não se configurando a hipótese mais abrupta e imediata de rejeição liminar da petição inicial também através de ato assim qualificado (art. 485, I, c/c art. 330), ou de julgar improcedente de mediato o pedido (art. 332), emitindo sentença definitiva, ao órgão judiciário apresentam-se inúmeras questões, que lhe incumbe examinar e resolver, de ofício ou a requerimento das partes, começando pela investigação dos requisitos daquela peça. Avulta, no procedimento comum, o exame da hoje generalizada antecipação dos efeitos do pedido, pleiteada incidentalmente, e resguardada à soberana iniciativa do autor. O art. 203, § 2.º, apelida esses atos de decisões interlocutórias. 30 Adotou critério por exclusão: os pronunciamentos que não sejam sentença (art. 203, § 1.º), mas exibem conteúdo decisório, constituem decisões interlocutórias.

Na verdade, a classe das “decisões” é mais ampla do que aquela constituída pela resolução de questões incidentes. Do contrário, tornar-se-ia supérfluo o adjetivo aposto à decisão no referido parágrafo. Desse modo, o gênero “decisão” abrange dois tipos de atos decisórios, proferidos pelo juiz singular de primeiro grau: a sentença (art. 203, § 1.º) e a interlocutória (art. 203, § 2.º). 31

Não se confinam ao primeiro grau de jurisdição as decisões interlocutórias. A despeito de o art. 204 designar de acórdãos aos atos colegiados emanados do tribunal, conforme já se assinalou, seja qual for seu conteúdo, a circunstância de os recursos receberem no órgão fracionário do tribunal um relator e a lei atribuir-lhe competência, em variadas situações (v.g., arts. 932, II, III, IV, V e VI), para decidir incidentes e recursos, decisões interlocutórias são emitidas pelo relator nos tribunais. Trata-se de atos que, não se originando dos órgãos fracionários do tribunal, e, portanto, desprovidos de caráter colegiado, escapam da moldura do art. 204 e só podem ser considerados, por esse motivo, decisões interlocutórias.

É preciso rememorar alguns dados para explicar cabalmente a afirmativa. O CPC de 1973 multiplicara a impugnação das decisões interlocutórias em primeiro grau – problema de política legislativa, mas sofrivelmente resolvido entre nós –, rompendo com o já generoso sistema do CPC de 1939, no qual só por exceção se deixava de conceder o respectivo recurso. 32 A reforma errática e parcial do CPC de 1973, realizada a partir do último quartel do Século XX, incorporou às atribuições do relator o sistema que o (revogado) art. 38 da Lei 8.038/1990 adotara para os tribunais superiores, permitindo-lhe “negar seguimento” a quaisquer recursos – o texto originário contemplava exclusivamente o agravo, presumível remédio contra sua proliferação –, manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, e, igualmente, provê-los, sob certas condições.

Ora, a audaciosa reforma, com o fito de minorar a carga de trabalho dos órgãos fracionários do tribunal, quebrou o caráter colegiado dos pronunciamentos do tribunal, dogma incontestado do direito pátrio, refundindo e ampliando as funções do relator. Antes da mudança, ao relator tocava, substancialmente, “preparar o julgamento, do qual participaria, com seu voto, na ocasião própria”; 33 doravante, competir-lhe-ia decidir singularmente recursos, com maior ou menor largueza, consoante exegese restritiva ou ampliativa dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados na lei. Evidentemente, modificação dessa magnitude provocaria dúvidas e resistências. 34 Aqui interessa, todavia, aspecto secundário, mas expressivo. A impugnação das interlocutórias, outrora restrita às decisões emanadas do primeiro grau, transladou-se para as decisões monocráticas do relator. Ora, carecia de regime geral, no tocante à impugnação, a vasta atividade do relator, quer na tramitação dos recursos, quer nas ações e incidentes de competência originária do tribunal (v.g., na rescisória), que também podem ser consideradas decisões. Ficava o assunto, a mais das vezes, confiado aos regimentos internos, excepcionando o princípio da taxatividade (retro, 6), mediante a previsão de agravo “regimental”. Escusado dizer que o art. 1.021, caput, resolveu o problema, contemplando agravo interno contra “decisão proferida pelo relator”.

E, com efeito, de acordo visão tradicional, favorável à ampla impugnação dos provimentos nos dois graus de jurisdição, mostrar-se-ia pouco razoável “tornar imunes a qualquer impugnação as restantes decisões proferidas pelo relator”. 35 Em relação à concessão de efeito suspensivo ao recurso, chegou-se a afirmar, alto e bom som, que “o relator age na qualidade de porta-voz do colegiado, ao qual não se afigura razoável subtrair, em termos definitivos, o exame da matéria, inclusive para verificar se o relator usou bem ou mal sua discrição”. 36 Posteriormente, buscando controlar o agravo interno, tornou-se imune a recurso as decisões proferidas pelo relator no agravo de instrumento.

Aos participantes de qualquer rápida e abrupta transformação histórica sempre parecerá difícil, com a necessária clareza e lucidez, discernir as fortes consequências das mudanças dos textos legislativos, rompendo preconceitos arraigados e dogmas incontestados. No entanto, bem ou mal, os poderes do relator quebraram o caráter colegiado dos tribunais. Compreende-se então, relativamente a algumas interlocutórias proferidas pelo relator, não era admissível recorrer no CPC de 1973.

Além da resolução incidental de questões, com o fito de preparar o julgamento da causa, o órgão judiciário, atuando ex officio ou apreciando requerimentos das partes, impulsiona o processo na mesma direção, sem resolver nenhuma questão, relativa ao próprio processo (pressupostos processuais e condições da ação) ou ao mérito (negativamente, a exemplo da rejeição da questão prévia à prescrição do direito alegado pelo autor), e, para tal finalidade, profere os chamados despachos (art. 203, § 3.º).

O art. 203, § 3.º, define o terceiro tipo de ato decisório por exclusão. Segundo sua dicção, constituem despachos “todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo”. 37 O critério se revela falho e perdeu-se a oportunidade de corrigi-lo no CPC de 2015. Em primeiro lugar, porque nem todos “os demais pronunciamentos do juiz” são decisórios, convindo recordar os já mencionados atos materiais (v.g., a coleta da prova oral); 38 ademais, se falta conteúdo decisório ao despacho, não parece próprio rotulá-lo de “pronunciamento”. E, no direito anterior, concorria outra razão: o art. 504 do CPC de 1973 aludia a “despachos de mero expediente” – posteriormente, nova redação, derivada da Lei 11.276, de 07.02.2006, mencionou simplesmente “despachos” –, para averbá-los de irrecorríveis, e o art. 189, I, do CPC de 1973, previa o prazo da emissão do “despacho de expediente”, sugerindo tratar-se o “despacho” de gênero dividido em mais de uma espécie. Esta distinção era inútil para estabelecer-se a irrecorribilidade. 39 Os despachos não comportam recurso, porque seu conteúdo decisório se afigura tão ralo que nenhum gravame provoca às partes (art. 1.001). Por sua natureza são insuscetíveis de ofender os direitos processuais das partes ou de terceiros; do contrário, deixariam de ser despachos. 40 Se houve melhora, decorreu a ausência de qualquer adjetivo suplementar ao “despacho”, tanto no art. 226, I, quanto no art. 1.001.

Mas, o art. 203, § 4.º, encarrega o auxiliar do juiz de praticar “atos meramente ordinatórios” – e, para exemplificá-los, o texto alude aos termos de juntada e de vista obrigatória –, independentemente de despacho. Trata-se de simples faculdade e, além disso, de delegação de atividade própria do juiz ao servidor. Sempre haverá atos ordinatórios que, ante a complexidade do raciocínio exigido do agente, reclamarão a ingerência do juiz. 41 E, de resto, há juízes de espírito mais centralizador e exclusivista que, sem embargo de outras tarefas mais relevantes e urgentes, assumem a emissão desses atos de impulso. A despeito da autoridade do juiz, tais atos continuam inclusos no expediente judicial, e, portanto, insuscetíveis de recurso. Se, neste último caso, provocam prejuízo à parte, o ato concreto abandona a classe do despacho e passa à categoria mais elevada de decisão interlocutória, senão passível de agravo, 42 porque restritas suas hipóteses de cabimento no direito anterior, reapreciáveis na apelação (art. 1.009, § 1.º).

Nem sempre o órgão judiciário de primeiro grau segue o roteiro prescrito no tocante à formulação dos atos decisórios. A esse respeito, o espaço de manobra do tribunal, e, a fortiori, do relator, é bem menor. Inovações de maior ou de menor alcance, por obra da imaginação do magistrado e dos desafios práticos, acontecem em inúmeros processos. Elas perturbam a simetria do esquema traçado nos arts. 203 e 204. Por exemplo: a contestação de um dos litisconsortes alegou prescrição e o juiz, considerando inútil postergar a resolução dessa questão de mérito, prendendo a parte ao processo, acolhe a exceção substantiva e exclui do processo o litisconsorte. Às vezes, acontece o contrário: o réu alegou a incompetência absoluta (art. 337, II) e o órgão judiciário, em lugar de rejeitá-la opportuno tempore (art. 357, I), passa a instruir a causa, somente desacolhendo a questão prévia ao proferir decisão acerca do mérito (art. 487). E há a fusão de fases processuais, amalgamadas na audiência de instrução e julgamento – agora já dentro do modelo do procedimento comum –, a exemplo de o órgão judiciário, no curso da audiência, acolher a contradita da testemunha e, realizada a prova, promover o debate das partes (art. 364, caput) e, ato contínuo, proferir sentença.

A despeito do conteúdo do ato (art. 487, II), no primeiro caso o órgão judiciário emitiu decisão interlocutória (de mérito!). O provimento se ressente da falta do elemento finalístico da sentença (art. 203, § 1.º) exige para receber impugnação através do recurso próprio para semelhante ato. Dele caberá agravo de instrumento (art. 1.015, II e VII). No segundo caso, prevalece o conteúdo do ato: a resolução acerca do mérito, ou a inadmissibilidade da ação (art. 485), absorve a simultânea resolução de questões prévias. É, pois, sentença para fins de recurso. 43 Eis o motivo por que o art. 1.009, § 3.º, manda aplicar o parágrafo primeiro, ou seja, institui o ônus de a parte arguir a matéria em preliminar, integrando a resolução capítulo da sentença. E, finalmente, no terceiro caso, o órgão judiciário proferiu decisão interlocutória, no tocante à contradita, e sentença. Do art. 367, caput, segundo o qual o escrivão lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, por extenso, “os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato”, extrai-se com clareza a autonomia dos provimentos do juiz tomados na audiência. Do conjunto desses pronunciamentos caberá apelação (art. 1.009, caput).

19.1.2. Correlação entre atos decisórios e recursos

Firmado o panorama dos atos decisórios do juiz, consoante o ius positum, em ambos os graus de jurisdição, o taxativo rol do art. 994 permite estabelecer quais atos comportam recurso e qual o recurso eventualmente cabível. Em relação ao direito anterior, o agravo interno adquiriu lugar próprio (art. 994, III), distinguindo-se do agravo de instrumento, porque não sobem ao órgão ad quem por instrumento, processando-se nos mesmos autos, e transferência da impugnação é imediata. 44 É idêntica a situação do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (art. 994, VIII). Do catálogo desapareceram os embargos infringentes. Advirta-se, de plano, que as regras gerais agora expostas receberão maiores precisões no contexto de cada recurso em particular.

De acordo com o art. 1.001, os despachos, definidos no art. 203, § 3.º, e, às vezes, não desafiam qualquer recurso, imediato ou diferido. Em tese, o grau mínimo de conteúdo decisório elimina a necessidade de o legitimado impugnar o ato. 45

Inversamente, há um recurso que cabe contra todos os demais atos enumerados (retro, 19.1.1), em primeiro e em segundo grau: os embargos de declaração (art. 994, IV).

É significativo o disposto no art. 1.022, caput, segundo o qual os embargos de declaração cabem “contra qualquer decisão judicial”. Essa referência engloba as decisões interlocutórias, omitidas na regra anterior, mas óbice facilmente superado, à medida em que também se verificavam nesses atos os defeitos típicos da obscuridade, da contradição e da omissão, 46 aos quais, no direito vigente, juntou-se o erro material. Interpretação sistemática da regra, consagrada em julgado do STJ, 47 proclamou o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, ressalva feita aos despachos, com o fito de corrigir seus defeitos. Porém, até essa última restrição parece descabida. Despacho também são defeituosos. Figure-se a hipótese de o órgão judicial designar audiência de instrução, ignorando o calendário, para dia de feriado, local ou não. Em si mesmo, o ato retrata despacho, inconfundível com o deferimento dos meios de prova a serem aí produzidos, e, talvez, nem sequer o deferimento, v.g., da prova testemunhal ocorra na mesma oportunidade da designação da audiência. Costuma-se, existindo prova pericial, designar a audiência após a apresentação do laudo e, se for o caso, da apresentação da resposta escrita às impugnações das partes. Imperioso, então, admitir o uso dos embargos de declaração para corrigir o autêntico erro material do órgão judicial quanto à data da audiência.

Já contra as sentenças (art. 203, § 1.º), a teor do art. 1.009, caput, caberá apelação (art. 994, I). Nem toda sentença, no processo civil brasileiro, é apelável. É excepcional o cabimento de embargos contra as sentenças de primeiro grau na execução fiscal (art. 34 da Lei 6.830/1980)– aliás, recurso nem sequer mencionado no art. 994. E, nos juizados especiais, cabível o recurso inominado do art. 41, caput, da Lei 9.099/1995. Ao dispor que as decisões insuscetíveis de agravo de instrumento, porque excluídas da previsão do art. 1.015, mas decididas no curso do processo por decisões interlocutórias, devem ser suscitadas como preliminar nas razões ou contrarrazões da apelação, o art. 1.009, § 1.º, convida ao entendimento que essa espécie de ato é passível de apelação. 48 Avulta que, decidida questão própria de decisão interlocutória na própria sentença, integrando um dos seus capítulos (ou partes), conquanto passível de agravo de instrumento se proferida em outra oportunidade (v.g., a revogação da tutela provisória, a teor do art. 1.015, I), o art. 1.009, § 3.º, remete àquele parágrafo, tornando o assunto matéria de preliminar das razões ou das contrarrazões de apelação. E, com efeito, a interpretação desses parágrafos permite a inferência que as questões incidentes insuscetíveis de agravo de instrumento ou resolvidas na sentença são apeláveis.

Das decisões interlocutórias, tal como definidas no art. 203, § 2.º, o recurso próprio é o agravo de instrumento (art. 994, II), cuja subida é imediata, e, não diferida, formando-se autos próprios, porque interposto diretamente no órgão ad quem (art. 1.016, caput). Ao contrário do regime anterior, o agravo de instrumento só cabe contra as decisões enumeradas no art. 1.015, o que inclui as que sejam objeto de expressa disposição (v.g., art. 356, § 5.º, e art. 354, parágrafo único), por força do art. 1.015, XIII. Vale lembrar que as omissões do órgão judiciário, porque nada decidem, não se mostram agraváveis. 49 Elas comportam embargos de declaração, se a omissão ocorreu em ato decisório, ou exigem requerimento do interessado, instando o órgão judiciário a manifestar-se (v.g., embora alegada defesa processual, o órgão judicial ignorou o art. 357, I, e nada decidiu na decisão de saneamento e organização do processo), e, subsistindo recusa do órgão …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196960025/4-condicoes-de-admissibilidade-dos-recursos-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-edicao-2017