Manual dos Recursos - Edição 2017

5. Efeitos dos Recursos - Parte I - Teoria Geral dos Recursos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

22. Classificação dos efeitos dos recursos

Reconhecem-se aos recursos, de acordo com o entendimento prevalecente, dois efeitos peculiares: (a) o devolutivo; e o (b) suspensivo. 1 Este é o único, enquanto tal, legalmente mencionado (v.g., art. 1.012, caput, e § 3.º). O outro se infere do uso do verbo devolver no art. 1.013, caput. O efeito devolutivo consiste na remessa da matéria impugnada (e, talvez, algo mais) a novo julgamento. O efeito suspensivo impede a produção dos efeitos próprios da resolução judicial.

Tal esquema se ocupa, e apenas em parte, com as consequências da interposição do recurso no pronunciamento impugnado. 2 À primeira vista, portanto, a armação excessivamente singela revela-se insatisfatória. A respeito do tema, de resto, não reina a desejável harmonia, proveniente de análise madura e equilibrada. Ressente-se a matéria de adequada disciplina legal, bem como de maior clareza no âmbito doutrinário. 3 Há fenômenos estranhos ao plano da eficácia, todavia imiscuídos no assunto; e existem outros que, embora efeitos no sentido próprio do termo, e discerníveis nos trâmites recursais, mostram-se inidôneos à configuração de tronco independente. 4

Nesta última categoria despontam, por exemplo, dois efeitos: (a) o expansivo (ou extensivo); e (b) translativo.

Localizam-se, em determinados setores da literatura italiana mais recente, largas referências ao efeito “expansivo”. 5 Inspiram-se na individualização no provimento de partes autônomas e de partes dependentes umas das outras. 6 Os exemplos a seguir ministrados revelam que a categoria compreende consequências relacionadas ao provimento do recurso, e, não, da interposição propriamente dita.

O efeito expansivo pode ser encarado do ponto de vista objetivo e subjetivo. O efeito objetivo divide-se, de seu turno, em duas espécies: (a) interno; e (b) externo. 7

O efeito expansivo (objetivo) interno ocorre quando o provimento do recurso, em especial da apelação, atinge capítulos alheios à impugnação, mas dependentes da parte reformada ou anulada do provimento. 8 Por exemplo: o autor A pede a condenação do réu B a pagar danos emergentes (y) e lucros cessantes (x); a sentença condena ao pagamento dos danos emergentes (y) e o réu B apela, controvertendo tão só a existência do ilícito; o tribunal não pode rever o valor dos danos emergentes (y) e dos lucros cessantes (x), a exemplo da redução da primeira verba (y – 1); porém, ao prover o apelo, proclamando a inexistência do ilícito, desaparece a respectiva condenação, incluindo o pagamento de honorários a favor do advogado do autor A (art. 85, caput). O art. 1.013, § 1.º, autorizando o julgamento das questões suscitadas e debatidas, embora não resolvidas, relativas ao capítulo impugnado, busca limitar essa consequência (infra, 39.1.4). Não é o caso do exemplo ministrado.

Na hipótese aventada, sem prejuízo de outras repercussões, diz-se “interna” a expansão, porque se produz no âmbito do próprio ato decisório impugnado, atingindo capítulos não impugnados. 9

Já o efeito expansivo (objetivo) externo sucede quando o provimento do recurso repercute em provimento autônomo, mas dependente do impugnado. 10 Exemplo extraído do direito brasileiro ilustra bem o caso. Impugnada decisão interlocutória anterior à sentença, na qual o juiz excluíra litisconsorte, o tribunal dá provimento ao agravo de instrumento, entendendo que o litisconsorte é parte obrigatória: o julgado atingirá todos os atos posteriores, incluindo a própria sentença (infra, 53), porque incompatível com semelhante juízo a subsistência de todos os trâmites posteriores àquele momento em que o litisconsorte deveria intervir. 11

Finalmente, há expansão subjetiva quando, interposto o recurso por um dos litisconsortes, o provimento aproveita os restantes, consoante a disciplina do art. 1.005.

Evidencia-se, mais no efeito expansivo subjetivo do que na área objetiva, a grave impropriedade de confinar tais reflexos a um conjunto autônomo e próprio de efeitos. Em lugar de constituir a expansão subjetiva um efeito, 12 de per si, soa bem mais adequado tratá-la como um reflexo da devolução provocada pelo recurso do litisconsorte atuante na esfera jurídica do litisconsorte omisso. 13 E, quanto às repercussões objetivas, antes de relacioná-las ao provimento do recurso, interessa o porquê de os capítulos distintos e de as disposições dependentes de outras, no interior do mesmo ato decisório, padecerem das consequências da interposição de recurso a elas aparentemente alheio – a causa do fenômeno, portanto. Ora, isso sucede porque o recurso abrange, graças à extensão do efeito devolutivo, as resoluções subordinadas à matéria impugnada. É uma explicação simples e intuitiva. Tudo se reduz, assim, ao contexto da devolução. 14

Por sua vez, o efeito translativo serviria para distinguir a devolução operada por força da impugnação do legitimado, assentada no princípio dispositivo, e a ocorrida independentemente da impugnação, abrangendo questões de ordem pública, e decorrente do princípio inquisitório. 15 É mais natural, entretanto, considerar o conhecimento e o julgamento dessas questões como uma consequência intrínseca ao efeito devolutivo, relativa à sua profundidade (infra, 24.8).

Passando adiante na análise, visão digna de nota acrescenta aos efeitos clássicos (devolutivo e suspensivo) os efeitos (a) regressivo e (b) diferido. 16 Há efeito regressivo quando, interposto o recurso, o próprio órgão que emitiu o provimento é instado a reexaminá-lo, a exemplo do que acontece nos embargos de declaração. Diz-se diferido o recurso na hipótese de o respectivo julgamento subordinar-se à oportuna interposição de recurso contra outro provimento. Era o caso do antigo agravo retido, subordinado à reiteração na ulterior apelação. Não há paralelo possível com as decisões insuscetíveis de agravo de instrumento, mas objeto de preliminar nas razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1.º), porque, nesse caso, por definição não cabe recurso autônomo. Ora, a competência para julgar o recurso representa circunstância externa ao próprio recurso. Logo, é impróprio divisar, aí, um efeito do recurso. E o fato de a subida do antigo agravo retido depender da interposição e subida da apelação, constitui dado relativo ao procedimento do recurso, 17 igualmente inidôneo, a par de proscrita essa forma de agravo, para gerar efeito autônomo discernível. Nenhum desses elementos situa-se, realmente, no plano da eficácia.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.026, caput, interrompem o prazo para os demais recursos. Essa característica sugeriu uma categoria à parte: a do efeito interruptivo. 18 O ponto não comporta maiores generalizações. Apreende aspecto real dos embargos, mas relativo à tempestividade dos recursos subsequentes. Não exibe estatura, portanto, para alçar-se à posição de destaque pretendida.

Lembra-se também que, executado provisoriamente o ato impugnado por recurso destituído de efeito suspensivo, o provimento do recurso pendente implica o retorno das partes ao estado anterior. 19 Tal fenômeno se passa no plano do direito material (infra, 39.2.3).

A espinhosa tarefa de distribuir objetos em conjuntos parciais coordenados e subordinados, e de ordenar conceitos entre si, arranca sempre de determinado critério, estabelecendo relações como a de gênero e espécie, a do todo com a parte, e assim por diante. A formulação desse critério descansa na intuição e no arbítrio do classificador. A única exigência reside na coerência intrínseca do arranjo proposto. Evita-se, assim, tanto o reducionismo, quanto tautologias – vícios reprováveis em qualquer esquema. E, no entanto, as classificações visam à melhor compreensão dos fenômenos examinados. A sistematização indiferente a tal escopo torna-se inócua e sem relevância prática. Por exemplo: a menção ao efeito suspensivo no art. 1.012 e o emprego do verbo devolver no art. 1.013, caput, sugere a divisão dos efeitos em (a) explícitos e em (b) implícitos. Nada se acrescenta de útil à eficácia recursal com tal distribuição dos efeitos. Na falha incorre, salvo engano, a distinção de efeitos comuns a todos os recursos e efeitos específicos de alguns recursos. 20 Essas construções ofendem a lei da parcimônia (entia non sunt multiplicanda praeter necessitatem).

É mais promissora a distinção proposta no direito português, distinguindo entre os (a) efeitos da pendência do recurso; os (b) efeitos da interposição do recurso; os (c) efeitos da expedição do recurso; e os (d) efeitos do julgamento do recurso. 21 Pela ordem, constituem efeitos: (a) da pendência do recurso: o impedimento à formação da coisa julgada e ao prolongamento do estado de litispendência; (b) da interposição: o devolutivo e o suspensivo, já explicados; (c) da expedição do recurso: o efeito suspensivo da marcha do processo em primeiro grau – explica-se, dessa forma, a anterior menção de a pendência do agravo de instrumento não impedir a marcha do processo – e o efeito não suspensivo a tal prosseguimento; (d) do julgamento do recurso: a substituição do ato impugnado pelo pronunciamento do tribunal, confirmando, reformando ou anulando o ato decisório proferido no órgão a quo.

Não é imune a objeções esse persuasivo arranjo. Os efeitos da pendência resultariam, na verdade, da interposição: a falta de interposição de apelação contra a sentença de mérito acarreta o surgimento da eficácia de coisa julgada (art. 502). Pode-se apenas dizer que o óbice persistirá enquanto pender o recurso. Além disso, no caso do direito brasileiro, nem sempre a falta de interposição do recurso implica a cessação da litispendência: eventualmente, o processo prosseguirá para o cumprimento da resolução judicial in simultaneo processu (art. 513). E a suspensão ou não da marcha do processo no órgão a quo, pendendo o recurso, geralmente compreende-se na suspensão dos efeitos do provimento impugnado. Eis o motivo por que o art. 995 declara que a pendência de recurso não impede a eficácia da decisão, salvo disposição legal (v.g., quanto à apelação, art. 1.012, caput) ou decisão judicial em sentido diverso (v.g., quanto à apelação, art. 1.012, § 1.º c/c § 2.º), obviamente do órgão ad quem. Existe um caso em que o processo se ressente de regra concernente ao prosseguimento do recurso na pendência do recurso: o agravo de instrumento interposto contra a tutela provisória antecipada (art. 1.015, I). Em tal caso, como o juízo de verossimilhança proferido na antecipação é muito próximo, senão totalmente identificado com o juízo de mérito, porque as provas possíveis já se encontram produzidas, o órgão a quo tende a aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento, evitando a emissão de sentença definitiva virtualmente incompatível com a resolução tomada acerca da tutela provisória.

Como quer que seja, ponderando o assunto, parece preferível individualizar duas classes de efeitos: (a) efeitos decorrentes da interposição do recurso; (b) efeitos decorrentes do julgamento. São efeitos da interposição do recurso: (a) o impedimento à formação da coisa julgada – no sentido de preclusão máxima –, 22 consequência fixa e comum a todos os recursos, e, conseguintemente, também a manutenção da litispendência; (b) a remessa a um novo julgamento do conteúdo do provimento; (c) a suspensão ou não dos efeitos do ato impugnado. E, no que concerne ao julgamento, além do efeito substitutivo (art. 1.008), também comum a todos os recursos, variam os efeitos consoante o recurso seja provido ou desprovido, e o conteúdo do ato decisório. Neste último caso, os efeitos merecem exame nos recursos em espécie.

23. Efeito obstativo

A interposição de qualquer recurso adia a formação da coisa julgada. 23 Na verdade, no mínimo obsta-se o aparecimento da coisa julgada formal. 24 Dependerá do conteúdo do ato o adiamento, por igual, da coisa julgada material. 25 Esta eficácia só surgirá nos provimentos contemplados no art. 487. É inequívoca a redação do art. 975, prevendo o termo inicial do prazo decadencial da rescisória e sua regra geral: o prazo contar-se-á “do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”.

A este efeito comum aos recursos, independentemente da matéria neles versada, chama-se aqui de “obstativo”. Parece a palavra mais adequada para retratar o fenômeno. O recurso impede ou obsta, tratando-se de provimento acerca do mérito, o nascimento da eficácia de coisa julgada (art. 502). O processo se prolongará até o julgamento do recurso. Fica subentendida, então, a mantença da litispendência: na apelação, transferindo o processo do primeiro para o segundo grau, o procedimento continua neste último, “sem que se tranque, portanto, a relação processual”. 26 Todavia, termo diferente soaria equívoco no contexto examinado: efeito “impeditivo”, porque aludiria à eficácia de alguns fatos que tornam inadmissível o recurso (retro, 22); efeito do “prolongamento”, ou expressões similares, porque não tocam o elemento essencial.

Segundo o entendimento prevalecente, no âmbito doutrinário, apenas o recurso admissível, ou seja, o que preencheu o conjunto das condições de admissibilidade, inibe a formação da coisa julgada. A questão exige algumas ponderações, reproduzindo argumentos adiantados em item anterior (retro, 21).

Do ponto de vista estritamente lógico, a eficácia principal do juízo negativo de admissibilidade do recurso é declaratória – por conseguinte, juízo desse teor opera ex tunc e, sempre dentro do mesmo raciocínio, o recurso inadmissível não produziu os efeitos que são (ou devem ser) próprios do ato de recorrer. Em outras palavras, o trânsito em julgado do pronunciamento sujeito a recurso inadmissível ocorrerá na data em que se verificou a causa da admissibilidade, em regra no momento da interposição. Parece inaceitável, com efeito, a ilação de que a mera interposição de recurso flagrantemente intempestivo (v.g., interposto no décimo sexto dia após o início da fluência do prazo contemplado no art. 1.003, § 5.º) impeça a preclusão. Por esse motivo, escreveu-se com invulgar clareza e elegância o seguinte: “Qualquer decisão passa em julgado desde que não haja (ou já não haja) recurso admissível; logo, a interposição de recurso inadmissível não é empecilho à coisa julgada”. 27 A retroação do juízo de inadmissibilidade do recurso intempestivo consistiria, destarte, na declaração de que, na altura da interposição, formara-se irremediavelmente a coisa julgada (formal ou material, conforme o conteúdo do provimento).

Sucede que as coisas não se passam dessa maneira e há relevantes razões práticas a sopesar na elaboração de resposta satisfatória. Inadmissível que seja, a interposição do recurso implica ulterior atividade processual. Figure-se a hipótese de o vencido interpor apelação fora do prazo. A acreditar-se e a aplicar-se estritamente o art. 1.010, § 3.º, os autos subirão ao tribunal e caberá ao órgão ad quem declarar a inadmissibilidade do apelo. É evidente que algo ocorreu – na verdade, o prolongamento do processo pendente, ou situação similar – por força do recurso inadmissível. O fenômeno, insubjugável, brada por alguma explicação coerente e clara. A competência para apreciar o recurso, inadmissível que seja, passou de um grau para outro, e o processo subsistiu, nele realizando-se atos variados. A única conclusão razoável e, sobretudo, natural reconhecerá a manutenção da litispendência: o ajuizamento de uma segunda demanda idêntica à primeira esbarraria no óbice do art. 337, § 3.º, ou seja, no veto à repetição de ação que “está em curso”. Impõe-se respeitar não o resultado já externado de um processo extinto, mas o resultado futuro do processo pendente. 28 O recurso talvez seja conhecido e provido. E, nessa contingência, o órgão judiciário deve extinguir o segundo processo, ante a “ocorrência de litispendência, e não de coisa julgada”. 29

Pois bem. Enquanto há litispendência, não se formou (ainda) a coisa julgada. 30 E o art. 502, in fine, estabelece que o provimento se revestirá da autoridade de coisa julgada a sentença “não mais sujeita a recurso”. Nenhuma alusão aí se faz à admissibilidade ou à inadmissibilidade do recurso pendente, que impede o surgimento da coisa julgada formal e, conforme o caso, da eficácia imanente à coisa julgada material (declaração). E, complementa a regra o art. 975, caput, segundo o qual o termo inicial do prazo decadencial de dois anos fluirá “do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”.

Retira-se dos domínios do efeito “expansivo” outro exemplo bem convincente. O juiz excluiu certo litisconsorte, a parte interessada interpõe agravo de instrumento, o relator indefere a antecipação do art. 1.019, I, o juiz sentencia o feito e a parte vencida não apela sequer: o provimento ulterior do …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196960026/5-efeitos-dos-recursos-parte-i-teoria-geral-dos-recursos-manual-dos-recursos-edicao-2017