Manual dos Recursos - Edição 2017

9. Agravo Interno - Parte II - Recursos em Espécie

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54. Origem e evolução do agravo interno

No seu Título X, designado “Dos Recursos”, do Livro I, o CPC de 1973 dedicou o Capítulo VII a “Ordem dos Processos no Tribunal” (arts. 547 a 565). Essa integração absoluta da “ordem dos processos” à disciplina recursal era ilusória. A par de confusa a seriação dos dispositivos, conviviam no capítulo regras que incidiam em processos de competência originária do tribunal, na remessa obrigatória e em incidentes variados. 1 Seja como for, situavam-se neste capítulo as disposições concernentes ao julgamento singular de recursos pelo relator e tal assunto é essencial para compreender o cabimento do agravo interno no estatuto vigente.

Em tema de recursos contra provimentos singulares do relator, o conjunto das regras instituídas no CPC de 1973 revelava-se assaz deficiente. Contemplava, até a primeira reforma, dois recursos de atos do relator, prevenindo o trancamento, v.g., dos embargos infringentes. A eles se acrescentavam, como meio impugnativo restrito, os embargos de declaração, 2 vez que, arredada a dicção literal da regra de cabimento então vigente, tornou-se cabível contra quaisquer resoluções judiciais. 3 A Lei 9.139/1995 uniformizou a terminologia, chamando de agravo a tais recursos inominados, e aumentou-lhes o campo de incidência. Por sua vez, a Lei 9.756, de 17.12.1998, acrescentou parágrafo único ao art. 120 do CPC de 1973, autorizando o relator a julgar “de plano” o conflito de competência, existindo jurisprudência dominante no tribunal, “cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente”.

Facilmente se percebe que, no sistema do CPC de 1973, inexistia regime geral de impugnação da vasta atividade do relator, quer na tramitação dos recursos, quer nas ações e incidentes de competência originária do tribunal, a exemplo das interlocutórias proferidas na rescisória e, obviamente, na concessão de efeito suspensivo a recurso, frequentemente transmudada no pedido de efeito “ativo”, ou seja, a concessão de liminar. 4

O CPC de 1939 padecia de lacuna semelhante, senão mais aguda. E a doutrina da época manifestava opiniões antagônicas acerca da recorribilidade das decisões do relator. O art. 871, parágrafo único, daquele estatuto conferia ao relator sorteado competência para “julgar os incidentes que não dependam de acórdão e executar as diligências necessárias para o julgamento”. 5 Essa disposição insinuava limitação à recorribilidade.

Era a visão então prevalecente, fortemente influenciada pelo raio de atuação do relator. Segundo Pedro Baptista Martins, criticando a amplitude do agravo contra atos do relator no regimento de então do STF, a “lei só o concede, especificamente, naqueles casos em que o despacho do relator impede a marcha do recurso, como, verbi gratia, o que indefere os embargos de nulidade”, aduzindo: “Se o despacho não obsta a que o recurso venha, em tempo oportuno, a julgamento pelo plenário ou pelo subórgão a que couber, aconselha a razão que a parte agravada aguarde o julgamento definitivo”. 6

Em sentido contrário, avistando natureza regimental da matéria, Seabra Fagundes advogou o cabimento do “agravo regimental”, para “não deixar a parte à mercê do relator”, porque o ulterior exame do ponto pelo colegiado representaria desnecessária procrastinação e não se ajustaria a todos os casos, exemplificando com o indeferimento da inicial da rescisória por decisão singular. 7

Esta última corrente assumiu a responsabilidade, no CPC de 1973, pela banalização do agravo regimental. Justifica-se seu emprego no alvitre de que não se mostraria razoável “tornar imunes a qualquer impugnação as restantes decisões proferidas pelo relator”. 8 No caso da concessão de efeito suspensivo, chegava-se a afirmar, em alto e bom som, que “o relator age na qualidade de porta-voz do colegiado, ao qual não se afigura razoável subtrair, em termos definitivos, o exame da matéria, inclusive para verificar se o relator usou bem ou mal sua discrição”. 9

O último ponto de vista se mostrava insustentável, na disciplina imediatamente anterior à vigente, por força de duas razões poderosas: (a) a falta de previsão de recurso específico contra o ato do relator, representando o subterfúgio do agravo “regimental” uma clara violação ao princípio da taxatividade (retro, 6); e (b) a competência própria do relator, e não do órgão fracionário do tribunal de segundo grau, para tomar as providências em questão. Necessitou-se, porém, de disposição específica (art. 527, parágrafo único, do CPC de 1973) para abortar a controvérsia.

Caso independente, e alheio ao sistema geral instituído no CPC de 1973, já indicava outro rumo. De acordo com o art. 39 da Lei 8.038, de 28.05.1990, caberá agravo contra as decisões do presidente do tribunal superior, de seção (no STJ), de turma (no STF e no STJ) e de relator (no STF e no STJ) que “causar gravame à parte” nas causas de competência originária e nos recursos no STF e no STJ. O agravo “regimental” transmudou-se em agravo previsto em lei, e, portanto, “legal”. Consagrava-se, em que pese limitadamente, o princípio da recorribilidade plena e máxima das interlocutórias no tribunal.

Volvendo ao sistema do CPC de 1973 e à sua evolução, a redação originária do art. 557 permitiu ao relator julgar o agravo manifestamente improcedente. Inspirou-se o legislador, presumivelmente, na emenda regimental que, em 1963, instituiu a súmula de jurisprudência dominante do STF, e, no art. 15, V, do RISTF, então vigente, incluiu na competência do relator “mandar arquivar o recurso extraordinário ou o agravo de instrumento, indicando o correspectivo número da Súmula”. 10 Reproduziu-se o dispositivo, contra legem, nos regimentos internos de vários tribunais.

Como quer que seja, ressalva feita a essa hipótese, e antes da Lei 9.139/1995, segundo a ortodoxia do CPC de 1973, ao relator tocava, substancialmente, “preparar o julgamento, do qual participaria, com seu voto na ocasião própria”. 11

O passo seguinte para ampliar os poderes do relator decorreu do art. 28, § 2.º, e, em especial, do art. 38 da Lei 8.038, de 28.05.1990, todavia revogados pelo art. 1.072, IV, do CPC de 2015. Segundo o último dispositivo, no STF e no STJ o relator “decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente, ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal”.

Em seguida, sempre com o objetivo de minorar a carga de trabalho dos órgãos fracionários, o art. 557, caput, do CPC de 1973, na redação da Lei 9.139/1995, autorizou ao relator negar seguimento a recurso, porque inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contraste com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF e do STJ; posteriormente, a Lei 9.756, de 17.12.1998, introduziu o § 1.º-A nesse dispositivo do CPC de 1973 autorizando o julgamento favorável (provimento) ao recorrente, se “a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.

Independentemente do alcance real dessas mudanças, no respeitante a um aspecto inexistia a menor dúvida: a competência originária do relator para julgar qualquer recurso, emitindo juízo negativo de admissibilidade, e, sob certas condições, dar-lhe ou negar-lhe provimento, quebrou o caráter colegiado dos pronunciamentos do tribunal, dogma incontestado do direito pátrio, refundindo as primitivas funções do relator nos tribunais de segundo grau. 12 Cabia ao relator decidir, singularmente, quaisquer recursos, com maior ou menor largueza, consoante exegese restritiva ou ampliativa dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados na regra própria.

Evidentemente, modificação dessa magnitude provocaria dúvidas e resistências. 13 E, paralelamente, o problema da impugnação às interlocutórias, que anteriormente se verificava quanto às decisões emanadas do primeiro grau, transladou-se para as decisões singulares do relator. O art. 557, § 1.º, do CPC de 1973 concedeu agravo da decisão a que se referem o caput e o § 1.º-A; ao invés, o art. 558 do CPC de 1973 omitiu análoga previsão, criando campo propício (aparentemente) para o emprego do chamado “agravo regimental” – ao menos até a Lei 11.187, de 19.10.2005, tornar o provimento irrecorrível (art. 527, parágrafo único, do CPC de 1973). E, no seio do STF e do STJ, o art. 39 da Lei 8.038/1990 assegurava a impugnação de quaisquer decisões por via do agravo interno.

É muito difícil, realmente, aos participantes de qualquer rápida e abrupta transformação histórica, com a necessária clareza e lucidez, discernir as fortes consequências das mudanças dos textos legislativos, rompendo preconceitos arraigados. Parece inegável que, bem ou mal, o tribunal de segundo grau perdeu o caráter colegiado, por força de lei, e que não era ocasional a falta de previsão de recurso específico para impugnar alguns provimentos do relator, explicitamente dotado da competência exclusiva e irrecorrível para atribuir efeito …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196960031/9-agravo-interno-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-edicao-2017