Manual dos Recursos - Edição 2017

9. Agravo Interno - Parte II - Recursos em Espécie

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54. Origem e evolução do agravo interno

No seu Título X, designado “Dos Recursos”, do Livro I, o CPC de 1973 dedicou o Capítulo VII à “Ordem dos Processos no Tribunal” (arts. 547 a 565). Essa integração absoluta da “ordem dos processos” à disciplina recursal era ilusória. A par de confusa a seriação dos dispositivos, conviviam no capítulo regras que incidiam em processos de competência originária do tribunal, na remessa obrigatória e em incidentes variados.1 Seja como for, situavam-se neste capítulo as disposições concernentes ao julgamento singular de recursos pelo relator e tal assunto é essencial para compreender o...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196960031/9-agravo-interno-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-edicao-2017