Manual dos Recursos - Edição 2017

10. Embargos de Declaração - Parte II - Recursos em Espécie

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60. Origem e evolução histórica dos embargos de declaração

É muito difícil identificar a origem exata dos embargos de declaração. O próprio sistema recursal, no velho direito português, organizou-se progressivamente, não sem retrocessos e hesitações. 1 Trata-se, todavia, de criação genuína do reino português. 2 E a palavra “embargos”, no plural, designou vários remédios heterogêneos. 3 A lei inserida no Livro das Leis e Posturas, sem indicação de data, mas entre uma lei de D. Dinis e outra de D. Afonso III (1248-1279), e apontada como embrião do meio impugnativo equiparado à apelação, chamado de “refertação”, equivale aos embargos à execução. 4 Pois bem. De acordo com a opinião prevalente, originaram-se os embargos de declaração da dificuldade de as partes apelarem diretamente ao Rei. A prática sugeriu o expediente de pedir a retratação ou reconsideração das sentenças, “ou para declará-las (embargos de declaração), ou para modificá-las, isto é, alterá-las em algum ponto, ou alguns pontos indicados, em virtude de razão suficiente (embargos modificativos), ou para as revogar, no todo, ou na parte principal (embargos ofensivos)”. 5 O desaparecimento dos tribunais deambulatórios estimulou o mecanismo. 6 E, na compilação que resultou nas Ordenações Afonsinas, o Livro III, Título 60, n.º 4, e o Título 79, n.º 4, proibiram a inovação da sentença proferida, mas autorizaram o julgador que emitisse sentença duvidosa, ou da qual constassem palavras escuras e intrincadas, a declará-la por via de embargos. Em substância, o texto passou às Ordenações Manuelinas (Livro III, Título 50, n.º 5) e às Ordenações Filipinas (Livro 3, Título 66, n.º 6). 7 Indica a gênese do recurso constituírem os embargos de declaração criação original do direito português. 8

O cabimento do mecanismo de correção das sentenças, no Código Filipino, contemplava a dúvida e a obscuridade, mas ignorava a contradição ou a omissão, hipóteses introduzidas junto com a ambiguidade, pelo art. 641 do célebre Regulamento 737/1850, inicialmente de aplicação restrita às causas comerciais. A fórmula tradicional, de resto prevista nas Ordenações Filipinas e aplicável às causas civis, retornou no art. 496 da Consolidação Ribas (1876), organizada para cumprir o art. 29, § 14, da Lei 2.033, de 20.09.1871. As disposições dessa consolidação – inovadora em vários aspectos, 9 como demonstra o regime dos embargos declaratórios – turvaram a clareza já emprestada à figura. 10 A República mandou aplicar o Regulamento 737/1850 às causas civis, em geral, através do art. 1.º do Dec. 763, de 16.09.1890, e, principalmente, aprovou a Consolidação organizada por José Higino Duarte Pereira (Dec. 3.084, de 05.11.1898), para regular o funcionamento da novel Justiça Federal. O art. 683 desse importante texto legislativo dispôs o seguinte: “Os embargos de declaração só terão lugar quando houver nas sentenças alguma obscuridade, ambiguidade ou contradição, ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que devia haver condenação”.

À época da competência legislativa dos Estados-membros em matéria processual, os códigos surgidos no período regularam o instituto com receitas discrepantes. A heterogeneidade das soluções legislativas revela a ambivalência com que o legislador tratou o meio para corrigir os defeitos dos provimentos judiciais.

O primeiro diploma com semelhante rótulo, 11 o Código do Processo Civil e Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 65, de 16.01.1908), ignorou os embargos declaratórios. Em contrapartida, o art. 510 dessa lei contemplou a possibilidade de as partes, no prazo do recurso e sem prejuízo deste, “requerer por simples petição que se declare a sentença, sempre que nela houver alguma obscuridade, ambiguidade ou contradição; ou que expresse algum ponto omitido sobre que devia haver condenação”. Mas, o art. 1.004 da Lei 65/1908-RS não previu os embargos declaratórios como recurso. Não se sustenta, pois, a opinião conspícua de que “os declaratórios estavam estabelecidos no art. 510”. 12

Já o último dos códigos estaduais, o do Estado de São Paulo (Lei 2.421, de 14.01.1930), adotou sistemática diversa. O art. 335, caput, dispôs o seguinte: “Pode, entretanto, qualquer das partes pedir, por embargos, que se declare a sentença, cujo dispositivo for obscuro, ambíguo, contraditório ou omisso, e assim também quando, nos juízos colegiais, não exprimir o resultado da votação, constante da ata ou termo do julgamento”. À figura conferiu inequívoca feição de recurso, através de disciplina bem organizada, tornando-os cabíveis dos julgamentos no primeiro e no segundo grau, a despeito de o art. 1.068, enumerando os recursos, não arrolar os declaratórios como tal.

Trilhou linha oposta o primeiro CPC unitário. O art. 808, V, do CPC de 1939 situou os embargos de declaração no rol dos recursos. No que tange ao cabimento, o art. 839, caput, parte final, autorizou o legitimado a embargar as sentenças definitivas nas causas de alçada. A solução técnica suscitou a seguinte crítica endereçada ao legislador corajoso: “Nenhuma necessidade de ordem prática a isso o levava. E a doutrina, como as legislações, sempre mostrou ser um erro considerar como recurso o pedido de sentença complementar ou de correção da sentença”. 13 Ora, a regra objeto do reparo seguiu um dos caminhos concebíveis na matéria, 14 haurido das Ordenações Filipinas. Representava flagrante exagero acoimar o texto de ignorar necessidades que, no influxo legislativo, por vezes criavam meio de impugnação específico aos provimentos defeituosos.

Ao CPC de 1939, ao invés, parece lícito opor a falta de adequada sistematização. Falhou ao não disciplinar os embargos (gênero) num título único, 15 e regular os embargos declaratórios (espécie) numa seção autônoma. Pouco ajudava, além disso, a previsão dos embargos de declaração contra sentenças definitivas nas causas de alçada (art. 839, caput, parte final, do CPC de 1939). A regra reclamou a correta explicitação doutrinária de que, “por direito tradicional e conforme doutrina pacífica, são eles admissíveis contra quaisquer sentenças de primeira instância, independentemente do valor ou da natureza da causa”. 16

O CPC de 1973 preservou a inserção dos embargos de declaração no catálogo recursal (art. 496, IV, do CPC de 1973). Porém, dividiu a disciplina do recurso em dois capítulos distintos. Interpostos os embargos contra sentença, do recurso cuidavam os arts. 464 e 465 do CPC de 1973 – revogados pela Lei 8.950, de 13.12.1994 –, contemplados no Capítulo VIII (Da sentença e da coisa julgada) do Título VIII (Do procedimento ordinário) do Livro I (Do processo de conhecimento); contra acórdãos, do recurso ocupavam-se os arts. 535 a 538 do CPC de 1973, que constituíam o Capítulo V (Dos embargos de declaração) do Título X (Dos recursos). A dualidade atraiu censuras e, por isso, a Lei 8.950/1994 corrigiu o ponto.

O CPC de 2015 manteve os embargos de declaração no rol dos recursos (art. 994, IV) e emprestou-lhe, nos arts. 1.022 a 1.026, sistemática em muitos aspectos inovadora. Avulta o acréscimo nas hipóteses típicas de cabimento do erro material (art. 1.022, III). Além disso, os arts. 1.064 a 1.067 adaptaram o regime do recurso (a) nos Juizados Especiais, modificando os arts. 48, 50 e 83 da Lei 9.009/1999, com o fito de eliminar a dúvida como hipótese de cabimento, restringir seu cabimento à sentença e ao acórdão e conferir efeito interruptivo, e (b) no Código Eleitoral (art. 275 da Lei 4.737, de 15.07.1965), para fins diversos.

61. Conceito e natureza jurídica dos embargos de declaração

O art. 994, IV, do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal. Repetiu a lei em vigor os arts. 496, IV, do CPC de 1973, e 808, V, do CPC de 1939.

Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade). 17 No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III). Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem dúvida (infra, 66.2.4), por força do art. 30, II, da Lei 9.307/1996, mas a nova redação do art. 48 da Lei 9.099/1995 eliminou essa hipótese de cabimento nos embargos contra sentenças e acórdãos no Juizado Especial. E, além disso, há defeitos atípicos que, na falta de outro expediente hábil ou por medida de saudável economia, emendam-se mediante os declaratórios (infra, 66.3).

O art. 994, IV, e o Capítulo V do Título II (Dos Recursos) do Livro III da Parte Especial do CPC de 215, secundando o art. 496, IV, do CPC de 1973, designam o recurso de “embargos de declaração”. O art. 840 e o art. 862, caput, do CPC de 1939 empregavam outra nomenclatura – embargos declaratórios. Essa terminologia também aparece nos arts. 83, § 1.º, III, 337, § 1.º, e 339 do RISTF, com força de lei em sentido formal, no verbete n.º 211 da Súmula do STJ, e, portanto, pode ser empregada livremente para designar a figura. 18

Por força da sua finalidade precípua, perfeitamente distinta do escopo geralmente atribuído aos demais recursos (reforma ou invalidação), número considerável de opiniões nega sua natureza recursal. 19 A questão parece ociosa à luz da previsão no rol dos recursos. Embora reconhecendo a falta de uniformidade nas soluções legislativas ao propósito, e a massiva orientação oposta no direito comparado, ponderou-se dispor a lei da liberdade para optar por uma das duas posições, in verbis: “A nosso ver, a questão é pura e simplesmente de direito positivo: cabe ao legislador optar, e ao intérprete respeitar-lhe a opção, ainda que, de lege ferenda, outra lhe pareça mais aconselhável”. 20 O art. 994, IV, do CPC de 2015 seguiu a orientação do diploma anterior nesse aspecto. E, examinando a essência da figura, nela se localizam os traços fundamentais dos recursos: os embargos permitem o órgão judiciário retratar o provimento, 21 exibem condições de admissibilidade, obstam à formação da coisa julgada, 22 e, sobretudo, reformulam e modificam o provimento. As objeções partem de uma noção restrita e inexata de recurso. 23

A essa altura, sobrevindo dois diplomas processuais convergentes em reconhecer a natureza recursal, soa muito mais promissor superar a velha questão. As funções extravagantes que a experiência imprimiu aos embargos de declaração, de resto, equiparam-nos às funções intrínsecas dos recursos. E, em prol da solução técnica do direito brasileiro, registre-se a existência do recurso de “aclaración y de ampliación” do Código General de Processo (CGP) uruguaio, de 1988. 24 O direito argentino admite o remédio da “aclaratória”, e judiciosas opiniões lhe emprestam função recursal nos casos de emenda aos erros materiais. 25 Tal recurso põe o direito uruguaio em posição singular. Vale notar que o art. 214 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola, de 2000, não chancela a “aclaración, subsanación y complementación de sentencias” (arts. 214 e 215) dentre os meios recursais. 26

Os embargos de declaração, no direito pátrio, representam o recurso que visa à aclaração ou à integração do ato decisório embargado.

A finalidade dos embargos de declaração consiste em aclarar o pronunciamento do órgão judicial. Em tal mister, parece inevitável a modificação do provimento (infra, 70.1), por mínima que seja. Sucede que, nos casos de omissão, frequentemente o provimento do recurso apresentará características infringentes. O resultado do provimento é invertido, sob pena de o órgão judiciário incidir no defeito da contradição, por outro motivo e em consequência dos próprios embargos.

Exemplo muito repetido situa o problema. O juiz acolheu o pedido formulado pelo autor A contra o réu B, mas olvidou a exame da prescrição alegada pelo réu e debatida pelas partes; interpostos embargos de declaração pelo réu B, e superada a barreira da admissibilidade, das duas uma: ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão, e rejeita a exceção, alinhando tal resultado com o anterior acolhimento do pedido; ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração e acolhe a exceção, encontrando-se na árdua contingência de, sob pena de incidir em contradição, emitir sentença de mérito desfavorável ao autor A (art. 487, II). Em ambas as hipóteses, o provimento dos embargos de declaração modificou a sentença, acrescentando-lhe o que faltava; no segundo caso, o provimento desalinhou a resolução da questão prévia e o dispositivo anterior, impondo-se alteração dramática, do ponto de vista do autor A, porque lhe retira a vitória já conquistada. E jamais se poderá afirmar que o desfecho preconizado representa efeito anômalo no julgamento dos embargos declaratórios. O defeito alegado é típico. O alinhamento da decisão à resolução tomada na apreciação da questão prévia, inevitável.

Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. 27 Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 1.022, I e III, que os tornam cabíveis. E, de acordo com o STJ, o recurso vertido revelaria “o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida”. 28 Nesta situação, os embargos assumem feição protelatória, ensejando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2.º, como acontecia no direito anterior. 29 É questão extremamente delicada distinguir o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, identificar caráter protelatório, que há de ser manifesto (infra, 70.3.2.4).

62. Avaliação crítica dos embargos de declaração

Os embargos declaratórios enfrentam relutância natural do órgão judiciário no seu julgamento. À diferença dos recursos remetidos ao órgão ad quem, compete ao próprio juiz que emitiu o provimento apreciar a crítica direta que lhe é feita e deliberar acerca de defeitos que, objetivamente, não depõem a favor do anterior exame atento da causa e do emprego da correta técnica em julgar. Em vão se prega, a esse propósito, largueza de espírito no julgamento dos embargos. 30 Integram a natureza humana tanto a soberba quanto a modéstia. Só homens e mulheres muito evoluídos e superiores exibem a humildade necessária para reconhecer e corrigir os próprios erros – e há número expressivo de pessoas investidas na função judicante com esses nobres predicados. Por outro lado, costumam as partes usar os embargos de modo automático e protocolar, mostrando indiferença com as hipóteses de cabimento do recurso. Quando o objeto dos embargos é acórdão, o mau vezo explica-se, talvez, por força da exigência nem sempre correta do prequestionamento – fora daí, e principalmente a reiterada postulação de efeito infringente, representa hábito que compromete o futuro do recurso. 31

Embora os embargos de declaração possam ser eliminados como recurso – e o direito português os repeliu no CPC de 1939, 32 conforme demonstra a disciplina oscilante que lhes conferiu a legislação pátria no curso de sua evolução, em seu lugar surgiria, de qualquer modo, algum mecanismo de integração e esclarecimento dos atos judiciais. A existência de remédio contra as imperfeições dos atos judiciais em todos os ordenamentos revela a impossibilidade de extinguir o expediente. Os juízes jamais se livrarão, portanto, do ônus de examinar censuras aos atos emitidos e que lhes decorrem do ofício. E a abolição do recurso em si, nessa conjuntura, nenhum benefício concreto provocaria no contexto da celeridade, não convindo subestimar instrumento tão valioso. 33 O que perturba a marcha do processo não é a natureza recursal, 34 mas a disciplina dos efeitos da interposição, em particular o possível efeito suspensivo. Eventual mudança nesse tópico, como aqui se defendeu anteriormente, harmonizaria os embargos com a visão dos que nele enxergam desdobramento da garantia constitucional à completude nos provimentos judiciais. 35 O art. 1.026, caput, e § 1.º, do CPC de 2015 cuidou desse assunto e, ao nosso ver, ajustou a disciplina do recurso à realidade. Em determinados casos, o defeito alegado impede, na prática, o cumprimento cabal da decisão, e não parece razoável exigi-lo do destinatário do provimento.

63. Cabimento dos embargos de declaração

O cabimento dos embargos de declaração se desdobra em dois aspectos autônomos, mas complementares: em primeiro lugar, cumpre arrolar os provimentos embargáveis; ademais, impõe-se identificar os defeitos abstratamente previstos na lei que tornam tais provimentos embargáveis.

63.1. Provimentos embargáveis

A arquitetura originária do CPC de 1973, após realizar nítida opção pelo caráter recursal do remédio, inserindo-o no rol do art. 496 do CPC de 1973, dividiu a disciplina dos embargos de declaração em dois capítulos, conforme o ato impugnado: tratando-se de sentença, do recurso cuidavam os arts. 464 e 465 do CPC de 1973, posteriormente revogados; cuidando-se de acórdão, ocupavam-se dos embargos os arts. 535 a 538 do CPC de 1973.

Essa fórmula insólita, e sem precedentes no plano legislativo, suscitou críticas veementes, bem como destemida (embora insuficiente) defesa. À ironia cáustica de um dos comentadores do diploma, lastimando a inadmissibilidade de embargos de declaração para obter do legislador o devido esclarecimento, 36 outro expositor da lei processual ministrou explicação plausível, atribuindo a duplicidade ao vezo de tomar partido nas disputas doutrinárias ocorridas na vigência do CPC de 1939. 37 À época do primeiro estatuto unitário, realmente, controverteu-se o cabimento dos embargos contra as sentenças de primeiro grau, considerando os trâmites imprimidos ao recurso no art. 862, desde logo revelados na dicção do respectivo caput (“Os embargos declaratórios serão opostos em petição dirigida ao relator...”). Respeitável entendimento, apegando-se à regulamentação estrita do recurso, pré-excluía os declaratórios contra sentenças. 38 Na verdade, o art. 840 do CPC de 1939 favorecia a opinião oposta. 39 O cabimento dos embargos de declaração contra sentenças logrou se impor na jurisprudência.

Em que pese louvável a intenção de evitar a repetição de controvérsias antigas, linha tão bem-sucedida em outros domínios, as críticas formuladas ao arranjo legislativo, logo após o início da vigência do CPC de 1973, ainda persuadem quanto ao seu desacerto. Do ponto de vista sistemático, o duplo regime se mostrava desnecessário. E isso porquanto nenhuma variação substancial se verificava no respeitante às hipóteses de cabimento, aos efeitos da interposição, ao procedimento e aos efeitos do julgamento do recurso, 40 quer no primeiro, quer no segundo grau. A par disso, a composição legislativa dúplice sugeria, a partir da leitura do texto originário do art. 463, caput (“Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la”), conjugado ao inciso II (“por meio de embargos de declaração”), ambos do CPC de 1973, o cabimento dos embargos apenas contra sentenças de mérito. Ora, a necessidade de admitir embargos de declaração das sentenças terminativas afigurava-se assaz óbvio, inexistindo motivo razoável para entendê-las infensas aos defeitos usualmente corrigidos por essa via. 41

As reformas posteriores corrigiram, neste particular, o controverso sistema. A Lei 8.950/1994 revogou os arts. 464 e 465 do CPC de 1973 e tornou indisputável o cabimento dos embargos de declaração contra sentenças e acórdãos mediante previsão expressa. E, posteriormente, a Lei 11.232/2005 completou o serviço, modificando o caput do art. 463 do CPC de 1973 (“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la”), ao propósito de esclarecer que, conforme o caso, o processo prosseguirá após publicação da sentença para executá-la definitiva ou provisoriamente.

Os arts. 1.022 a 1.026 regulam, no CPC de 2015, os embargos de declaração.

À primeira vista, no concernente aos provimentos embargáveis, o art. 1.022, caput, mostra-se superior a qualquer um dos seus conspícuos antecessores, prevendo embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial”. O único reparo é termológico. Empregou a regra “decisão judicial” em sentido lato, envolvendo os atos decisórios do primeiro e do segundo grau, a despeito de o art. 203, caput, designar o gênero de pronunciamento. Porém, o alcance da regra é o que mais importa.

63.1.1. Cabimento dos embargos de declaração contra sentenças

Da redação do art. 1.022, caput, resulta evidente o cabimento de embargos de declaração contra sentença. É um dos “pronunciamentos” do juiz de primeiro grau (art. 203, caput). Vale recordar que, consoante as proposições dos arts. 203, § 1.º, sentença é ato proferido por juiz singular, acomodado às hipóteses dos arts. 485 (sentença terminativa) e 487 (sentença definitiva) e, ademais, revistos de caráter “final” das atividades de formulação da regra jurídica concreta (cognição) ou da sua realização (execução ou “cumprimento”).

Já ficara claro, no direito anterior, o cabimento dos embargos contra as sentenças que hajam ou não julgado o mérito da causa. Era frágil, e ultrapassados pelos textos reformados, os argumentos em contrário.

63.1.2. Cabimento dos embargos de declaração contra acórdãos

Os embargos de declaração cabem contra acórdãos, epíteto próprio dos …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196960033/10-embargos-de-declaracao-parte-ii-recursos-em-especie-manual-dos-recursos-edicao-2017