Manual dos Recursos - Edição 2017

11. Recurso Ordinário - Parte II - Recursos em Espécie

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68. Origem e evolução do recurso ordinário

O recurso ordinário surgiu na caudalosa renovação institucional subsequente à proclamação da República. É produto natural e direto da criação da Justiça Federal no País. A República concebeu uma Corte máxima, no cimo da Federação, o STF, basicamente para apreciar questões constitucionais, suprida por juízes inferiores, chamados de “juízes de seção” (art. 1.º do Dec. 848, de 11.10.1890) e investidos de variada competência.

À falta de um tribunal intermediário, encurtando a distância entre a Corte suprema e os juízes de primeiro grau da incipiente Justiça Federal, o art. 9.º, II, do Dec. 848/1890 estipulou a competência do STF para julgar, “em grau de recurso e em última instância”, o seguinte: (a) questões decididas pelos juízes de seção e de valor superior à alçada; (b) questões relativas à sucessão de estrangeiros, quando o caso não for previsto por tratado ou convenção; (c) causas criminais julgadas por juízes ou por júri federal; e (d) as suspeições opostas aos juízes de seção. E o parágrafo único do art. 9.º do Dec. 848/1890 autorizou recurso ao STF das sentenças definitivas dos tribunais e juízes estaduais com a finalidade inerente ao recurso extraordinário.

Nenhum desses remédios, ainda hoje pontificando no sistema recursal brasileiro, recebeu designação específica no diploma em questão. Como quer que seja, a importância do Dec. 848/1890 avulta no fato histórico de tornar insustentável a afirmativa corrente de o recurso, atualmente previsto nos arts. 102, II, e 105, II, da CF/1988, remontar à CF/1891. 1

Em seguida, realmente, o art. 59, n.º 2, da CF/1891 conferiu ao STF competência para julgar, em grau de recurso, as questões (rectius: causas) julgadas por juízes e tribunais federais, bem como as contempladas no § 1.º e no art. 60, remissão entendida ao art. 61. Não se criaram, sob a vigência daquela Constituição, e até a CF/1946, os tribunais federais mencionados na primeira Carta da Republica. 2 O art. 59, § 1.º, nas letras a e b, da CF/1891 previa recurso ao STF, igualmente inominado, das sentenças da Justiça dos Estados, “em última instância”, nas seguintes hipóteses: (a) “quando se questionar sobre a validade ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela”; (b) “quando se contestar a validade de leis ou de atos dos Governos dos Estados em face da Constituição, ou das leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado considerar válidos esses atos, ou essas leis impugnadas”. Também o art. 61, segunda parte, autorizava recurso para o STF nos casos de habeas corpus julgados pela Justiça dos Estados-membros.

A interpretação conjunta dessas regras sugeriu a identificação de duas espécies diferentes, a ordinária e a extraordinária, na competência recursal do STF. A primeira compreenderia os casos dos arts. 60 e 61 da CF/1891. O papel do STF, no julgamento dessas causas, amesquinhava-se ao de simples tribunal de apelação. 3 A outra se mostrava mais condizente, na perspectiva da jurisdição constitucional, com a posição de tribunal de cúpula e corte constitucional, encarnando em si, “nessa função incomparável”, 4 a própria Constituição, porque seu objeto recaía nas questões constitucionais do art. 59, § 1.º, da CF/1891. A Revisão Constitucional de 1926 alterou o texto apenas para autorizar o acesso ao STF tão só das sentenças proferidas pelos juízes federais “excedentes da alçada legal”. 5 O recurso inominado continuou caso de competência ampla. 6

No entanto, a previsão do recurso ordinário não se ateve ao plano constitucional. À guisa de “completar” a organização da Justiça Federal, conforme a respectiva epígrafe, a Lei 221, de 20.11.1894, manteve os recursos especificados no Dec. 848/1890 em seu art. 53, caput, e contemplou na área, além de recurso contra as decisões dos juízes seccionais e da “justiça dos Estados e do Distrito Federal” que negarem a ordem de habeas corpus, o seguinte (art. 54): (a) as apelações cíveis das sentenças definitivas e interlocutórias com força de definitivas, proferidas pelos juízes seccionais, e das que julgam a suspeição (inciso V); (b) os agravos dos despachos e sentenças do juiz seccional, “além dos demais casos da legislação processual vigente”, em dezenove hipóteses expressas (inciso VI). Ao legislador ordinário pareceu que o recurso inominado do Dec. 848/1890 e da CF/1891 era o que, consoante as disposições então vigentes, geralmente se mostrava adequado para impugnar sentenças e decisões interlocutórias: a apelação e o agravo.

À CF/1934 se deve a consagração da terminologia agora usual, outorgando à “Corte Suprema” – designação do art. 73, caput, de óbvia inspiração norte-americana, ao STF – o julgamento “em recurso ordinário” do seguinte (art. 76, 2, II, da CF/1934): (a) “as causas, inclusive mandados de segurança, decididas por Juízes e Tribunais federais, sem prejuízo do disposto nos arts. 78 e 79”; (b) “as questões resolvidas pelo Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, no caso do art. 83, § 1.º”; e (c) “as decisões de última ou única instância das Justiças locais e as de Juízes e Tribunais federais, denegatórias de habeas corpus”. O art. 83, § 1.º, da CF/1934 especificava, como passíveis de recurso ao STF, as questões constitucionais e as decisões denegatórias de habeas corpus. Ressalva feita à hipótese de tocar a juízo federal, originariamente, conhecer e julgar o mandado de segurança, caso em que se aplicava o art. 76, 2, II, a, da CF/1934, inexistia previsão específica de recurso ordinário para o mandado de segurança de competência originária dos tribunais dos Estados-membros.

Por sua vez, a CF/1937, extinguindo a Justiça Federal, contemplou como hipóteses de admissibilidade do recurso ordinário o acórdão de última ou única instância denegatório de habeas corpus e as causas em que a União for interessada como autora ou ré, assistente ou oponente (art. 101, II, 2, a e b, c/c art. 109 da CF/1937). Ocorreu, portanto, sensível diminuição do âmbito do recurso ordinário.

Evolução oposta promoveu a CF/1946, alargando o âmbito do remédio, dispondo o art. 101, II, acerca da competência do STF para julgar recurso ordinário nas seguintes hipóteses: (a) os mandados de segurança e os habeas corpus decididos, em última instância, pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão; (b) as causas decididas por juízes locais, fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro, assim como as em que forem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no País; (c) os crimes políticos. Acrescente-se que o art. 120 da CF/1946 atribuiu competência ao STF, outra vez, para julgar recurso ordinário em matéria eleitoral, à semelhança do art. 76, 2, II, c/c art. 83, § 1.º, da CF/1934.

O texto da CF/1946 sofreu várias alterações após 1964. Primeiro, o Ato Institucional n.º 2, de 27.10.1965, restaurou a Justiça Federal. Na respectiva competência, dentre outras, as causas envolvendo Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil, e as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional (art. 105, § 3.º, b e c, da CF/1946). Posteriormente, a EC n.º 16, de 26.10.1965, modificou a redação do art. 101, II, b, restringindo-o às causas em que forem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil. Os litígios decididos por juízes locais, fundados em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro, passaram à competência da Justiça Federal de primeiro grau, funcionando como segundo grau o hoje extinto Tribunal Federal de Recursos ou TFR (art. 104, II, a, da CF/1946; art. 105, § 3.º, b e c, da CF/1946, nos termos do AI n.º 2, de 27.10.1965).

O art. 114, II, da CF/1967 manteve a competência do STF para julgar recursos ordinários vertidos: (a) de mandados de segurança e de habeas corpus, “decididos em única, ou, última instância pelos Tribunais locais ou federais, quando denegatória a decisão”; (b) das causas em que forem parte um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no País; (c) dos casos previstos no art. 122, §§ 1.º e 2.º. Além desses casos, o art. 132 da CF/1967 contemplava o recurso ordinário das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. O Ato Institucional n. 6, de 01.02.1969, eliminou a competência quanto aos mandados de segurança, 7 preservando a atinente ao habeas corpus. A Emenda n.º 1, de 1969, que reformou toda a CF/1967 – na verdade, substituiu-a por texto outorgado –, deu nova redação parcial ao cabimento do recurso ordinário em habeas corpus, substituindo a cláusula “tribunais locais ou federais” por outra, mais sonora – “Tribunais Federais ou Tribunais de Justiça dos Estados”. E definiu a “causa internacional” como a que envolvesse Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e município e pessoa domiciliada ou residente no País, de outro (art. 119, II, a, da CF/1969).

É preciso abandonar as altitudes constitucionais, a bem do melhor entendimento da matéria, antes de prosseguir na exposição do desenvolvimento legislativo da figura recursal. Como visto, a CF/1934 agregou ao recurso inominado da competência do STF, originário do Dec. 848/1890 e confirmado pela CF/1891, e de viés muito diverso do que se esperaria na órbita da corte constitucional, o adjetivo “ordinário”. Por óbvio, a designação se revela ambígua, e por mais de um motivo (retro, 3.2). Em razão dessa ambivalência terminológica, as disposições regimentais, no âmbito do STF, como as de 15.10.1970 e 1.º.12.1980, estimaram que se tratasse do “recurso que coubesse, dentre os ordinários, previstos na legislação processual”. 8 Regulou o último RISTF mencionado, atualizando as disposições da Lei 221/1894, o agravo de petição, o agravo de instrumento, o agravo no auto do processo e a apelação, recursos cabíveis contra resoluções do primeiro grau no CPC de 1939.

A Seção I – Da Apelação Cível e do Agravo de Instrumento – do Capítulo VI do Título X do Livro I da versão originária do CPC de 1973 acompanhou a orientação encampada desde a Lei 221/1894. Na verdade, o anteprojeto desse CPC considerava o “recurso ordinário constitucional” figura autônoma e independente; porém, o projeto definitivo enviado ao Congresso já se acomodava às normas regimentais do STF. Influente opinião defendia, quanto ao recurso do art. 114, II, da CF/1967, semelhante esquema. O “recurso ordinário” do texto constitucional tratar-se-ia, realmente, do “remedium iuris cabível para a impugnação, de acordo com as regras do processo recursal comum”, motivo por que se designava a apelação, interposta contra a sentença definitiva, de “apelação especial, qualidade essa decorrente do altíssimo órgão que nela funciona como juízo ad quem”. 9 O mencionado Capítulo VI no CPC de 1973 unia à apelação e ao agravo de instrumento, originários das causas previstas no art. 114, II, da CF/1967, o recurso extraordinário. Considerando o arranjo legislativo vigente até a CF/1988, parece irrecusável concluir que o único elemento comum, desses recursos englobados naquele Capítulo VI do CPC de 1973, residia no órgão destinatário da impugnação, destino também do agravo contra as decisões denegatórias do recurso ordinário. 10

A CF/1988 criou o STJ, retirando do STF a função de uniformizar a aplicação do direito federal. Ao novo tribunal carreou-se o julgamento, mediante recurso ordinário, dos habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRF ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória (art. 105, II, a); dos mandados de segurança decididos em única instância nos tribunais antes referidos (art. 105, II, b); e das causas em que figurarem, como partes, “Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País” (art. 105, II, c). No entanto, o STF não …

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25 de Maio de 2022
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