Manual dos Recursos - Edição 2017

16. Reclamação - Parte III - Demais Meios de Impugnação e Reclamação

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111. Origem e evolução da reclamação

A reclamação surgiu, na vigência da CF/1946, fundada na teoria dos poderes implícitos da autoridade judiciária de fazer cumprir suas próprias decisões. Os pronunciamentos do órgão judicial revestem-se de caráter imperativo, apresentando aptidão de persuadir o vencido a respeitá-la e, se for o caso, cumpri-la desde logo. 1 Em caso de desobediência ou de recalcitrância, a ordem jurídica há de assegurar poderes explícitos ou implícitos à autoridade judiciária para constranger o vencido ao cumprimento. Esse raciocínio presidiu o reconhecimento do contempt power no sistema jurídico da Common Law. Do ponto de vista prático, assinalou-se naquele ordenamento, “without contempt power top ut teeth in the court’s order, jurisdictional power would be na empty illusion”. 2 E, naturalmente, mais grave do que o desacato dos jurisdicionados, em proveito de interesses contrários ao direito, mostra-se a resistência protelatória ou o desatendimento puro e simples dos órgãos judiciários inferiores. Conquanto improvável a conduta antiprofissional e desrespeitosa à hierarquia, não é hipótese descartável, a priori, e, realmente acontece na realidade forense. Por esse motivo, o STF reconheceu como intrínseco à sua autoridade o remédio da reclamação, em aresto muito citado: “A competência não expressa dos tribunais federais pode ser ampliada por construção constitucional. Vão seria o poder, outorgado ao Supremo Tribunal Federal de julgar em recurso extraordinário as causas decididas por outros tribunais, se lhe não fora possível fazer prevalecer os seus próprios pronunciamentos, acaso desatendidos pelas justiças locais. A criação dum remédio de direito para vindicar o cumprimento fiel das suas sentenças está na vocação do Supremo Tribunal Federal e na amplitude constitucional e natural dos seus poderes. Necessário e legítima é assim a admissão do processo de reclamação, como o Supremo Tribunal tem feito. É de ser julgada procedente a reclamação quando a justiça local deixa de atender à decisão do Supremo Tribunal Federal”. 3

De construção pretoriana, a reclamação recebeu previsão no RISTF em 02.10.1957, 4 recepcionando o remédio o art. 115, parágrafo único, c, da CF/1969, visando preservar a competência e a autoridade dos julgados do STF, mas assentada no poder reservado unicamente a este tribunal de legislar no seu regimento interno (art. 97, II, da CF/1946). Assim, o STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos regimentais do extinto TFR que instituiu mecanismo análogo. 5

O art. 102, I, l, da CF/1988 previu a reclamação para o STF e o art. 105, I, f, para o STJ, com a dupla função de “preservação de sua competência e garantia da autoridade” das respectivas decisões. Em seguida, o art. 103-A, § 3.º, da CF/1988, na redação da EC 45/2004, dilatou a reclamação para garantir a observância da súmula vinculante, posteriormente disciplinado da Lei 11.417/2006, que também cuidou da reclamação.

Por óbvio, o problema da desobediência aos pronunciamentos judiciais não é exclusivo dos tribunais superiores. Concebe-se, em igual medida, o desacato dos órgãos judiciários de primeiro grau aos pronunciamentos emanados do TJ e do TRF. No entanto, incumbe à União legislar sobre o processo civil (art. 22, I, da CF/1988), e as leis processuais não generalizaram o remédio. Esse espaço em branco ficou reservado à correição parcial (retro, 107). À necessidade recorrente de fazer cumprir os julgados dos tribunais de segundo grau levou à previsão, nas leis locais, da reclamação. Examinado a previsão inserida na Constituição do Ceará, o STF finalmente admitiu a criação do remédio nesse âmbito, asseverando: “A adoção desse instrumento pelos Estados-membros, …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196960041/16-reclamacao-parte-iii-demais-meios-de-impugnacao-e-reclamacao-manual-dos-recursos-edicao-2017