Manual dos Recursos - Edição 2017

16. Reclamação - Parte III - Demais Meios de Impugnação e Reclamação

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111. Origem e evolução da reclamação

A reclamação surgiu, na vigência da CF/1946, fundada na teoria dos poderes implícitos da autoridade judiciária de fazer cumprir suas próprias decisões. Os pronunciamentos do órgão judicial revestem-se de caráter imperativo, apresentando aptidão de persuadir o vencido a respeitá-la e, se for o caso, cumpri-la desde logo.1 Em caso de desobediência ou de recalcitrância, a ordem jurídica há de assegurar poderes explícitos ou implícitos à autoridade judiciária para constranger o vencido ao cumprimento. Esse raciocínio presidiu o reconhecimento do contempt power no sistema jurídico da Common Law. Do ponto de vista prático, assinalou-se...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196960041/16-reclamacao-parte-iii-demais-meios-de-impugnacao-e-reclamacao-manual-dos-recursos-edicao-2017