Processo Civil - Ed. 2021

Capítulo VI. Os Andares e as Escadas

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6.1. Cortes de Justiça e Cortes Supremas

As Cortes de Justiça são o segundo tempo. As Cortes Supremas, a decisão por pênaltis – não uma prorrogação.

Com os juízes e juízas de primeiro grau, as Cortes de Justiça e as Cortes Supremas compõem os diferentes andares da Justiça Civil brasileira. Como em tudo no Direito, esse desenho não é algo natural – é construído pela cultura, estando sujeito às correntes e contracorrentes do tempo.

Basta olhar para trás e para os lados para você se dar conta disso. A appellatio só surge no direito romano com a passagem do período per formulas para o da cognitio extra ordinem, em que figura como uma de suas características mais típicas, representando a vitória da vinculação do juiz à autoridade do Imperador expressa em norma jurídica. Antes disso, a sententia não desafiava qualquer recurso semelhante à apelação 1 . Na tradição do Common Law, o direito inglês submete o recurso de apelação à concessão de um leave to appeal concedido pelo juízo que decidiu o caso 2 . No direito americano, embora exista um right to appeal, esse se limita normalmente à impugnação de questões de direito 3 . Vale dizer: no Common Law, a partida termina com o trial. Embora a Justiça Civil conte com outros andares, as escadas estão normalmente bloqueadas. Na tradição romano-canônica, nada obstante ainda hoje seja corrente a regra do duplo grau de jurisdição, o direito alemão desde 2001 submete o direito à Berufung à demonstração da importância fundamental da questão (“grundsätzliche Bedeutung”) que o recorrente pretende debater em apelação, limitando igualmente o âmbito das questões que podem ser debatidas 4 . Marcas históricas da evolução do direito ao recurso no processo civil 5 .

Existem diferentes funções distribuídas entre os andares da Justiça Civil – e talvez em nenhum outro campo fique tão clara a íntima relação da organização judiciária com o processo civil na composição do maquinário da Justiça Civil como no da arquitetura das Cortes e dos recursos. A maneira pela qual determinado recurso deve ser desenhado responde à função que deve desempenhar a Corte competente para julgá-lo. A altura do prédio e o desenho das escadas que levam aos seus diferentes andares dependem de questões culturais que se entrecruzam em uma espécie de batalha naval entre Cortes e recursos. A conclusão que se pode retirar daí é simples: só é possível estudar os recursos e os seus incidentes depois de entender o papel das Cortes.

Dentro da Justiça Civil brasileira, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais desempenham a função de Cortes de Justiça 6 – isto é, visam dar tutela aos direitos em particular, viabilizando a prolação de uma decisão de mérito justa, efetiva e tempestiva aos direitos 7 . O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça desempenham a função de Cortes Supremas 8 – isto é, visam dar tutela aos direitos em geral, promovendo a unidade do direito mediante precedentes 9 .

A classificação dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais como Cortes de Justiça (portanto, cortes voltadas à decisão justa) e do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como Cortes de Precedentes (portanto, cortes voltadas à unidade do direito) obedece àquilo que normalmente acontece em termos de distribuição de competências entre esses diferentes órgãos jurisdicionais. Pode ocorrer de o Tribunal de Justiça funcionar como uma Corte Suprema (por exemplo, julgando em matéria de controle de constitucionalidade em matéria estadual 10 ) e de o Superior Tribunal de Justiça funcionar como uma Corte de Justiça (por exemplo, julgando recurso ordinário em mandado de segurança). Entendendo a regra, porém, você consegue facilmente entender a exceção. Vou me concentrar na regra.

6.1.1. Decisão justa

Os juízes e juízas e as Cortes de Justiça visam viabilizar uma decisão justa para o caso concreto. O que isso significa? O que é necessário fazer para que essa engrenagem funcione?

Em primeiro lugar, significa que é preciso individualizar quais são os critérios que determinam a justiça de determinada decisão em uma dada ordem jurídica. São três: i) observância do devido processo para se chegar à decisão; ii) verificação da verdade das alegações de fato mediante provas confiáveis 11 ; e iii) adequada individualização e interpretação do direito aplicável e de suas consequências 12 .

Decisão justa significa aqui simplesmente conforme a ordem jurídica. O estudo da justiça como fim ou não do direito é objeto da filosofia do direito. Tema fascinante, para várias vidas, mas que escapa ao meu propósito neste momento.

Em segundo, é preciso que essa engrenagem mobilize forças que levem à consideração do caso concreto como o fim da atividade que desempenham. O sentido da atividade judicial vai do direito ao caso. A interpretação e a aplicação do direito são os meios que levam ao fim decisão justa.

Isso quer dizer que juízes, juízas e Cortes de Justiça trabalham com a avaliação do atendimento às exigências do devido processo, da existência ou inexistência dos fatos à luz da prova, o significado dos fatos, a individualização e interpretação do direito aplicável e de suas consequências em um esquema de duplo exame. Primeiro, julgam os juízes e juízas. Depois, revisam as Cortes de Justiça. Esse é o duplo grau de jurisdição, que é a regra no processo civil brasileiro.

Pode ser diferente. Nada obsta que o legislador reserve o direito ao duplo grau de jurisdição a determinadas causas mais vultosas e complexas, que justifiquem o custo inerente à tramitação dos recursos nas Cortes de Justiça, criando um filtro recursal de relevância na apelação semelhante ao da Berufung alemã. Nada obsta igualmente que o legislador limite a área de recorribilidade de determinadas questões, tornando os juízes e juízas últimos intérpretes de determinadas questões – como aquelas relativas à valoração da prova, como ocorre com o appeal americano. São ideias. A solução do duplo grau é um meio-termo, que oferece uma solução de compromisso diante da inevitável falibilidade humana e da tempestividade da tutela. É uma boa solução. Talvez seja o caso de pensar igualmente na proporcionalidade dos custos, pelo menos para alguns casos de menor expressão econômica, como o Sérgio vem lembrando 13 .

A revisão do devido processo, dos fatos, da prova e do direito se dá mediante o controle retrospectivo das decisões em relação aos fatos, à prova e ao direito. Esse controle ocorre mediante a interposição dos recursos de agravo de instrumento e de apelação. São as escadas que conectam esses dois diferentes andares da Justiça Civil. O caso é examinado em todos os seus aspectos – a decisão justa do caso atrai e polariza a atenção dos juízes, juízas e das Cortes de Justiça. É o seu fim.

Como o fim é o mesmo, a atuação dos juízes e juízas – de um lado – e das Cortes de Justiça – de outro – pode ser vista como dois tempos de uma mesma partida. Embora ambas as instâncias também fomentem o diálogo sobre os possíveis significados do direito aplicável aos mais diferentes casos e as Cortes de Justiça uniformizem a jurisprudência, essas funções são secundárias em relação à sua função principal – decidir com justiça os casos concretos. É para isso que juízes, juízas e Cortes de Justiça existem.

6.1.2. Unidade do direito

As Cortes Supremas visam promover a unidade do direito mediante precedentes. O que isso significa? O que é necessário fazer para que essa engrenagem funcione?

Tem um mar de tinta escrito sobre a função das cortes de vértice. Tenho uma ligação afetiva com o tema. Em 2010, o Marinoni publicou o Precedentes Obrigatórios 14 . Um clássico. Li e reli várias vezes. Percebi, no entanto, que era necessário dar um passo atrás: estudar a função das cortes de cúpula da organização judiciária. Com endereço na mão, fui atrás do diálogo entre dois monstros – Piero Calamandrei 15 e Michele Taruffo 16 . Estudei os dois tomos do La Cassazione Civile publicados em 1920 por Calamandrei e os ensaios recolhidos em Il Vertice Ambiguo pelo Taruffo em 1991. Peguei a estrada para a Pavia. Escrevi no ufficio pavese do Taruffo o meu Cortes Superiores e Cortes Supremas – do Controle à Interpretação, da Jurisprudência ao Precedente, publicado em 2013. Foi a tese que escrevi no pós-doutorado que fiz com ele. O Marinoni, no mesmo ano, publicou o STJ enquanto Corte de Precedentes 17 . Em 2015, o Zaneti publicou O Valor, cujas raízes também remontam à necessidade de pensar as cortes de vértice como Cortes Supremas 18 , e no ano seguinte a Teresa e o Bruno Dantas publicaram A Nova Função 19 . O tema ganhou as próprias pernas, muitas ideias penetraram no dia a dia do Supremo 20 e do STJ 21 e suscitaram um debate importante para a reforma da nossa Justiça Civil. Fiquei empolgado. Para ampliar o diálogo, resolvi escrever um ensaio resumindo as principais ideias do Cortes para publicar na Inglaterra no International Journal of Procedural Law. Deu certo. Em 2015, saiu o The Ideal Court of Last Resort: a Court of Interpretation and Precedent 22 . Fiquei bem feliz com a repercussão.

O problema da função das cortes de vértice, obviamente, não é um problema restrito ao Brasil. Conhecer a experiência estrangeira a respeito da matéria é fundamental. Dá para conseguir um bom panorama dando uma olhada no livro La Misión de los Tribunales Supremos, coordenado pelo Taruffo, pelo Marinoni e por mim e publicado na Espanha em 2016, em que o assunto é abordado em diferentes perspectivas por nós três, por Álvaro Pérez Ragone, Christoph Kern, Eduardo Oteiza, Jordi Nieva Fenoll, Loïc Cadiet, Neil Andrews, Oscar Chase e Teresa Arruda Alvim 23 . Vale a pena. Outra maneira interessante de abordar o tema das cortes de vértice está em analisá-la sob o ponto de vista das relações entre justiça e política – e aí recomendo o livro do Eduardo Oteiza, cujo título é ilustrativo: La Corte Suprema – entre la Justicia sin Política y la Política sin Justicia, publicado em 1994.

Existem basicamente duas maneiras de modelar as cortes de vértice desde o ponto de vista da respectiva função e da eficácia das suas decisões 24 . De um lado, podem ser caracterizadas como cortes de controle e de jurisprudência, o que responde a uma metodologia cognitivista na interpretação do direito. De outro, podem ser caracterizadas como cortes de interpretação e de precedentes, o que demanda uma metodologia cética moderada na interpretação do direito. As cortes de vértice apenas declaram normas preexistentes? Ou reconstroem o significado do direito? Se você reconhecer a segunda opção como a que melhor testemunha a vida do direito, então não há espaço para a dúvida: as cortes de vértice devem funcionar como cortes de interpretação e de precedentes. E é exatamente dessa maneira que vejo o STF e o STJ.

Em primeiro lugar, significa que é preciso dizer o que é unidade do direito, quais os seus fundamentos e o que é preciso considerar para promovê-la. A unidade do direito é o estado de coisas em que o direito provê segurança para o exercício da liberdade e o respeito à igualdade 25 . Pode ter por objeto a resolução de desacordos interpretativos relativos a velhos problemas, que já contaram com a atenção do legislador, ou a solução de desacordos interpretativos concernentes a questões novas, que ainda não receberam a atenção do legislador. A necessidade de que o direito tenha apenas uma única face está ancorada nos princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. Para promovê-la, interessa o debate sobre o significado jurídico do fato, a adequada interpretação dos textos normativos, a determinação do alcance das normas e de suas consequências jurídicas.

As Cortes Supremas não são censoras, com a palmatória escondida atrás das costas, dos erros e acertos das Cortes de Justiça. Não exercem função de controle: não são terceira ou quarta instâncias 26 . São mais como estrelas-guias, que procuram indicar qual é o caminho que deve ser seguido para a unidade do direito. Ao interpretá-lo, procuram indicar como chegar com segurança à beira da praia. Em um mar de desacordos interpretativos, as Cortes Supremas funcionam – ou devem funcionar – como faróis.

Em segundo, é preciso que essa engrenagem mobilize forças que levem à consideração da unidade do direito como fim da atividade que desempenham. O sentido da atividade judicial vai do caso ao direito. O caso concreto é apenas o meio – um trampolim – que leva ao fim dar unidade do direito mediante sua adequada interpretação e aplicação.

Isso significa que as Cortes Supremas não trabalham com a valoração da existência ou inexistência dos fatos. Não podem valorar novamente a prova. As Cortes Supremas podem dar nova qualificação jurídica aos fatos, interpretar os dispositivos normativos e definir o alcance e as consequências do direito. O campo de atuação é mais restrito do que aquele reservado para os juízes, juízas e Cortes de Justiça. As Cortes Supremas visam outorgar adequada interpretação ao direito. A unidade do direito atrai e polariza a atenção das Cortes Supremas. É o seu fim.

Dito de maneira simples, as Cortes Supremas não exercem controle sobre fato, prova e direito. A disputa sobre a existência ou inexistência dos fatos à luz da prova já terminou com o primeiro e o segundo tempo – com o duplo grau de jurisdição. Como o fim das Cortes Supremas é diferente, só se admite a cobrança de pênaltis: só se discute o significado do direito e o seu alcance em uma moldura fática já definida pelas Cortes de Justiça. Embora as Cortes Supremas também apliquem o direito à espécie, resolvendo o caso concreto, essa função é secundária em relação à sua função principal – dar unidade ao direito. É para isso que as Cortes Supremas existem.

6.1.3. Procedimento comum

Subindo as escadas para as Cortes de Justiça e para as Cortes Supremas, também há uma linha e rotas. Com a interposição do recurso, o processo sobe e volta a correr rumo à tutela do direito. Diferentemente do que ocorre com o primeiro grau, em que o caso é decidido por um juízo singular, nas Cortes a decisão se dá por meio de um juízo colegiado.

A colegialidade é a regra nas Cortes de Justiça e nas Cortes Supremas. No primeiro grau, porém, o juízo é singular – …

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25 de Maio de 2022
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