Processo Civil - Ed. 2021

Lista de Casos

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I. Casos brasileiros

A) Supremo Tribunal Federal

Abert v. Presidente da República e Congresso Nacional

(Plenário, ADI n. 4.451/DF , Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 21.06.2018, DJe 06.03.2019).

Albuquerque v. União

(STF, ED no RE n. 377.457/PR, Rela. Mina. Rosa Weber, j. em 19.10.2016).

Bachega v. STJ

(STF, 2ª Turma, HC n. 96.772/SP , Rel. Min. Celso de Mello, j. em 09.06.2009, DJe 21.08.2009).

CNTS v. Presidente da República

(Pleno, ADPF n. 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 12.04.2012, DJe 30.04.2013).

Elfez v. União

(Pleno, RE n. 330.817/RJ , Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 08.03.2017, DJe 31.08.2017).

Ellwanger v. STJ

(Pleno, HC n. 82.424/RS , Rel. Min. Moreira Alves, Red. do Acórdão Min. …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961382/lista-de-casos-processo-civil-ed-2021