Atividade Legislativa do Poder Executivo - Ed. 2021

Nota Introdutória - Título III

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Com os capítulos anteriores, procurou-se demonstrar (i) a necessidade da releitura do princípio da separação dos poderes, (ii) a multiplicação da atividade normativa inaugurada com a passagem do Estado minimalista para aquele de orientação social e (iii) a solução oferecida pelo direito constitucional dos Estados democráticos para o problema da “motorização legislativa”. 1 Concorde-se que, no presente momento da história política, é inviável proibir o Executivo de desempenhar, com limites rigorosos e precisos, atividade normativa.

Nosso país, nesse ponto, como não poderia deixar de ocorrer, também sentiu a tendência. Trata-se de verificar, agora, de que modo, especialmente diante da Lei Fundamental, e, afinal, com quais limites, foi desenhada a competência normativa do Executivo.

Antes, todavia, importa tecer algumas considerações sobre o modelo de organização estatal inaugurado pelo Texto Constitucional.

Não são poucos aqueles que, em pleno século XXI, continuam a defender o modelo clássico da separação dos poderes. Procuram justificar a tese, no sentido de que cumpriria exclusivamente à legislatura exercitar competência legislativa. Estes, certamente, mostram-se inconformados com o trabalho do último Constituinte que, mantendo a lei delegada, admitiu, igualmente, a medida provisória. Por outro lado, não são poucos os defensores do fortalecimento do Executivo, nem sempre em virtude de interesses legítimos, que procurarão alargar a competência normativa conferida pelo Constituinte ao Presidente da República. A uns e outros, todavia, a história reserva alguma frustração. Aos primeiros, porque estrangeiros nos tempos hodiernos. Aos segundos, porque, tendo a Constituição oferecido ao Presidente tal competência, nem por isso esvaziou o Congresso. A Constituição, a despeito de ser um documento compromissório, possuindo, inclusive, preceitos de orientação parlamentarista, 2 erigiu um sistema de freios e contrapesos que, devidamente operado pelos órgãos exercentes do poder estatal, é capaz de impedir, especialmente no contexto de uma sociedade madura e compromissada com as exigências democráticas, o arbítrio e a preeminência incontrastável de um dos poderes (especialmente o Executivo) sobre os demais. Deveras, a Constituição de 1988 define o Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito. 3 O Estado de Direito, como Estado Democrático de Direito, haverá de ser compreendido como um Estado de Justiça. Não de qualquer justiça, subjetiva e arbitrariamente orientada, ou idealisticamente deduzida de paradigmas pré-jurídicos residentes sobre a Constituição, mas sim de uma justiça historicamente determinada e juridicamente conformada pela própria Constituição. O ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito há de ser apreendido não apenas como aquele formalmente desenhado pela ação dos órgãos legislativos. Trata-se, antes, de apreendê-lo como bloco de ordenação normativa proveniente da ação daqueles órgãos, mas dotado de um sentido material determinado.

O conteúdo das emanações normativas do Estado brasileiro encontra-se orientado para produzir uma ordem jurídica justa. Nos termos do Preâmbulo da Carta de 1988, os Constituintes reuniram-se para “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, na ordem interna e internacional [...]”. Não cabe, aqui, discutir o valor normativo do Preâmbulo. 4 É suficiente verificar que o Preâmbulo, no mínimo, presta-se para informar a principiologia que orienta o Estado brasileiro e a produção normativa desse Estado.

Da atenta leitura da Constituição, é possível deduzir uma série de princípios indicativos do conteúdo mínimo da dinâmica de conformação legislativa. Referido conteúdo se expressa mediante regras ou princípios recepcionados pela Constituição (princípio democrático, princípio republicano, princípio...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961442/nota-introdutoria-titulo-iii-atividade-legislativa-do-poder-executivo-ed-2021