Seção III

Seção III Da sucessão definitiva Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. V. art. 6º, CC; arts. 1.167, II, e 1.168, CPC/1973; art. 745, CPC/2015. • STF, Súmula 331 : “É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida”. SUMÁRIO: I. Modalidades de sucessão definitiva; II. Abertura de inventário e obrigações fiscais. I. Modalidades de sucessão definitiva. A sucessão definitiva poderá depender da sucessão provisória ou não. As hipóteses são reguladas pelos arts. 37 e 38. No art. 37, regula-se a sucessão definitiva que corresponde ao amadurecimento do procedimento de ausência. O prazo para o pedido de transformação da sucessão provisória em definitiva exige o transcurso mínimo de 10 (dez) anos. A segunda hipótese é a da sucessão definitiva, sem a necessidade de curadoria prévia, mas desde que conte com mais de oitenta anos de idade e esteja desaparecido há mais de 5 anos (cf. comentário ao art. 38). O sistema português também prevê as duas hipóteses, com a seguinte diferença: as duas situações são suficientes para a decretação da morte presumida, sem a necessidade prévia de curadoria provisória (art. 114 do CC português). II. Abertura de inventário e obrigações fiscais. O que era qualificado até então como sucessão provisória passa a ser sucessão definitiva. A abertura do inventário e do testamento, nos termos do art. 610 do CPC/2015, será essencial. Nesta fase, o pagamento do imposto de transmissão será obrigatório, pois a sucessão definitiva torna a morte presumida, nos termos da Súmula 331 do STF. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 80 (oitenta) anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. V. art. 6º, CC; art. 1.167, III, CPC/1973, art. 745, CPC/2015. Sucessão definitiva em razão da idade do ausente. Na hipótese prevista no art. 38, embora rara, deve-se provar por justificação a ausência pelo prazo mínimo de cinco anos. Neste interstício, o juiz poderá determinar a curadoria provisória. Afinal, não é crível que o patrimônio do ausente, durante todo esse período, não deva se sujeitar a qualquer ato de administração. Cf. comentário ao art. 37. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Parágrafo único. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. V. arts. 1.822 e 1.844, CC; art. 1.168, CPC/1973; art. 745, § 4º, CPC/2015. • Jornadas CJF, Enunciado 614: Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem. SUMÁRIO: I. Retorno do ausente e limite temporal para a pretensão petitória; II. Posse dos bens; III. Herança jacente. I. Retorno do ausente e limite temporal para a pretensão petitória. O art. 39 revela situação fática de difícil configuração, mas que é regulada em diversos diplomas, como no português (art. 119). O prazo determinado pelo art. 39 direciona-se para consolidar a sucessão. Ainda que nosso sistema não reconheça a morte presumida pela sucessão definitiva, ela se opera no campo patrimonial, após o decurso de dez anos. Esse prazo harmoniza-se com a redação atual do art. 205, que prevê prazo máximo para o exercício de qualquer pretensão (real ou pessoal) em nosso sistema. II. Posse dos bens. Os bens serão entregues no estado em que se encontram quando ocorrer o retorno, no prazo de 10 anos. O texto do art. 39 também faz alusão ao direito de petição dos herdeiros necessários: ascendentes e descendentes, mas não se refere ao cônjuge, que também é herdeiro necessário. A não menção ao cônjuge no art. 39 poderia ser justificada pelo fato de que se subordina ao prazo previsto no art. 1.830 para ter direito à sucessão. No entanto, isso dependerá de prova e não permite a sua exclusão a priori. Além disso, sua separação fática pode ser justificada por culpa exclusiva do ausente. Ademais, o aparecimento de um herdeiro necessário não justifica a entrega, mas a redistribuição do quinhão, especialmente se presentes outros herdeiros necessários que já tomaram posse da herança. Opera-se, nesta hipótese, uma petição de herança em relação ao herdeiro excluído. III. Herança jacente. Não existindo herdeiros necessários, facultativos, notícia de testamento, ou, ainda, quando exista renúncia expressa à herança, abre-se o procedimento de herança jacente, pela ausência de sucessão legítima ou testamentária eficiente, o que justifica a previsão do parágrafo único do art. 39 do CC, como meio de solucionar a destinação do patrimônio sem titularidade.

Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

Seção III. Da Sucessão Definitiva

Seção III

Da sucessão definitiva

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.