Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 79 - Seção I. Dos Bens Imóveis

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Livro II

Dos Bens

Título Único

Das Diferentes Classes de Bens

Capítulo I

Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seção I

Dos Bens Imóveis

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

V. arts. 20, VIII a X e 176, CF; arts. 92 a 97, 1.229, 1.230, 1.248 a 1.259, CC; Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); Dec.-lei 227/1967 (Nova redação ao Dec.-lei 1.985/1940 – Código de Minas); art. 145, Dec. 24.643/1934 (Código das Águas).

• STF, Súmula 329: O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transferência...

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jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961531/art-79-secao-i-dos-bens-imoveis-codigo-civil-comentado-ed-2020