Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico

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Capítulo V

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

V. arts. , 104, I, II, III, 105, 106, 107, 123, 124, 209, 489, 548, 549, 762, 795, 907, 912, parágrafo único, 1.428, 1.516, § 3º, 1.548, II, 1.653, 1.802, 1.860, 1.900, 1.912, 1.959 e 2.035, CC; art. , CLT; art. 11, Dec. 22.626/1933 (Juros nos contratos); art. 17, Dec.-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); arts. 37 a 39, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano); art. 18, § 1º, Lei 7.357/1985 ( Lei do Cheque); art. 96, III, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

• STF, Súmula 473 : A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Jornadas CJF, Enunciado 616: Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.

SUMÁRIO: I. Patologia do negócio jurídico; II. Planos de existência, validade e eficácia; III. Nulidade e anulabilidade. Eficácias ex tunc e ex nunc. Boa-fé; IV. Hipóteses de nulidade e diálogo das fontes ( CC/2002 e CDC).

I. Patologia do negócio jurídico. O sistema civil positivado não confere tratamento adequado para a análise da ineficácia do negócio jurídico. Sob a ótica material e processual, o Código Civil procura limitar a impugnação pela previsão do regime das nulidades e anulabilidades do negócio jurídico. A Parte Geral do Código demonstra a perda da sua força como elemento nuclear de estruturação quando se analisa o tratamento da patologia do negócio jurídico. As causas elencadas pelo art. 166 são visivelmente estruturais, pois alcançam os elementos de formação da relação jurídica (sujeito, objeto e forma), mas não respondem aos elementos de correção econômica, social e ética do negócio jurídico, como na hipótese da imprevisão que revela situação de resolução (art. 478), ou mesmo na lesão que constitui previsão de rescisão (art. 157). Os regimes da nulidade e da anulabilidade revelam as respectivas ações declaratórias e constitutivas que tutelam na esfera processual as pretensões e exceções relativas aos defeitos do negócio jurídico. Todavia, a previsão legal não encerra o universo de soluções possíveis que exigem a conjunção dos princípios constitucionais e legais. Afinal, seria inviável explicar situações como a do adimplemento substancial do negócio jurídico pelo regime da anulabilidade e nulidade do diploma civil.

II. Planos de existência, validade e eficácia. O sistema dual (nulidade e anulabilidade) diz respeito ao plano validade, mas não impedem a visualização do tema também perante os planos da existência e da eficácia. Sob a ótica da existência, apura-se a presença dos elementos essenciais da relação jurídica. Qualquer negócio jurídico que não possua sujeito, objeto ou forma para revestir a relação jurídica padece de vício a ser reconhecido por ação de declaratória de inexistência. A compra e venda realizada sem a declaração de uma das partes é inexistente. Sobre a coação absoluta, cf. comentário ao art. 151. A inexistência jurídica atua no campo do “ser” (sein) e permite que o fato jurídico seja visualizado quanto aos elementos estruturais genéricos (sujeito, objeto e forma) e específicos denominados de elementos categoriais (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio jurídico, p. 33 e ss.). Algumas figuras como a compra e a venda necessitam, para a sua existência, da presença de elementos categoriais específicos (res et pretium). A validade exige que os pressupostos essenciais do negócio jurídico estejam acompanhados de seus requisitos legais específicos. Deste modo, não basta a presença do agente perante o negócio jurídico, mas também que ele tenha capacidade jurídica e de fato para manifestar a sua vontade. No plano da validade visualiza-se tanto a possibilidade da nulidade quanto da anulabilidade. O ato ou negócio jurídico inválido pode ser realizado por agente absolutamente incapaz (nulidade) ou relativamente incapaz (anulabilidade). A nulidade absoluta pode ser alegada por ação, exceção, ou por mera petição nos autos (petitio simplex). Justamente por se tratar de matéria de ordem pública, o juiz deve conhecê-la de ofício (art. 168, parágrafo único). A nulidade encontra na ação declaratória sua fonte primordial de reconhecimento, ligando-se a pretensão que não se sujeita a …

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jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961552/art-166-capitulo-v-da-invalidade-do-negocio-juridico-codigo-civil-comentado-ed-2020