Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 406 - Capítulo IV. Dos Juros Legais

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Capítulo IV

DOS JUROS LEGAIS

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

* V. Lei 4.414/1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias).

V. arts. 354, 395, 405 e 591, CC; art. 192, CF; art. 161, § 1º, CTN; art. , Dec. 22.626/1933 (Juros nos contratos); arts. 15-A e 15-B, Dec.-lei 3.365/1941 (Desapropriação por utilidade pública); art. , Lei 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular); art. , Lei 4.380/1964 (BNH); Lei 4.414/1964 (Pagamento de juros moratórios pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias); art. 63, § 8º, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); art. , Lei 7.089/1983 (Veda cobrança de juros de mora sobre título vencido em feriado, sábado ou domingo); art. 52, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

• STF, Súmula 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

• STJ, Súmula 176: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela Anbid-Cetip.

• STJ, Súmula 379: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

• STJ, Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

• STJ, REsp (repetitivo) 1102552/CE: 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente. 2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS –, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial, “atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)” (EREsp 727842, DJ de 20.11.2008). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem […] (STJ, 1ª S., REsp 1102552/CE , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 25.03.2009).

• STJ, REsp (repetitivo) 1086944/SP:...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961594/art-406-capitulo-iv-dos-juros-legais-codigo-civil-comentado-ed-2020