Seção II

Seção II Da formação dos contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. V. arts. 107 e 138, CC. Sumário: I. Fase pré-contratual. Oferta ou proposta; II. Requisitos da proposta. I. Fase pré-contratual. Oferta ou proposta. A base do enlace contratual depende do encontro de vontades para o surgimento do vínculo jurídico. O consenso repousa no encaixe entre a oferta e a aceitação. No entanto, o “processo obrigacional” nem sempre se dará de modo automático, sendo essencial, em muitos casos, o desenvolvimento paulatino das tratativas que são documentadas por várias propostas e contrapropostas, até a reunião de ambas com a formação do sinalagma, ou seja, do contrato (Guido Alpa, Corso di Diritto Contrattuale, p. 25). A proposta reflete ato jurídico unilateral vinculante. II. Requisitos da proposta. A proposta ou oferta deve ser firme e inequívoca, pois não deve provocar dubiedade em relação à contraparte. Por este motivo deve ser completa e conter os elementos necessários para a sua aceitação. Por fim, tratando-se de contrato nominado, deve preencher os requisitos legais para que assuma o caráter de proposta séria e vincule a parte proponente. Todavia, deve ser lembrada a possibilidade de reconhecimento do venire contra factum proprium quando a nulidade tiver sido gerada pela parte a quem aproveite. Não se considera proposta quando o próprio instrumento a exclua. É possível que seja fixado termo para a proposta, o que desobriga o proponente quando aceita a destempo. Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I – se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II – se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III – se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. V. art. 49, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Sumário: I. Critérios de formulação da proposta. Ausentes e presentes; II. Entre presentes. Contratos eletrônicos; III. Entre ausentes. I. Critérios de formulação da proposta. Ausentes e presentes. O critério legal delimitado pelo Código Civil não é propriamente geográfico, pois, quando duas pessoas firmam um contrato por telefone, considera-se esta uma contratação entre presentes (art. 428, I). O texto reforça que o silêncio não constitui elemento de aquiescência para fins de aceitação entre presentes, pois não se considera a proposta obrigatória quando não ocorra a sua aceitação imediata. Como ensina Guido Alpa (Corso di Diritto Contrattuale, p. 27), quem se cala não exprime qualquer ato jurídico relevante: “Chi tace non fa alcun atto che sia giuridicamente relevante”. A retratação eficaz da proposta sempre dependerá de que o ato tenha sido aceito previamente pela parte contrária. Por este motivo, a oferta vincula e deve ser séria, sob pena de a parte ser obrigada a cumprir com a oferta. A oferta apenas não vincula quando a retratação for simultânea ao conhecimento do oblato, ou quando for encaminhada antes de o interessado tomar conhecimento da oferta. A oferta formulada por meio de venda casada poderá encerrar em responsabilidade solidária: “1. Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor” (STJ, REsp 1300116 , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.10.2012). II. Entre presentes. Contratos eletrônicos. A proposta formulada entre presentes deve ser aceita de modo imediato, sob pena de perda de sua validade. A oferta por telefone fixo ou móvel e o envio de mensagem eletrônica (SMS, MMS) devem ser equivalentes, pela possibilidade de comunicação instantânea. Os contratos eletrônicos assumem a conotação de contratos entre presentes, pois a união entre o policitante e o oblato se perfaz por meio de um aparato, ou seja, um computador. Parte da doutrina fala que esta modalidade de contratação representaria um autêntico “acordo sem partes” (scambi senza accordo) em virtude da ausência de diálogo (Lorenzo Cavalaglio, La Formazione del Contratto, p. 120). Esta noção que parte da inexistência de diálogo entre as partes radicaliza o discurso; contudo, não parece ser totalmente correta a assertiva de que a contratação por meio eletrônico se faz por uma linguagem diversa, de cunho descritivo e informativo, mas sem referência a um logos. Esta visão parte de uma simplificação que transformaria o consumidor em alvo de contratações impensadas. Desde que utilizada de modo correto, a contratação por meio telemático e eletrônico permite o acesso a bens de consumo até então impensáveis, como o acesso à cultura estrangeira, obras de arte, livros e bens culturais. Além disso, esta modalidade de contratação permite o uso da reflexão e da pesquisa instantânea e simultânea, o que é impensável quando a oferta é formulada com a presença física das partes. Sendo bem empregada, a contratação eletrônica aumenta o nível de acesso aos bens de consumo e propicia um esforço maior dos empresários justamente pela exposição pública e irrestrita das possíveis ofertas sobre um mesmo produto. III. Entre ausentes. A proposta entre ausentes permite a sua visualização isolada, como ato jurídico unilateral, e poderá ser formulada com ou sem prazo. O normal é que tenha prazo, pois não poderá ter validade ad eternum. Logo, se considera a contraparte não mais vinculada à oferta quando decorrido prazo que faça presumir que ela poderia ter tomado conhecimento da proposta; na hipótese de fixação de prazo, quando a resposta tiver expirado ou tiver sido expedida fora do prazo. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. V. art. 30, Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). Oferta pública. Para fins de tutela ao consumidor, assume grande relevância o controle sobre a oferta realizada para a coletividade. No mercado financeiro, a oferta pública registrada perante a CVM corresponde a instrumento essencial para a disseminação das ações em mercado secundário. A oferta não se confunde com figuras afins, como o convite, que reflete umas das formas utilizadas para o processo licitatório e que depende de concorrência e preenchimento de condições objetivas. Basicamente, a oferta pública não difere da oferta particular. A diferença é que aquela se dirige a um número indeterminado de pessoas. É fundamental que as condições sejam fixadas no instrumento de divulgação, como prazo, estoque de produtos e condição de sua validade, como meio de cumprimento com o dever de veracidade e de se evitar a propaganda enganosa. Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. V. arts. 402 a 405, CC. Sumário: I. Regime da aceitação; II. Aceitação extemporânea; III. Contratação self-service. I. Regime da aceitação. A conclusão do contrato depende de aceitação expressa, ou de um comportamento inequívoco (Guido Alpa, Corso di Diritto Contrattuale, p. 25). O silêncio por si só é inoperante, o que se revela fundamental na seara da tutela do consumidor, como descreve o art. 39, III, do CDC, que veda a oferta e entrega de produtos no endereço do consumidor, sem prévio pedido, ou aceitação da oferta. Por este motivo, o silêncio não gera aquiescência e faz com o que o produto enviado seja considerado amostra grátis, nos termos do art. 39, parágrafo único. II. Aceitação extemporânea. O art. 430 é expresso quanto ao fato de a aceitação extemporânea desobrigar o proponente, mas ele terá o ônus de informar a recusa pelo excesso de prazo. O fato de o não ter feito a leitura da aceitação por desídia do proponente ou de seu representante não o desvincula. A hipótese do art. 430 já estaria regulada pelo art. 428, III, mas aqui existe o desconhecimento quanto à recepção tardia. O oblato poderia crer que o contrato estava concluído, o que justificaria a necessidade de sua notificação, sob pena de apuração de perdas e danos. III. Contratação self-service. A necessidade do tráfico negocial intenso permite a contratação, mediante a aceitação eletrônica, ou por meio de sistemas automatizados ou por outra forma de contratação, para produtos já formatados para o consumidor com a devida adequação ao seu perfil. Esta adequação pode gerar uma proposta automática que gera a necessidade de aceitação por adesão, como no financiamento feito por caixa automático, ou via internet. O mesmo se diga dos estacionamentos automatizados, ou da utilização de máquinas automáticas para a compra de produtos alimentícios (bebidas e lanches). Esta forma de contratação tem por finalidade facilitar o consumo (Guido Alpa, Corso di Diritto Contrattuale, p. 26). Os tipos de contrato por self-service não geram a submissão de todos ao mesmo regime. A contratação eletrônica pela internet gera direito a arrependimento quando submetida ao regime do CDC (door-to-door). O regime de cada contratação deverá ser analisado no caso concreto. Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. Princípio da equivalência. A oferta e a aceitação precisam ser homogêneas e congruentes, sob pena de a aceitação valer unicamente como uma contraproposta. A aceitação deve revestir a forma legal necessária para a validação da proposta e tem de revelar total concordância. A ressalva ou alteração faz com que seja encarada como nova oferta. Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. V. art. 659, CC. Dispensa da aceitação expressa. A leitura do art. 432 deve ser realizada com cuidado. O silêncio, conforme já analisado, não tem força de presunção para fins de aceitação. Aliás, a regra do art. 39, III e parágrafo único, do CDC é expressa neste sentido. A aceitação, embora não seja expressa, pode ser subentendida por comportamentos e atitudes do oblato. Somente em situações excepcionais, que sejam justificadas por histórico contratual, a aceitação expressa pode ser dispensada pela presunção de boa-fé do policitante. É a situação em que existe uma relação regular firmada entre as partes que torna a aceitação implícita, pelos usos e costumes que unem a relação negocial das partes. Esta solução não vale para a formação de novos vínculos, que dependem sempre de aceitação expressa ou atos inequívocos. Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Retratação do aceitante. O tratamento isonômico em relação à retratação do proponente (art. 428, IV) é assegurado pelo dispositivo. O direito de arrependimento depende da agilidade do interessado. O importante, para fins de interpretação do dispositivo, é que a parte interessada tome conhecimento em tempo hábil da efetiva vontade do aceitante. A comunicação da revogação da aceitação poderá ser feita por meio eletrônico. Não importa que as duas mensagens tenham breve diferença temporal (segundos, ou poucos minutos). O importante é que a revogação possa operar a sua eficácia, pois, se não houve tempo hábil para o conhecimento do proponente, a contratação deve ser mantida. Um exemplo marcante sobre a importância e o limite temporal reside nas ordens que são emitidas para a compra ou venda de ações no mercado de bolsa de valores. Uma ordem de compra pode ser cancelada no sistema até o momento em que a oferta não seja liquidada por um corretor junto ao booking de ofertas. A ordem pode ser cumprida em segundos, ou demorar dias para encontrar o aceitante. Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I – no caso do artigo antecedente; II – se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III – se ela não chegar no prazo convencionado. • Jornadas CJF, Enunciado 173: A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente. Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. V. art. 9º, § 2º, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Art. 427 - Seção II. Da Formação dos Contratos

Seção II

Da formação dos contratos

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.