Seção II

Seção II Da revogação da doação Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. V. arts. 390, 397, 553, 557, 559 e 562, CC. Inexecução do encargo. A inexecução da contraprestação já indica que se trata de aplicação às doações onerosas. A lei não fala mais em inexecução pela mora. O sistema atual estabelece cláusula geral de revogação. A mora persistente, ou a impossibilidade superveniente de cumprimento do encargo poderá gerar a revogação da doação. O fato deverá ser avaliado de acordo com as provas fornecidas para a motivação do não cumprimento. Cf. também comentário ao art. 557. Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário. Renúncia antecipada. O diploma veda a renúncia antecipada unicamente em relação à ingratidão, mas para a hipótese de descumprimento do encargo pelo donatário não prevê a impossibilidade de renúncia antecipada. Se existisse a possibilidade de renúncia antecipada da revogação por ingratidão estar-se-ia admitindo a prática e tolerância de atos e infrações penais sem a possibilidade de sanção civil. Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II – se cometeu contra ele ofensa física; III – se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. • Enunciado CJF 33 do Conselho da Justiça Federal: O Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo outras hipóteses. V. arts. 561, 1.814 e 1.961 a 1.963, CC. Sumário: I. Revogação por ingratidão; II. Conceito aberto de ingratidão previsto no art. 557 do CC. Rol exemplificativo. I. Revogação por ingratidão. As causas de ingratidão são previstas pelo art. 557 e constituem faltas gravíssimas voltadas contra a pessoa do doador. São fatos jurídicos que também correspondem a um ilícito penal: “Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos incs. dos arts. 1.183 do CC/1916 e 557 do CC” (STJ, REsp 1.350.464/SP , 3ª T., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 11.03.2013). A revogação depende da demonstração cabal dos fatos que evidenciem as causas justificadoras (TJRS, ApCív 70022777452, 20ª Câm.Cív. rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 09.09.2009). Cf. também comentário ao art. 555. II. Conceito aberto de ingratidão previsto no art. 557 do CC. Rol exemplificativo. “O conceito jurídico de ingratidão constante do artigo 557 do Código Civil de 2002 é aberto, não se encerrando em molduras tipificadas previamente em lei. O Enunciado 33 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, prevê que ‘o Código Civil vigente estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal do art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo outras hipóteses’, ou seja, trata-se de rol meramente exemplificativo. A injúria a que se refere o dispositivo envolve o campo da moral, revelada por meio de tratamento inadequado, tais como o descaso, a indiferença e a omissão de socorro às necessidades elementares do doador, situações suficientemente aptas a provocar a revogação do ato unilateral em virtude da ingratidão dos donatários” (STJ, REsp 1.593.857/MG , Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuêvas, 3ª T., j. 14.06.2016). Semelhantemente, cf. STJ, AgInt no REsp 1.205.728/PE , Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 21.11.2017. Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador. Extensão da revogação. O dispositivo não guarda consonância com o sistema anterior, mas prevê a extensão das causas de revogação por ingratidão. A ofensa dirigida ao cônjuge, ou companheiro do doador, assim como a seus ascendentes, descendentes e colaterais (irmãos) permite a revogação por ingratidão. Trata-se de reforço moral ao instituto e a revogação somente é possível até o momento de consumação da doação. Eventuais problemas ulteriores não têm o condão de desfazer o ato juridicamente perfeito, especialmente com encargos já cumpridos (art. 564, II). Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de 1 (um) ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor. Prazo decadencial. O prazo para o exercício do direito de revogação será de 1 (um) ano. Não se trata de prazo prescricional, mas para o exercício do direito de revogar. A revogação poderá não ser exercida pelo perdão, o que poderá inclusive acontecer durante o trâmite da ação já proposta. A contagem do prazo obedece à regra da actio natae, portanto, conta-se do momento em que o doador tomou conhecimento. Esta avaliação há de ser cuidadosa para não perpetuar indevidamente situação de instabilidade. Art. 560. O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide. Art. 561. No caso de homicídio doloso do doador, a ação caberá aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado. V. art. 557, I, CC. Direito personalíssimo. O direito de propor a ação de revogação não se transmite aos herdeiros do doador. O direito é personalíssimo e a pretensão somente poderá ser exercida pelo doador. Admite-se apenas a continuidade da ação intentada, contudo, sem possibilidade de modificação dos termos da petição inicial. A exceção à intransmissibilidade está prevista em relação ao homicídio doloso, em qualquer uma de suas formas (simples, privilegiado ou qualificado). Não se aplica em relação ao homicídio culposo. E, mesmo perante o homicídio doloso, ainda será possível o perdão. Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. V. arts. 390, 397, 399 e 553, CC; arts. 867 a 873, CPC/1973; arts. 726 a 729, CPC/2015. Revogação da doação por inexecução do encargo. “Uma vez descumprido o encargo da doação de imóvel público, sem justificativa, impõe-se a sua revogação, conforme o art. 562, do CC/2002 , retornando-se ao status quo ante, cuja eficácia atinge os posteriores adquirentes particulares do bem doado” (TJPR, ApCiv 6337008 , rel. Des. Mário Helton Jorge, 18ª Câm. Civ., j. 28.04.2010). Art. 563. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando não possa restituir em espécie as coisas doadas, a indenizá-la pelo meio-termo do seu valor. Art. 564. Não se revogam por ingratidão: I – as doações puramente remuneratórias; II – as oneradas com encargo já cumprido; III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; IV – as feitas para determinado casamento. V. art. 540, 546, 814 e 882, 1.360, CC. Revogação por ingratidão. Rol taxativo. “Revogação por ingratidão somente pode ocorrer nas hipóteses do art. 557 do CC/2002 . Rol taxativo, não se admitindo aplicação analógica ou interpretação extensiva” (TJSP, ApCiv 0346116-79.2009.8.26.0000 , rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2011).

Art. 555 - Seção II. Da Revogação da Doação

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