Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar

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TÍTULO IX

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Capítulo I

DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

* V. Dec.-lei 3.415/1941 (Prisão administrativa, depósito e guarda dos bens apreendidos aos acusados de crime contra a Fazenda Nacional).

* V. Dec. 61.867/1967 (Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no art. 20 do Dec.-lei 73/1966).

* V. Dec. 79.437/1977 (Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo).

* V. Dec. 83.540/1979 (Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição de Óleo).

* V. Dec. 911/1993 (Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares).

V. arts. , V, X e LXXV, e 37, § 6º, CF; arts. 43, 186 a 188, 206, § 3º, V, 475 a 477, 612, 613, 617, 734, 784, 944 a 954, CC; arts. 18, 133, 150, 275, II, c e d, 811, 879 a 881 e 1.069, CPC/1973; arts. 77, VI e §§ 1º, 2º e 7º, 81, 143, 161, 302, 708, CPC/2015; art. 91, I, CP; art. 64, CPP; art. 243, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral); arts. 21, 28, 30 e 246, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); arts. 10, 97, 159, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações); Lei 6.453/1977 (Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares); art. 49, LC 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional); Lei 7.195/1984 (Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos); Lei 7.347/1985 (Ação civil pública); Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica); art. 101, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); arts. 121 a 126-A, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas); Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito – Sanções aplicáveis); arts. 22 a 24, Lei 8.935/1994 (Serviços notariais e de registro); art. 21, Lei 9.263/1996 (Planejamento familiar); art. 25, Lei 9.966/2000 (Prevenção, controle e fiscalização da poluição por óleo em águas); art. 136, § 2º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

• STF, Súmula 161: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.

• STF, Súmula 229: A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

• STF, Súmula 491: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

• STF, Súmula 492: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

• STF, Súmula 562: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

• STJ, Súmula 37: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.

• STJ, Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

• STJ, Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

• STJ, Súmula 145: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

• STJ, Súmula 186: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

• STJ, Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• STJ, Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

• STJ, Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

• STJ, Súmula 595: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

• Jornadas CJF, Enunciado 38: A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

• Jornadas CJF, Enunciado 189: Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.

• Jornadas CJF, Enunciado 443: O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.

• Jornadas CJF, Enunciado 444: A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.

• Jornadas CJF, Enunciado 445: O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento.

• Jornadas CJF, Enunciado 446: A responsabilidade civil prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil deve levar em consideração não apenas a proteção da vítima e a atividade do ofensor, mas também a prevenção e o interesse da sociedade.

• Jornadas CJF, Enunciado 447: As agremiações esportivas são objetivamente responsáveis por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, agindo nessa qualidade, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

• Jornadas CJF, Enunciado 448: A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa,...

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jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961657/art-927-capitulo-i-da-obrigacao-de-indenizar-codigo-civil-comentado-ed-2020