Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 966 - Capítulo I. Da Caracterização e da Inscrição

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LIVRO - II

DO DIREITO DE EMPRESA

TÍTULO I

DO EMPRESÁRIO

Capítulo I

DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

V. arts. 972 a 985, 1.156, 1.163 a 1.168, 2.031 e 2.037, CC; art. , Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

• STJ, Súmula 499 : As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

• Jornadas CJF, Enunciado 53: Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa.

• Jornadas CJF, Enunciado 54: É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.

• Jornadas CJF, Enunciado 193: O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

• Jornadas CJF, Enunciado 194: Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

• Jornadas CJF, Enunciado 195: A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

• Jornadas CJF, Enunciado 196: A sociedade de natureza simples não tem seu objeto restrito às atividades intelectuais.

• Jornadas CJF, Enunciado 197: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

• Jornadas CJF, Enunciado 198: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

• Jornadas CJF, Enunciado 382: Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade (empresarial ou não – art. 966); as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado (art. 983). São exceções as sociedades por ações e as cooperativas (art. 982, parágrafo único).

Sumário: I. Direito de empresa e unificação das obrigações civis e comerciais; II. Empresa e empresário; III. Exercício de atividade intelectual; IV. Exercício de atividade rural. Distinção entre empresário rural e empresário comum.

I. Direito de empresa e unificação das obrigações civis e comerciais. Afirma-se, na doutrina, que “a distinção tradicional entre as obrigações civis e comerciais já tinha perdido a sua razão de ser quando se unificou a competência para julgar questões de direito civil entre particulares e os processos de caráter negocial existentes entre comerciantes. Por outro lado, nada impede que, num mesmo Código, se possa tratar de institutos que tenham algumas regras próprias de interpretação e para os quais as normas costumeiras tenham maior importância, como ocorre no campo do direito comercial” (Arnoldo Wald, Comentários ao Novo Código Civil. Livro II – Do direito da empresa, p. 23). A respeito, cf. comentário infra e, também, ao art. 2.031 do CC.

II. Empresa e empresário. O Código Civil seguiu o modelo italiano e reconheceu a superioridade da teoria da empresa em obediência a toda a evolução sofrida no direito comercial. Por este motivo substitui-se a figura do comerciante pela do empresário. Como se leciona na doutrina, “apresentando o fenômeno de empresa, perante o direito, aspectos diversos, não deve o intérprete operar com o preconceito de que ele caiba, forçosamente, num esquema jurídico unitário, uma vez que empresa é conceito de um fenômeno econômico poliédrico, que assume, sob o aspecto jurídico, em relação aos diferentes elementos nele concorrentes, não um, mas diversos perfis: objetivo, como patrimônio; corporativo, como instituição. Estes perfis jurídicos do conceito econômico de empresa são obra do grande comercialista italiano Alberto Asquini, que resolveu uma pendência na doutrina italiana, dividida em inúmeras correntes, cada qual pretendendo que a sua fosse a verdadeira …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961662/art-966-capitulo-i-da-caracterizacao-e-da-inscricao-codigo-civil-comentado-ed-2020