Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.228 - Seção I. Disposições Preliminares

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO III

DA PROPRIEDADE

Capítulo I

DA PROPRIEDADE EM GERAL

Seção I

Disposições preliminares

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. * V. Dec.-lei 7.315-A/1945 (Requisição, ocupação e desapropriação de imóveis destinados à defesa nacional). * V. Dec. 51.644-A/1962 (Aprova o Regulamento da Lei Del. 4/1962). * V. Dec.-lei 2/1966 (Requisição de bens ou serviços essenciais ao abastecimento da população). * V. Dec. 57.844/1966 (Regulamenta artigos do Dec.-lei 2/1966). * V. arts. 11 a 14, Dec. 58.824/1966 (Promulga a Convenção 107 sobre as populações indígenas e tribais). * V. arts. 28, 29 e 32, Lei 6.662/1979 (Política Nacional de Irrigação). * V. Dec. 85.064/1980 (Regulamenta a Lei 6.634/1979). * V. Dec. 1.775/1996 (Procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas).
§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.
§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

V. arts. , XXII a XXVI, 20, 26, 170, II a VI, 176, caput, 182, 184, 185, parágrafo único, 186, 216, 225, §§ 4º a e 243, CF; arts. 519 e 1.275, 1.277 a 1.313, 1.359, 1.784, 2.029, 2.030, 2.035, parágrafo único, CC; arts. 91, II, 155 a 170 e 180, CP; Lei 4.132/1962 (Desapropriação por interesse social); Lei 4.504/1964 ( Estatuto da Terra); Lei 12.651/2012 ( Código Florestal); Lei 5.709/1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente ou pessoa …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961734/art-1228-secao-i-disposicoes-preliminares-codigo-civil-comentado-ed-2020