Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.358-O - Seção VI. Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios

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Seção VI

Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios

Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante:
I - previsão no instrumento de instituição; ou
II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a instituição do regime da multipropriedade serão atribuídas às mesmas pessoas e observarão os mesmos requisitos indicados nas alíneas a, b e c e no § 1º do art. 31 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Multipropriedade e condomínio edilício. Unidades autônomas de condomínio edilício também podem adotar o regime de multipropriedade, observando-se, nesse caso, o que dispõem os arts. 1.358-O a 1.358-U do CC. Tudo dependerá da previsão na convenção de instituição ou por meio de alteração posterior promovida por assembleia. Não se exige a maioria qualificada, mas apenas a maioria absoluta dos condôminos para que a modificação possa ser aprovada, o que corresponde a previsão duvidosa. Afinal, a maioria qualificada representaria quórum mais adequado para uma modificação na natureza de fruição do condomínio.

Art. 1.358-P. Na hipótese …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961788/art-1358-o-secao-vi-disposicoes-especificas-relativas-as-unidades-autonomas-de-condominios-edilicios-codigo-civil-comentado-ed-2020