Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.361 - Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária

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Capítulo IX

DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

* Redação anterior da rubrica determinada pela MP 881/2019 ( DOU 30.04.2019), posteriormente convertida na Lei 13.874/2019​​ ( DOU 20.09.2019, edição extra B), que não trouxe essa alteração: "Da Propriedade Fiduciária"

Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento,...

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jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961790/art-1361-capitulo-ix-da-propriedade-fiduciaria-codigo-civil-comentado-ed-2020