Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.369 - Título IV. Da Superfície

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TÍTULO IV

DA SUPERFÍCIE

Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

V. art. 1.225, II, CC.; art. 167, I-39, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); arts. 21 a 24, Lei 10.257/2001 (Diretrizes gerais da política urbana).

Jornadas CJF, Enunciado 93: As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

Jornadas CJF, Enunciado 249: A propriedade superficiária pode ser autonomamente objeto de direitos reais de gozo e de garantia, cujo prazo não exceda a duração da concessão da superfície, não se lhe aplicando o art. 1.474.

Jornadas CJF, Enunciado 250: Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão.

Jornadas CJF, Enunciado 321: Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um dos seus titulares …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961798/art-1369-titulo-iv-da-superficie-codigo-civil-comentado-ed-2020