Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.438 - Subseção I. Disposições Gerais

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Seção V

Do penhor rural

Subseção I

Disposições gerais

Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas. * V. Dec.-lei 2.612/1940 (Registro do penhor rural). * V. Lei 2.666/1955 (Penhor de produtos agrícolas).
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.

V. arts. , , 14 a 21, Lei 492/1937 (Penhor rural e cédula pignoratícia); arts. 51 a 65, Dec. 59.566/1966 (Regulamenta a Lei 4.504/1964); art. , Dec.-lei 167/1967 (Títulos de crédito …

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jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961820/art-1438-subsecao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2020