Código Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.723 - Título III. Da União Estável

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TÍTULO III

DA UNIÃO ESTÁVEL

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

V. art. 226, § 3º, CF; arts. 793, 1.562, 1.727 e 1.790,...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196961867/art-1723-titulo-iii-da-uniao-estavel-codigo-civil-comentado-ed-2020