Capítulo II

Capítulo II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. V. arts. 1.814, 1.829, I a III, e 1.961 a 1.963, CC. SUMÁRIO: I. Proteção aos herdeiros necessários; II. Meação e ITCMD; III. Ruptura da sociedade de fato. I. Proteção aos herdeiros necessários. O CC inclui o cônjuge na qualidade de herdeiro necessário. Esta previsão não existia perante o diploma de 1916. A qualificação do cônjuge como herdeiro necessário o protege quanto ao recebimento da legítima. Aqui, não entra em consideração qualquer discussão sobre o regime de bens. O cônjuge participa como herdeiro. No entanto, além de participar como herdeiro exclusivo ou em concorrência, o cônjuge recebe, em determinadas situações, a meação, o que dependerá do regime de bens quanto ao casamento, ou da aplicação das regras da união estável para os companheiros. II. Meação e ITCMD. O cônjuge não pode ser tributado quanto ao pagamento de imposto, quando receba sua meação, apenas quando participe da sucessão como herdeira em concorrência com os ascendentes e descendentes ou como herdeiro exclusivo. Neste sentido: “Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. […]. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite” (STJ, REsp 898294 , 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20.06.2011). III. Ruptura da sociedade de fato. A situação do cônjuge como herdeiro é obtemperada pela leitura do art. 1.830 do CC, uma vez que não basta a existência do liame jurídico quando há rompimento da situação fática. Neste sentido: “O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio” (STJ, REsp 1065209 , 4ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16.06.2010). Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. V. arts. 544, 549, 1.789, 1.814, 1.847, 1.961 a 1.963 e 2.018, CC. Proteção da legítima e colação. Ponto prático e fundamental que decorre da qualificação do herdeiro legítimo como necessário é a condição de proteção à legítima. Esta proteção acaba por refletir na limitação do direito de testar. O testamento poderá ser nulificado ou anulado parcialmente quando ferir a legítima dos herdeiros necessários. Outro dado importante é que os adiantamentos feitos pelo autor da herança, em vida, aos herdeiros, precisam ser informados no processo para a readequação dos quinhões hereditários. Os bens devem ser colacionados para permitir o cálculo correto da legítima, que deverá ser respeitada. É evidente que se todos os bens forem necessários para o pagamento de despesas, não existirá qualquer valor para fins de sucessão e o inventário poderá ser negativo. Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação. V. arts. 544, 1.789, 1.967, 1.998, 2.002 a 2.012 e 2.018, CC. Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. § 1º Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa. § 2º Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros. V. arts. 1.668, I e IV, 1.911 e 2.042, CC; arts. 649, 650 e 1.112, II, CPC/1973; arts. 725, II, 833 e 834, CPC/2015; arts. 167, II- 11 e 247, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). • STF, Súmula 49 : A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. SUMÁRIO: I. Direito intertemporal; II. Cláusula de restrição e proteção: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade; III. Registro e oponibilidade ao terceiro; IV. Exclusão da restrição. I. Direito intertemporal. Ao contrário do diploma de 1916, o art. 1.847, caput, exige que as cláusulas de restrição sejam justificadas. O que antes poderia ser fruto do arbítrio, mas direcionado implicitamente à conservação do patrimônio do herdeiro, agora necessita ser explicitado. A exigência afetou os testamentos abertos até um ano após a entrada em vigor do Código Civil, nos termos do art. 2.042 do mesmo diploma: Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848, quando aberta a sucessão no prazo de um ano após a entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916; se, no prazo, o testador não aditar o testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta à legítima, não subsistirá a restrição. O dispositivo não afeta os testamentos que foram abertos na vigência do Código Civil de 1916, ainda que o processo de inventário não tenha sido finalizado: “No tocante aos testamentos realizados sob a égide do Código Civil de 1916, dispõe a regra transitória prevista no art. 2.042 do atual Código Civil que as restrições do referido art. 1.848 somente se aplicarão na hipótese da abertura da sucessão no prazo de um ano após a entrada em vigor do CC de 2002 e desde que o testador não tenha aditado o testamento para declarar a justa causa da cláusula aposta à legítima. Quanto às sucessões abertas anteriormente à entrada em vigor do atual Código e no período de até um ano após a mesma, indiscutível é que se aplicam as regras previstas no Código Civil de 1916, por ser a lei vigente ao tempo da abertura daquelas” (TJMG, AC 1.0024.95.098387-4/006, 5ª Câm Civ., rel. Des. Maria Elza, DJe 30.03.2010). II. Cláusula de restrição e proteção: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. O autor da herança tem autorização para gravar os bens deixados no testamento com cláusula de inalienabilidade. Por meio da instituição da restrição, o autor da herança procura proteger o herdeiro ou legatário, impedindo que o bem possa ser alienado de modo voluntário ou involuntário. Isto acontece porque, com a cláusula de inalienabilidade, automaticamente, o sistema legal impõe a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem, cujo fim é protetivo: “Cláusula de inalienabilidade. Penhora. Impossibilidade. […] Nos termos do art. 1.676 do CC/1916 a cláusula de inalienabilidade, afora as exceções legais (desapropriação e débitos de imposto do próprio imóvel), não pode ser afastada, enquanto vivo estiver o donatário, o que impossibilita possa recair penhora sobre o bem. A jurisprudência tem admitido a quebra da inalienabilidade, em outras hipóteses excepcionais, mas apenas em prol dos próprios beneficiários da cláusula” (STJ, REsp 571108/RS , 4ª T., rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 17.11.2008). O mesmo não pode ser dito em relação às outras duas. A impenhorabilidade não gera a inalienabilidade e muito menos a incomunicabilidade. O testador poderá incluir cláusula de inalienabilidade vitalícia ou temporária. Esta última tem como fim aguardar período de maior maturidade do herdeiro e tem a condição suspensiva sobre o poder de disposição (e.g., Paulo não poderá dispor dos bens imóveis, com exceção dos seus frutos, até completar 25 anos de idade). III. Registro e oponibilidade ao terceiro. O art. 247 da Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos)é claro ao dispor sobre a necessidade da averbação da indisponibilidade que recai sobre o bem: Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na lei. Sem o registro, o terceiro poderá defender-se por ação própria para manutenção de sua posse sobre o bem (Súmula 84 , STJ). IV. Exclusão da restrição. A instituição de cláusula de inalienabilidade não é absoluta e imune à supressão. E obviamente não poderia, do contrário, estaria se conferindo ao testador o poder de remissão de dívidas próprias e dos herdeiros, além de impedir a vigência de normas de caráter cogente. É tradição de nosso sistema excepcionar a inalienabilidade para três hipóteses, ou seja: a) por dívidas do de cujus; b) por desapropriação; c) e por autorização judicial. A última modalidade dependerá da análise do caso concreto por parte do juiz e poderá levar em consideração fatores importantes, como a depreciação do bem ou dificuldades de ordem econômica. Exemplo: “1. Controvérsia acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. 2. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o art. 1.848 do CCB, exigindo-se justa causa notadamente para a instituição da restrição ao direito de propriedade. 3. Possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores, passadas quase duas décadas do ato de liberalidade, em face da ausência de justa causa para a sua manutenção. 4. Interpretação do art. 1.848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade” (STJ, REsp 1631278/PR , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 19.03.2019). Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima. Autonomia do regime sucessório. O herdeiro necessário poderá cumular a herança legítima e testamentária, uma vez que a parte disponível é de livre disposição e não implica em renúncia à legítima. O dispositivo se aplica por via transversa ao herdeiro facultativo, quando o testamento o contemple como herdeiro ou legatário. Da mesma forma, quando o testamento institua um herdeiro sobre parte dos bens do acervo hereditário, o restante será devolvido aos herdeiros necessários ou facultativos. Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar. V. arts. 1.592, 1.788, 1.829, IV, 1.839 e 1.906, CC.

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