Seção II

Seção II Do testamento público Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma. V. arts. 288 e 1.865, CC; arts. 1.128 e 1.129, CPC/1973; art. 736, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Requisitos do testamento público; II. Oralidade e testemunhas instrumentárias; III. Leitura e vernáculo oficial; IV. Formalidade na elaboração. I. Requisitos do testamento público. O testamento público representa o modo usual de elaboração das disposições de última vontade do testador. Ele será de competência do tabelião, ou de seu substituto legal, em caso de vacância, ou afastamento. O tabelião representa o poder público na elaboração do testamento, conferindo isenção e segurança quanto ao seu conteúdo, especialmente em situações mais complexas, como na elaboração de testamento de pessoas com necessidades especiais, como surdos, mudos, surdos-mudos e cegos. II. Oralidade e testemunhas instrumentárias. A redação atual do art. 1.864 do CC simplificou a elaboração do testamento público, especialmente pela diminuição das testemunhas instrumentárias, que antes eram 5 (cinco), e agora são apenas 2 (duas). O testamento público é elaborado pelo tabelião, de acordo com as declarações tomadas pelo testador junto ao tabelionato. A forma de materializar as palavras indicadas pelo testador é a palavra ditada, nos termos do art. 1.864, I: “ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos”. A declaração é verbal e admite-se que o testador use de apontamentos e escritos, uma vez que o testamento poderá ser longo e com minúcias, o que exige um detalhamento que poderá ser alvo de falha pela memória. III. Leitura e vernáculo oficial. A redação do testamento público deve ser em vernáculo oficial, muito embora não exista esta menção expressa, uma vez que o testamento deve ser lido pelo tabelião, em voz alta, ou pelo próprio testador, na presença das testemunhas, a um só tempo. A leitura somente será possível no idioma oficial e deve ser claramente compreendia pelos presentes. A oralidade assume importância invulgar, especialmente para as hipóteses excepcionais que estão previstas nos arts. 1.865 usque 1.867 do CC. Com a leitura finalizada, o instrumento público será assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião. A utilização de outro idioma é facultada apenas na modalidade cerrada ou particular. IV. Formalidade na elaboração. O testamento poderá ser escrito manualmente ou à máquina, contudo, nos dias de hoje, qualquer cartório de notas o elabora por computador, com folhas soltas, cuja impressão deve ser apenas rubricada em todas as folhas para posterior aposição no livro de testamentos (art. 1.864, parágrafo único). A elaboração do testamento deve seguir os parâmetros da escritura pública, inclusive com a indicação da data e local, uma vez que se revela essencial para análise da impugnação do testamento. O testamento posterior revoga o anterior, portanto, sem a definição da data e local, a solução será inviável e compromete a validade do ato. Eventuais incorreções, galicismo, ou erros de sintaxe não comprometem o testamento, desde que a vontade e o conteúdo sejam inteligíveis. Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias. Assinatura do testamento. É possível que o testador não saiba assinar, ou não possa, por problemas físicos ou de saúde, o que poderá provocar a assinatura a rogo, por uma das testemunhas instrumentárias: “Anulação de testamento. Ato jurídico perfeito. Testamento público assinado a rogo, o que é permitido pelo art. 1.633 do CC/1916 (art. 1.865 CC), preenchidos todos os requisitos exigidos no art. 1.632 do CC/1916 (art. 1.864 CC)” (TJSP, AC 3149334/7-00, 4.ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2008, rel. Des. Teixeira Kmite). Tudo deverá constar do corpo do testamento (art. 1.865). A pessoa surda, desde que saiba ler, poderá assinar normalmente o testamento. Quando for analfabeta, deverá indicar pessoa que o leia, com a presença das testemunhas. A redação do art. 1.866 exige que esta pessoa seja terceira e não se confunda com as testemunhas instrumentárias. Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas. Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento. Ausência de regulação do mudo, surdo-mudo e do surdastro. A lei não fez menção específica ao mudo, o qual não pode falar. Nesta situação, o testamento não poderá ser ditado e a declaração verbal é substituída pela escrita. A ausência de previsão do mudo ou surdo-mudo deve ser ultrapassada quando possível a livre manifestação de vontade. Afinal, a liberdade de testar reflete um direito fundamental do testador de determinar o destino do seu patrimônio. Somente existe previsão específica para o testamento cerrado, conforme art. 1.873 do CC. O surdastro poderá testar na forma pública. Nesta hipótese, a pessoa não totalmente surda deverá ter condições de ouvir a leitura do testamento, o que será atestado pelas testemunhas presenciais ao ato.

Art. 1.864 - Seção II. Do Testamento Público

Seção II

Do testamento público

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.