Capítulo IX

Capítulo IX DAS SUBSTITUIÇÕES Seção I Da substituição vulgar e da recíproca Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira. SUMÁRIO: I. Substituição vulgar: natureza subsidiária; II. Substituição e direito de acrescer. I. Substituição vulgar: natureza subsidiária. De acordo com o art. 1.947 do CC a substituição vulgar terá lugar quando expressamente previsto no testamento a troca de um herdeiro ou legatário por terceira pessoa. Nesta hipótese percebe-se que o autor da herança institui o substituto como um herdeiro potencial. A substituição deve ter fundamentação na recusa ou impossibilidade de receber a herança ou legado, portanto, assume natureza essencialmente subsidiária. Mas, pouco importa que o testamento tenha feito referência à impossibilidade e tenha se consumado o repúdio. A lei presume a coexistência das fundamentações do art. 1.947 do CC como meio de preservar a vontade do testador que é a de manter a sucessão testamentária. Isto gera a desnecessidade de previsão da causa inserta na disposição testamentária, exigindo unicamente a indicação do substituto. O substituto assume as condições impostas ao substituído, inclusive quanto ao cumprimento de condições e encargos. II. Substituição e direito de acrescer. A substituição prefere ao direito de acrescer, conforme disposição expressa na parte final do art. 1.941 do CC. Art. 1.948. Também é lícito ao testador substituir muitas pessoas por uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela. SUMÁRIO: I. Substituição múltipla; II. Substituição recíproca; III. Morte do substituto e do substituído. I. Substituição múltipla. Ela representa a primeira previsão, ou seja, quando várias pessoas são nominadas como substitutas quando o herdeiro ou legatário não possa ou não queira receber a herança ou o bem determinado. É a situação que A deixa 50% do seu patrimônio para B e C. O autor da herança determina que, na falta de C, a herança deverá ser direcionada para D, E e F. O inverso também é possível, como prevê o dispositivo. II. Substituição recíproca. Nela existe o pressuposto necessário de que a herança tenha sido atribuída a mais de um herdeiro ou legatário e que o autor da herança institua, na falta do herdeiro ou legatário, a redistribuição da sua cota entre os demais coerdeiros, ou colegatários. Ao contrário da substituição vulgar não há a intromissão de um terceiro. III. Morte do substituto e do substituído. Condição para que se manifeste a substituição é a impossibilidade de assunção da herança pelo herdeiro. Sendo assim, a premorte do herdeiro a ser substituído é condição para se operar a substituição. Se ele falecer posteriormente ao autor da herança e não renunciar ou for declarado indigno, a substituição não se opera, pois houve transmissão e não se configurou a impossibilidade prevista pelo art. 1.949 do CC. Neste sentido: “Sucessão testamentária. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida” (TJRJ. AI 0001847-52.2011.8.19.0000 , 2.ª Câm. Civ., rel. Des. Alexandre Câmara, DJe 19.05.2011, p. 24). Por outro lado, quando o substituto falece posteriormente ao testador, o direito à substituição poderá ser exercido por seus herdeiros, desde que o herdeiro a ser substituído se encaixe na previsão do art. 1.948 do CC. Art. 1.949. O substituto fica sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído, quando não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição ou do encargo. V. art. 1.947, CC. Art. 1.950. Se, entre muitos coerdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões fixada na primeira disposição entender-se-á mantida na segunda; se, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos.

Art. 1.947 - Seção I. Da Substituição Vulgar e da Recíproca

Capítulo IX

DAS SUBSTITUIÇÕES

Seção I

Da substituição vulgar e da recíproca

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.