Seção II

Seção II Da substituição fideicomissária Art. 1.951. Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário. V. art. 167, II-11, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); art. 169, § 2.º, Lei 6.404/1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 529: O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode ser instituído por testamento. SUMÁRIO: I. Substituição fideicomissária; II. Sucessão dupla e limitada; III. Substituição universal ou particular. I. Substituição fideicomissária. Não possui nenhuma relação com a substituição vulgar, pois na substituição fideicomissária não há instituição de herdeiro, mas de um curador. No fideicomisso configura-se uma tripla situação: o fideicomissário que é designado para receber a herança; o fiduciário que recebe autêntica propriedade resolúvel, com a obrigação de conservá-la e de restituir depois de certo tempo, ou após a sua morte; e, por fim, o fideicomitente representado pelo do autor da herança. II. Sucessão dupla e limitada. Opera-se pelo fideicomisso uma sucessão dupla, pois o fiduciário recebe e frui a herança, mas por determinado tempo, portanto, de modo limitado. Em seguida, ingressa na posse e propriedade o fideicomissário, contudo, como sua assunção não é imediata, sua herança é também limitada. III. Substituição universal ou particular. O fideicomisso poderá recair sobre a quota ou totalidade da herança, o que caracteriza a substituição universal, ou sobre bem específico, oportunidade em que recairá sobre legado. Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador. Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário. SUMÁRIO: I. Fideicomisso e prole eventual; II. Usufruto e fideicomisso. I. Fideicomisso e prole eventual. O CC/1916 já trazia a possibilidade da instituição da herança para a prole eventual (art. 1.718), mas não da substituição. Deste modo, com a autorização fornecida pelo dispositivo, o autor da herança tem a liberalidade de beneficiar duplamente, pois poderá conceder a propriedade resolúvel ao fiduciário por determinado tempo, até a sua morte, ou decorrida determinada condição, o que não impedirá a transmissão do bem ao fideicomissário. Além disso, não existindo disposição em contrário, se o fideicomissário já tiver nascido no momento da abertura da sucessão será instituído o usufruto legal para permitir que o fiduciário possa se beneficiar da deixa pelo período estipulado pelo testador. II. Usufruto e fideicomisso. Apesar de semelhantes, ambos os institutos são diversos. O usufruto consiste em direito real de gozo sobre a propriedade alheia, o qual gera o esvaziamento do direito de propriedade durante a sua vigência, o que acarreta na separação do domínio em: usufruto e nua-propriedade. O fideicomisso consiste em propriedade instituída em favor do fiduciário, a qual, embora temporária, enfeixa todos os poderes inerentes ao domínio. Art. 1.953. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel. Parágrafo único. O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, e a prestar caução de restituí-los se o exigir o fideicomissário. Caução. A existência de propriedade resolúvel pressupõe o dever de cuidado e conservação dos bens por parte do fiduciário. Ele receberá o domínio temporário, mas com a obrigação de transmiti-los ao fideicomissário. Ponto importante reside justamente na garantia a ser exigida. Ela poderá ser requerida pelo fideicomissário, ou por seu responsável como garantia de devolução do bem. Art. 1.954. Salvo disposição em contrário do testador, se o fiduciário renunciar a herança ou o legado, defere-se ao fideicomissário o poder de aceitar. SUMÁRIO: I. Substituição direta; II. Renúncia do fideicomissário. I. Substituição direta. Se o fideicomissário renunciar à deixa testamentária, o art. 1.954 estabelece hipótese clara de substituição direta, pois caberá ao fideicomissário aceitar a herança, ainda que por meio do seu representante legal. II. Renúncia do fideicomissário. No entanto, se a renúncia é do fideicomissário, a propriedade passa de resolúvel a definitiva em benefício do fiduciário e seus sucessores. Art. 1.955. O fideicomissário pode renunciar a herança ou o legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resolúvel a propriedade do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador. Art. 1.956. Se o fideicomissário aceitar a herança ou o legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer. SUMÁRIO: I. Direito de acrescer; II. Acréscimos especiais: benfeitorias e acessões. I. Direito de acrescer. De acordo com o que já foi exposto, os acréscimos advindos da qualidade de coerdeiro ou colegatário do fiduciário também aproveitam ao fideicomissário. II. Acréscimos especiais: benfeitorias e acessões. Os demais acréscimos precisam de ponderação. As benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas, contudo as voluptuárias não. As acessões obedecem, a princípio, o brocardo superfícies solo cedit, uma vez que o fiduciário tem ciência expressa da temporariedade de sua propriedade. Art. 1.957. Ao sobrevir a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem. Despesas ordinárias e extraordinárias. Como proprietário do bem o fideicomissário deve arcar com as despesas ordinárias assim como encargos que ainda dependam de solução. O testador poderá ter realizado alguma disposição neste sentido. As despesas extraordinárias não são de responsabilidade do fideicomissário, mas se representam débitos abertos e que foram agregadas ao patrimônio herdado, não poderá se furtar ao pagamento em virtude da ineficácia da exceção de fideicomisso em relação a terceiros. Isto não impede eventual e posterior regressão ao fiduciário. Isso também se aplica às obrigações ordinárias que eram devidas ao tempo do fiduciário e que não foram honradas. Art. 1.958. Caduca o fideicomisso se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduciário, nos termos do art. 1.955. SUMÁRIO: I. Direito expectativo; II. Condição resolutória e morte. I. Direito expectativo. O fideicomissário já é considerado herdeiro no momento da morte do autor da herança, mas o seu direito é expectativo. Dependerá do termo, condição ou encargo especificado pelo autor da herança, para permitir ao fideicomissário o ingresso na posse e propriedade do bem. A renúncia também será causa para a consumação do seu direito (art. 1.954). II. Condição resolutória e morte. O fideicomissário não integraliza a sua herança quando falece antes do fiduciário, ou quando sucumbe antes do implemento da condição resolutória. Todavia, a nosso ver, nada impede que disposição testamentária estabeleça a substituição do fideicomissário em caso de morte, ou que seja mantido o direito de representação de seus herdeiros. A questão ficará centrada em definir a natureza da norma exposta no art. 1.958 do CC que apesar de aparência cogente, não é. Prevalecerá a vontade do testador, pois não há razão para que disposição testamentária não regule a situação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, t. LVIII, p. § 5821, p. 100 e 101). Neste sentido, admitindo cláusula testamentária: “O falecimento do fideicomissário antes da morte do fiduciário determina a caducidade do fideicomisso, pois não resta realizada a expectativa do direito detido pelo fideicomissário. A existência de cláusula que não expresse claramente a vontade do testador não admite interpretação elástica ante a rigidez própria da forma testamentária, devendo ser lida como indicação de um terceiro grau, o que a lei veda” (TJRS, AI 70046210621 , 7ª Câm. Civ., j. 11.04.2012, rel. Des. Roberto Carvalho Fraga). Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau. Graus do fideicomisso. Aqui estamos perante uma norma de caráter cogente que sanciona com nulidade a disposição testamentária que determine ao fideicomissário nova entrega de bem a um terceiro. E como contam os graus? São graus de transmissão, portanto, o fiduciário ocupa o primeiro grau, pois recebe por primeiro e o fideicomissário, o segundo. Será nula qualquer disposição no sentido de instituir nova propriedade temporária ao segundo proprietário, ou seja, ao fideicomissário. Art. 1.960. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório. Nulidade parcial. A previsão do art. 1.960 poderia estar contida no dispositivo anterior, sendo, portanto, desnecessária. A instituição do fideicomisso não é nulificada por inteiro quando ocorre a previsão de um terceiro grau. Ela valerá integralmente até o segundo grau, sendo desprezada apenas quanto à parte nula, ou seja, ela reforça a noção de que o art. 1.959 reflete uma sanção de nulidade parcial.

Código Civil Comentado - Ed. 2020

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Art. 1.951 - Seção II. Da Substituição Fideicomissária

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Da substituição fideicomissária

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