Capítulo VII

Capítulo VII DA ANULAÇÃO DA PARTILHA Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. Parágrafo único. Extingue-se em 1 (um) ano o direito de anular a partilha. • Jornadas CJF, Enunciado 612: O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o art. 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (art. 657, parágrafo único, do Novo CPC). Sumário: I. Modificação da partilha: emenda e retificação; II. Anulação e rescisão da partilha judicial e extrajudicial. I. Modificação da partilha: emenda e retificação. O art. 656 do CPC/2015 possibilita que mesmo após o trânsito em julgado da sentença que julgou a partilha, as partes, de comum acordo, peçam a correção de inexatidão material na descrição dos bens. O juiz poderá verificar o erro e determinar esta emenda ex officio. O conteúdo do dispositivo não é inovador. O art. 494 do CPC/2015, referindo- -se ao processo de conhecimento, estabelece que, publicada a sentença, o juiz poderá alterá- la para lhe corrigir erros materiais ou de cálculo. Conclui-se que a redação do art. 656 do CPC/2015 seria desnecessária, pois o art. 494, I, do CPC/2015 engloba a possibilidade de correção de toda e qualquer sentença, em vista de inexatidões materiais, as quais são fruto de erro de digitação ou de transcrição. II. Anulação e rescisão da partilha judicial e extrajudicial. Os arts. 657 e 658 do CPC/2015 instituem um regime diferenciado para a impugnação da sentença que julga a partilha. Não resta qualquer dúvida que a partilha judicial ou extrajudicial, quando amigável, não se sujeitará à ação rescisória. Em virtude do acordo de vontades, o legislador estabeleceu um prazo menor para a invalidação da partilha amigável. O prazo será de um ano, nos termos do art. 657, parágrafo único, do CPC/2015, e terá cunho decadencial. Ultrapassado seu termo ad quem, a partilha consensual não poderá ser alterada. E quais são as hipóteses de partilha amigável? A partilha amigável nascerá sempre que as partes estabeleçam um acordo sobre a forma de divisão do quinhão, sem a necessidade de o juiz deliberar, nos termos do art. 647 do CPC/2015. O Código Civil determina que ela poderá ser realizada através de escritura pública, através de termo nos autos, ou por documento particular, o qual será homologado pelo juiz (art. 2.015 do CC). A partilha por escritura pública amigável poderá ser judicial ou extrajudicial. A Lei 11.441/2007 trouxe a possibilidade do inventário (art. 982 do CPC/1973) e arrolamento extrajudicial (art. 1.031 do CPC/1973), hipóteses mantidas no CPC/2015 (cf. arts. 610 e 659 do CPC/2015). Sendo assim, a escritura pública poderá conter os termos do acordo de vontade quanto à divisão dos bens. O ato independerá da homologação do juiz. Será judicial e amigável quando os herdeiros optarem pela fiscalização do juiz quanto aos termos do inventário e do arrolamento. É importante frisar que o processo de inventário poderá ter iniciado de modo litigioso, mas as partes poderão estabelecer um acordo na fase de partilha e resolver a divisão por escritura pública ou mesmo através de um documento particular, onde conste a anuência dos herdeiros. Somente nesta última hipótese, o juiz deverá homologará a vontade das partes. Percebe- se, assim, que a partilha pela via judicial poderá ser consensual. É comum, no foro, o pedido de homologação da escritura pública, após o encerramento do inventário. Apesar de desnecessário, não há qualquer irregularidade quanto ao ato. Nas hipóteses de partilha extrajudicial, ou judicial, na modalidade consensual, o prazo para a invalidação será sempre de 1 (um) ano, nos termos do art. 657, parágrafo único, do CPC/2015. Todavia, a causa de pedir para a anulação deverá se encaixar num dos incisos do parágrafo único do art. 657 do CPC/2015. A partilha consensual poderá ser invalidada pela comprovação de coação quanto à aceitação de seus termos. Inclui- se na mesma situação o erro, ou dolo, ou a nulidade proveniente da participação de incapaz. Quanto à contagem, o prazo de 1 (um) ano não será contado a partir da sentença homologatória. Importou-se do Código Civil o termo a quo para contagem do prazo decadencial, muito embora ele seja de 4 (quatro) anos pela lei civil (art. 178, caput). Na hipótese de coação, o prazo começará a correr a partir do momento em que cessar o ato coator, pois até a cessação, a parte lesada não tem condições de exercer a pretensão de invalidação. Para as situações de erro e dolo, o prazo será computado a partir da prática do ato, alertando que o nosso sistema admite o erro de direito quando a sua manifestação não afaste a aplicação de norma de ordem pública (art. 139, III, do CC). No que toca à incapacidade, o art. 657, parágrafo único, III, do CPC/2015 e o art. 178, III, do CC referem-se à incapacidade relativa. Cessando esta, pela maioridade ou emancipação, o prazo decadencial será iniciado. A partilha judicial contenciosa estará relegada ao art. 658 do CPC/2015. Aqui a hipótese é absolutamente diversa. Este dispositivo confirma que a ação rescisória não estará restrita aos limites do art. 966 do CPC/2015. Na partilha contenciosa, o juiz não homologa um acordo, mas julga a partilha. Ele atribuirá o quinhão a cada um dos herdeiros mediante decisão própria e devidamente motivada (arts. 371 e 489, § 1º do CPC/2015). A ação rescisória estará sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos (art. 975 do CPC/2015) e a causa de pedir para a rescisão da sentença, proferida sobre a partilha judicial, deverá estar alicerçada nas hipóteses do art. 658 e 966 do CPC/2015. O art. 658 prevê no inc. I, a rescisão para as mesmas hipóteses do art. 657 do CPC. O inc. II alude à preterição de formalidades legais, as quais podem assumir um amplo leque que provoque ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, o inc. III do art. 658 do CPC/2015 possibilita a rescisória quando algum herdeiro tenha sido preterido ou incluído de modo indevido, conforme entendimento do STJ: “A sentença de partilha é rescindível, mas para esse efeito o interessado deve propor a ação prevista no art. 1.030, III, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 658, III do CPC/2015]” (STJ, REsp 853.133/SC , 3ª T., j. 06.05.2008, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler). Ao herdeiro que não participou do processo por exclusão dolosa, ou porque ainda não era reconhecido, o caminho adequado será a ação de petição de herança, que veio expressamente disciplinada pelo CC/2002 , junto ao art. 1.824: “O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua”. A ação rescisória será hábil apenas para desconstituir a partilha a partir de vícios internos, portanto, em relação àqueles que participaram do processo de inventário ou arrolamento (art. 664 do CPC/2015). Entretanto, não seria ilegal a participação do herdeiro preterido para fins recursais (art. 996 do CPC/2015), ou mesmo para o ajuizamento da ação rescisória (art. 967, caput, II do CPC/2015) como terceiro prejudicado. O fato da sentença de partilha não lhe produzir eficácia, porque não será afetado pela res judicata (art. 506 do CPC/2015), não o isenta de prejuízos patrimoniais consideráveis que possam exigir medidas imediatas como terceiro prejudicado.

Art. 2.027 - Capítulo VII. Da Anulação da Partilha

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