Regulação 4.0 - Ed. 2019

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1. Inovação no Setor Público: O Desafio de Equilibrar o Papel do Estado e do Direito

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Ana Luíza Fernandes Calil

1. Introdução

A capacidade estatal de absorver a inovação para sua organização contribui para o seu desenvolvimento tecnológico e para a promoção da eficiência – com a criação de novos arranjos possíveis para funções tradicionalmente prestadas. Estudos demonstram que a utilização da inovação pelo Estado auxilia o aumento da eficiência operacional, ao reduzir custos e aumentar a produtividade, bem como promove melhor qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de governo 1 . Denominamos essa inovação de endógena, voltada e planejada para o aparato estatal: seria pensar nela como a inovação no setor público.

O que seria, então, a inovação no setor público? O conceito perpassa pela ideia da “criação e implementação de novos processos, produtos e serviços – bem como de novos métodos e técnicas de prestação de serviços públicos”, as quais teriam por consequência a “melhoria significativa na eficiência, na eficácia e na efetividade de resultados do setor público para a sociedade” 2 . É também “a criação e o desenvolvimento de novos processos, produtos, serviços e métodos de entrega, os quais resultem em melhorias significativas em termos de eficiência, efetividade e qualidade” 3 e o “processo de criação de novas ideias e sua transformação em valor para a sociedade” 4 .

A inovação endógena contrapõe-se à inovação exógena, que significaria aquela voltada, primordialmente, ao fomento empresas privadas e de atores externos ao Estado. Ambos os tipos estão simbioticamente relacionados, sem dúvida. Os casos práticos demonstram que, muitas vezes, ao fomentar o setor privado e estimular mecanismos como os de transferência de tecnologia, por exemplo, o Estado pode internalizar a inovação para o seu aparato. Todo esse funcionamento, entretanto, é complexo.

O marco temporal da inovação no setor público remonta à segunda metade da década de 1970 – justamente quando o planejamento público se encontrava em seu auge. Nesse período, o setor público “passa a ser alvo de uma série de questionamentos acerca do funcionamento do Estado sob as dimensões econômicas e política e também quanto ao modelo de administração burocrático” 5 . Tudo isso se traduzia no diagnóstico de haver obstáculos à governabilidade, descrédito nas instituições, déficit de desempenho e seus efeitos na baixa qualidade na prestação dos serviços públicos, entre outros. Ao mesmo tempo que o Estado crescia no campo econômico a passos largos, sua estrutura interna não parecia acompanhar esse movimento.

Após os anos 1970, a história da inovação do setor público é incrementada nos anos 1980 e 1990 pelo perfil do Estado gerencial, com foco na eficiência, menos ativista e mais regulador. É nessa época que se fortalecem os movimentos relacionados à nova gestão pública (new public management). Essa nova gestão pública se caracteriza pela ocorrência de reformas no setor público que resultaram em sua aproximação com o setor privado, por meio da utilização de princípios de mercado para promoção da eficiência e da efetividade 6 .

No entanto, esse marco, comum aos países desenvolvidos, possui ressalvas na aplicação aos países subdesenvolvidos. Charles Polidano, ao estudar a nova gestão em países subdesenvolvidos, entende que as reformas relacionadas à governança pública são apenas parte da necessária mudança no setor público. Em tais países, há campos enormes para reforma estatal, cujo paradigma da governança não se aplica 7 .

Inserta no desafio de se adequar às missões constitucionais e se aproximar de modo mais atual com as demandas sociais, está, justamente, a questão da inovação endógena. Sem dúvida, é importante e desejável que os Governos fomentem e promovam a inovação exógena e conduzam o crescimento econômico por meio desse estímulo. Contudo, a máquina pública também precisa ser inovadora para que o crescimento se traduza em desenvolvimento interno – e para aprimoramento de nossas instituições 8 .

O presente trabalho, considerando a importância da promoção da inovação endógena, divide-se em três partes. A primeira destina-se a compreender o conceito de inovação. Diante do boom de notícias, artigos e reportagens sobre o tema, do ponto de vista acadêmico, é imprescindível resgatar as bases teóricas do tema. A segunda é voltada para o papel do Estado na inovação. A terceira, por fim, pauta-se pelo papel do Direito e como as estruturas normativas podem auxiliar o desenvolvimento da inovação.

2.Inovação e sistemas de inovação: do que estamos falando?

Embora este seja um trabalho do campo do direito, não há como introduzir o tema da inovação sem se valer da economia como ponto de partida, pois é na economia que se originam os estudos …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962069/1-inovacao-no-setor-publico-o-desafio-de-equilibrar-o-papel-do-estado-e-do-direito-regulacao-40-ed-2019