Regulação 4.0 - Ed. 2019

2. Direito Administrativo e Avanços Tecnológicos: Desafios e Conquistas

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Vilmar Gonçalves

1. Introdução

O artigo discorre sobre o processo de mutação social, a partir de avanços tecnológicos, e a necessidade de produção de normas de Direito Administrativo que tenham a finalidade de disciplinar a forma como Estado deve se organizar para atender essas novas demandas. Destaca-se fato de a tecnologia oferecer ao cidadão meios de ampliar as formas de controle da Administração Pública e seus agentes, circunstância que fortalece o princípio democrático e preserva princípios constitucionais aplicáveis ao funcionamento da Administração Pública.

2. Função do direito e tecnologia

O surgimento do Direito Administrativo no século XIX, como ramo autônomo do Direito, está absolutamente relacionado ao processo de modernização da sociedade. Com o aumento das funções estatais, a partir das novas necessidades sociais e a superação da concepção puramente liberal, surgiu a necessidade de criação de regras que tivessem o objetivo de disciplinar a forma como o Estado deveria se organizar para garantir a proteção dos direitos conferidos ao indivíduo, os quais, na verdade, se revertem em obrigações do Estado em uma postura mais prestacional. Esse conjunto de regras integra o Direito Administrativo 1 .

De acordo com as lições de Miguel Reale, o Direito é “um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê a sua sociabilidade, a sua qualidade de ser social” 2 . Em outras palavras, a função primordial do Direito é se manter em compasso com os fatos sociais com a finalidade de disciplinar as relações entre Estado e indivíduos e destes entre si. Nesse sentido, o desafio sempre foi grande, partindo-se da premissa de que os últimos séculos foram marcantes em termos de mutabilidade das relações sociais, que, por sua vez, acompanhou o amadurecimento da concepção democrática do Direito, principalmente nos países ocidentais, que possui como elemento nuclear a valorização do homem perante o “todo-poderoso” Estado.

Mas como avaliar o desafio do Estado de acompanhar a evolução dos fatos sociais a partir das últimas décadas, com o desenvolvimento de uma infinidade de inovações tecnológicas? E, principalmente, como o Estado deve se estruturar a partir do avanço tecnológico, considerada a sua função primordial de promover o bem-estar social? A chamada sociedade tecnológica ganha contornos significativos como consequência dos diversos movimentos sociais e econômicos que, por sua vez, geram a busca por meios de transformação da realidade, com relevante impacto sobre as relações humanas regidas por ordenamento criado pelo Estado.

De maneira geral, a tecnologia é usada como sinônimo de melhoria da qualidade de vida e isso tem alcance em diversos aspectos das atividades estatais, tais como geração e circulação de informação, desenvolvimento de atividades produtivas com menor utilização de recursos naturais e adoção de recursos renováveis, segurança e transporte públicos, ampliação de mercado consumidor, acesso ao sistema judiciário e entrega da prestação jurisdicional mais célere, entre outros tantos exemplos. Não são necessárias muitas linhas para descrever como tais aspectos influenciam um processo – ainda em movimento – de reforma administrativa da Administração Pública, e não me refiro àquela constante da Emenda Constitucional 19, de 1998 3 , mas a uma reestruturação gerencial, que possui o emprego de meios tecnológicos como forma de aprimorar a prestação de serviços públicos.

Pretende-se, portanto, neste breve artigo, fazer algumas reflexões sobre como os avanços tecnológicos influenciam a atuação estatal e estimulam modificações legislativas. Considera-se relevante identificar como os princípios constitucionais de organização da Administração Pública, notadamente a eficiência e a impessoalidade, se amoldam ao impacto proporcionado por novas tecnologias na vida cotidiana da relação do Estado com o administrado. Ao final, apresentaremos uma breve abordagem de como o conceito de serviço público vem sendo adaptado à nova realidade social.

3. Princípio da eficiência e as novas tecnologias

Tem-se que, no centro do Direito Administrativo, ramo autônomo que rege o funcionamento da máquina estatal na busca pela materialização dos direitos individuais e coletivos reconhecidos no Direito Constitucional, reside o princípio da legalidade. Esse princípio, que possui diversas facetas na ciência jurídica, representa a base do Estado de Direito como expressão que define a pessoa jurídica estatal que, além de ter a responsabilidade outorgada pela Constituição de disciplinar o convívio social, tem seu limite de atuação definido pela lei 4 .

A lei, por sua vez, é fruto da atuação política das instituições representativas do Estado, ocupadas por agentes catapultados pela manifestação soberana do povo após processo democrático eleitoral. Ou seja, se a lei é resultado do trabalho do representante do povo e se esta é o elemento fundamental que vai permitir o funcionamento da Administração Pública, tem-se que o modo determinado para o Estado alcançar as metas estampadas na Constituição, principalmente na garantia dos direitos fundamentais, é a própria vontade da sociedade 5 .

Trazendo esse ponto ao tema deste artigo, é válido mencionar a edição da Lei Federal 13.726, de 8 de outubro de 2018, cujo objetivo é estimular o desenvolvimento de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tenham a finalidade de reduzir ou eliminar o obstáculo representado pela burocracia estatal. Ainda que a burocracia possa significar, em seu sentido etimológico, organização interna 6 , aplica-se aqui o seu significado mais comumente utilizado, ou seja, um conjunto de obstáculos materiais e formais que dificultam, ou até mesmo impedem, o acesso do administrado à Administração Pública, ou simplesmente retarda o atendimento pelo Poder Público das necessidades representadas pelos serviços públicos.

Em um país de dimensões continentais como o Brasil, onde geograficamente os grandes centros urbanos se distanciam das áreas rurais, e isso associado às diferenças socioeconômicas regionais que tornam as necessidades públicas absolutamente heterogêneas, o rompimento das barreiras burocráticas mostra-se indispensável como forma de garantir que os objetivos previstos formalmente no texto legal sejam atendidos de maneira isonômica e difundida.

Nesse sentido, embora a norma citada não seja propriamente uma novidade em nosso ordenamento jurídico 7 , o fato é que estabelecer como meta da política pública de desburocratização a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública 8 denota a óbvia conclusão de que não se pode conceber a prestação de serviços públicos, pelo Estado ou por seus delegados, sem a utilização de mecanismos que tornem mais amplo o acesso dos administrados, reduzindo as barreiras geográficas e o tempo de solução de demandas.

Pode-se afirmar que para estabelecer o objetivo de desburocratizar, ou tornar algo mais simples, não seria essencial a elaboração de lei, bastando a aplicação de regras básicas de gestão com racionalização de tempo e recursos. Todavia, ao alçar tal objetivo comum à condição de uma ação política, a questão ganha contornos ainda mais relevantes, uma vez que passa a integrar a órbita de direitos subjetivos do administrado, que passa a poder demandar o Estado em caso de violação de um direito formalmente reconhecido. Por outro lado, é certo que a ideia de desburocratizar é decorrente da busca por eficiência que, por sua vez, já é compreendida por sua estatura de princípio constitucional. E esse princípio determina que o Estado deve agir de modo rápido e preciso para produzir os resultados que atendam as expectativas dos administrados. Conforme preleciona Hely Lopes Meirelles 9 , o princípio da eficiência

“[...] exige que a atividade administrativa [...] não se contente em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”.

Assim, erguido o cânone constitucional por meio da Emenda Constitucional 19, de 1988, a eficiência passa a ter observância prioritária e universal no exercício de toda atividade administrativa. Nesse sentido, é interessante notar que a aplicação do princípio da eficiência, mediante a utilização de mecanismos tecnológicos, proporciona um aumento do controle sobre a atuação da Administração Pública e seus agentes em escalas não antes imaginadas, tanto pelos próprios organismos estatais (p. ex.: Tribunal de Contas, Ministério Público) quanto pela sociedade civil. E não há dúvida de que o fortalecimento dos mecanismos de controle reforça a concepção democrática de atuação estatal e estimula o exercício da democracia participativa, uma vez que o administrado passa a ter meios acessíveis na “palma de sua mão” para desempenhar a fiscalização desejada pelo constituinte originário ao estabelecer a figura do cidadão fiscal. Verba orçamentária de gabinete, recursos públicos aplicados em licitação, frequência de parlamentar em votações relevantes, entre tantos outros temas, são exemplos de matérias que rapidamente podem ser apuradas a partir do uso doméstico de recursos tecnológicos.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, um total de 69,8% da população brasileira teve acesso à internet, o que representa um aumento de quase 10 milhões de pessoas em relação ao período 2016/2017 10 . Mesmo com o significativo aumento do acesso a recursos tecnológicos, o fato é que ainda existe uma fatia significativa da população brasileira marginalizada desse processo, circunstância que se agrava em determinadas regiões. E a relevância disso está na certeza de que oferecer acesso a recursos tecnológicos, nos dias atuais, é o mesmo que reconhecer o direito básico de todo e qualquer cidadão de se integrar à sociedade de que faz parte, garantir que o serviço público seja efetivamente prestado de maneira igualitária. Ainda que isso dependa de um processo de reestruturação econômica, cultural e macrogerencial, em razão dos desafios geográficos e orçamentários impostos pelas dimensões do Brasil e pelo caráter heterogêneo da Administração Pública no País, a existência de normas que determinam ou estimulam a adoção de inovações tecnológicas pelo Estado é um significativo alento.

Ademais, a utilização de recursos tecnológicos como indicativo da aplicação do princípio da eficiência exige que a reestruturação não se dê apenas no campo da relação mantida entre Administração e administrado. A expectativa de direito que decorre da eficiência inserida como princípio de status constitucional também está conectada com a organização interna das entidades públicas que representam a forma como o Estado se apresenta no dia a dia. Portanto, é de esperar que haja monitoramento sobre atos e condutas adotados por agentes públicos, que se preserve o uso estritamente legal de informações pessoais de caráter sigiloso 11 , que se amplie a oferta de interessados em contratar com o Estado para, de um lado, reduzir custos e, do outro, permitir a alocação de recursos em serviços públicos essenciais, bem como que sejam constantemente aprimorados os diversos meios de exercício do poder de polícia estatal e de preservação da soberania...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962071/2-direito-administrativo-e-avancos-tecnologicos-desafios-e-conquistas-regulacao-40-ed-2019