Regulação 4.0 - Ed. 2019

2. Direito Administrativo e Avanços Tecnológicos: Desafios e Conquistas

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Vilmar Gonçalves

1. Introdução

O artigo discorre sobre o processo de mutação social, a partir de avanços tecnológicos, e a necessidade de produção de normas de Direito Administrativo que tenham a finalidade de disciplinar a forma como Estado deve se organizar para atender essas novas demandas. Destaca-se fato de a tecnologia oferecer ao cidadão meios de ampliar as formas de controle da Administração Pública e seus agentes, circunstância que fortalece o princípio democrático e preserva princípios constitucionais aplicáveis ao funcionamento da Administração Pública.

2. Função do direito e tecnologia

O surgimento do Direito Administrativo no século XIX, como ramo autônomo do Direito, está absolutamente relacionado ao processo de modernização da sociedade. Com o aumento das funções estatais, a partir das novas necessidades sociais e a superação da concepção puramente liberal, surgiu a necessidade de criação de regras que tivessem o objetivo de disciplinar a forma como o Estado deveria se organizar para garantir a proteção dos direitos conferidos ao indivíduo, os quais, na verdade, se revertem em obrigações do Estado em uma postura mais prestacional. Esse conjunto de regras integra o Direito Administrativo 1 .

De acordo com as lições de Miguel Reale, o Direito é “um fato ou fenômeno social; não existe senão na sociedade e não pode ser concebido fora dela. Uma das características da realidade jurídica é, como se vê a sua sociabilidade, a sua qualidade de ser social” 2 . Em outras palavras, a função primordial do Direito é se manter em compasso com os fatos sociais com a finalidade de disciplinar as relações entre Estado e indivíduos e destes entre si. Nesse sentido, o desafio sempre foi grande, partindo-se da premissa de que os últimos séculos foram marcantes em termos de mutabilidade das relações sociais, que, por sua vez, acompanhou o amadurecimento da concepção democrática do Direito, principalmente nos países ocidentais, que possui como elemento nuclear a valorização do homem perante o “todo-poderoso” Estado.

Mas como avaliar o desafio do Estado de acompanhar a evolução dos fatos sociais a partir das últimas décadas, com o desenvolvimento de uma infinidade de inovações tecnológicas? E, principalmente, como o Estado deve se estruturar a partir do avanço tecnológico, considerada a sua função primordial de promover o bem-estar social? A chamada sociedade tecnológica ganha contornos significativos como consequência dos diversos movimentos sociais e econômicos que, por sua vez, geram a busca por meios de transformação da realidade, com relevante impacto sobre as relações humanas regidas por ordenamento criado pelo Estado.

De maneira geral, a tecnologia é usada como sinônimo de melhoria da qualidade de vida e isso tem alcance em diversos aspectos das atividades estatais, tais como geração e circulação de informação, desenvolvimento de atividades produtivas com menor utilização de recursos naturais e adoção de recursos renováveis, segurança e transporte públicos, ampliação de mercado consumidor, acesso ao sistema judiciário e entrega da prestação jurisdicional mais célere, entre outros tantos exemplos. Não são necessárias muitas linhas para descrever como tais aspectos influenciam um processo – ainda em movimento – de reforma administrativa da Administração Pública, e não me refiro àquela constante da Emenda Constitucional 19, de 1998 3 , mas a uma reestruturação gerencial, que possui o emprego de meios tecnológicos como forma de aprimorar a prestação de serviços públicos.

Pretende-se, portanto, neste breve artigo, fazer algumas reflexões sobre como os avanços tecnológicos influenciam a atuação estatal e estimulam modificações legislativas. Considera-se relevante identificar como os princípios constitucionais de organização da Administração Pública, notadamente a eficiência e a impessoalidade, se amoldam ao impacto proporcionado por novas tecnologias na vida cotidiana da relação do Estado com o administrado. Ao final, apresentaremos uma breve abordagem de como o conceito de serviço público vem sendo adaptado à nova realidade social.

3. Princípio da eficiência e as novas tecnologias

Tem-se que, no centro do Direito Administrativo, ramo autônomo que rege o funcionamento da máquina estatal na busca pela materialização dos direitos individuais e coletivos reconhecidos no Direito Constitucional, reside o princípio da legalidade. Esse princípio, que possui diversas facetas na ciência jurídica, representa a base do Estado de Direito como expressão que define a pessoa jurídica estatal que, além de ter a responsabilidade outorgada pela Constituição de disciplinar o convívio social, tem seu limite de atuação definido pela lei 4 .

A lei, por sua vez, é fruto da atuação política das instituições representativas do Estado, ocupadas por agentes catapultados pela manifestação soberana do povo após processo democrático eleitoral. Ou seja, se a lei é resultado do trabalho do representante do povo e se esta é o elemento fundamental que vai permitir o funcionamento da Administração Pública, tem-se que o modo determinado …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962071/2-direito-administrativo-e-avancos-tecnologicos-desafios-e-conquistas-regulacao-40-ed-2019