Regulação 4.0 - Ed. 2019

5. Princípio da Precaução e Contradições na Regulação do Risco: Uma Análise Comparada Entre Estados Unidos e Europa

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Pedro de Hollanda Dionisio

“Risk is not fate, it is choice.” 1

1. Introdução

A ordenação pelo Estado de atividades cujos potenciais efeitos danosos à sociedade são desconhecidos pela ciência é preocupação antiga, mas nem tanto.

Os riscos sempre existiram. No entanto, sua percepção e sua compreensão somente têm origem no mundo moderno. Ao contrário dos antigos, que entendiam que sua sorte era obra da vontade de deuses, as sociedades contemporâneas sabem da influência do trabalho humano no seu próprio futuro e, diante disso, procuram administrar os riscos aos quais são submetidas 2 .

O princípio da precaução, nesse contexto, tradicionalmente direciona-se a orientar a regulação de empreendimentos cujos efeitos nocivos ao meio ambiente sejam desconhecidos. Na atualidade, porém, é utilizado de forma ampla, na ordenação de uma série de atividades que envolvam algum tipo de incerteza científica.

Lançamento de novos medicamentos, utilização de energia nuclear, cigarros eletrônicos, segurança alimentar, sistema financeiro e terrorismo internacional são alguns dos inúmeros exemplos contemporâneos. A precaução deixa de ser norma própria do Direito Ambiental para se tornar princípio do Direito Administrativo como um todo.

De fato, o princípio é, desde pelo menos o início da década de 1970, empregado por diferentes países para instruir a regulação de atividades perigosas. Não obstante, ver-se-á que tal tarefa não é feita de forma idêntica ou sequer linear. O grau de restrições regulatórias com relação a novas tecnologias varia de forma intensa entre as diversas sociedades.

Atividades idênticas ou semelhantes quanto ao grau de risco envolvido são reguladas de maneira contraditória pelas nações, o que demonstra que a probabilidade de ocorrência do evento indesejado não é o único (talvez, nem o principal) fator de influência na restrição de atividades potencialmente nocivas aos interesses sociais. É o que busca demonstrar o presente artigo, a partir de uma análise comparada entre políticas regulatórias empreendidas pelos Estados Unidos e por países da Europa e pela União Europeia.

2. Princípio da precaução: origem e expansão

A ideia de precaução como um princípio jurídico tem sua origem mais remota na Suécia, que o incorporou em sua “Lei de Proteção Ambiental”, editada em 1969 3 . Posteriormente, a Alemanha Ocidental adotou, como fundamento de sua política de proteção ao meio ambiente, norma precursora ao princípio da precaução: o chamado Vorsorgeprinzip. O princípio surgiu no Direito germânico em meio à ocorrência de chuvas ácidas sobre áreas florestais e reconhecia que a prevenção a danos ao meio ambiente deve ocorrer ainda que inexistam evidências científicas conclusivas sobre suas causas e consequências 4 .

Já no campo do Direito Internacional a precaução foi adotada como um princípio autônomo em 1987, na Segunda Conferência Internacional sobre a proteção do Mar do Norte. O documento impunha a adoção de medidas restritivas às atividades econômicas desenvolvidas no local, ainda que ausentes provas científicas que atestassem um nexo de causalidade entre emissões de substâncias tóxicas e efeitos prejudiciais aos oceanos 5 .

Um de seus maiores reconhecimentos no âmbito internacional, porém, somente ocorreu na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a chamada Rio 92 6 . O Princípio 15 da Declaração elaborada a partir da Conferência em questão dita o seguinte:

“Com o fim de proteger o meio ambiente,...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962075/5-principio-da-precaucao-e-contradicoes-na-regulacao-do-risco-uma-analise-comparada-entre-estados-unidos-e-europa-regulacao-40-ed-2019