Regulação 4.0 - Ed. 2019

7. Marco Civil da Internet: Considerações Sobre a Proteção da Liberdade de Expressão, Neutralidade da Rede e Privacidade

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Chiara Spadaccini de Teffé

1. Marco Civil da Internet como instrumento para a garantia de direitos

O Marco Civil da Internet (MCI) é o resultado da primeira experiência, em larga escala, no Brasil, de se promover um debate público na rede acerca do conteúdo e das disposições de um futuro projeto de lei para tratar de temas relativos à regulação e ao uso da Internet no País. 1 Sua construção contou com a colaboração de diversos setores e grupos, havendo um amplo debate de caráter multissetorial. Essa abertura para a participação popular resultou em mais de dois mil comentários diretos, diversas manifestações em ferramentas virtuais e mídias sociais, além de uma série de estudos e documentos institucionais, oriundos do Brasil e do exterior, sobre o tema. 2

Ao disponibilizar uma plataforma aberta 3 para que todos os interessados pudessem compartilhar suas opiniões e expertise a respeito dos temas em debate, entre os anos de 2009 e 2010, o Marco Civil inaugurou um novo momento de transparência na formação do processo legislativo.

A norma foi criada como parte de uma reação pública contra projeto de lei sobre crimes cometidos pela Internet (PL 84/1999) e iniciativas que poderiam restringir indevidamente oportunidades de inovação. 4 Distanciando-se de uma regulação repressiva da rede, o Brasil ofereceu um dos mais simbólicos exemplos que anima os debates globais sobre regulação da Internet, a partir de uma perspectiva de proteção e respeito aos direitos humanos. O caráter principiológico da Lei garante o estabelecimento de diretrizes básicas para o tratamento dos mais diversos assuntos relativos ao uso da Internet e evita a caducidade precoce de seus dispositivos.

O texto desenvolvido teve duas inspirações essenciais: a Constituição Federal de 1988 e o conjunto de recomendações apresentadas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil no documento “Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil” (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P). Além disso, no cenário internacional, o governo brasileiro e outros agentes relevantes no processo de construção do Marco Civil participaram ativamente, desde 2006, de uma coalizão criada no Fórum de Governança da Internet (IGF/ONU) para debater uma carta de princípios e direitos para a rede. 5

No ano de 2011, o resultado da consulta pública realizada por meio da Internet tornou-se o Projeto de Lei 2.126/2011, de autoria do Poder Executivo, que ficou sob a relatoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). 6 Diante dos inúmeros debates promovidos, os quais contaram com diferentes sujeitos, como organizações da sociedade civil, empresas, academia, ativistas e comunidade técnica, a redação desse projeto sofreu algumas alterações.

Em setembro de 2013, em razão de pedido do Poder Executivo, o projeto de lei, que se encontrava até então pendente de análise na Câmara dos Deputados, entrou em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, da CRFB/1988). Entretanto, apenas no final de março de 2014, o PL foi enviado para o Senado e seguida sancionado e transformado na Lei 12.965/2014, no mês de abril, época em que ocorreu no Brasil o evento NET Mundial, encontro multissetorial global sobre o futuro da governança da Internet. A Lei entrou em vigor em 23 de junho de 2014.

Da leitura percebe-se que o legislador buscou resolver determinadas questões conflituosas, de caráter não penal, tanto por meio de normas específicas quanto por normas de abrangência mais geral. Ao longo de seus 32 artigos, o Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso da Internet, além de regular temas como a proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, a neutralidade da rede, a responsabilidade civil dos provedores de conexão e de aplicações de Internet, a liberdade de expressão na rede e a requisição judicial de registros. Algumas disposições dessa Lei receberam regulamentação específica no Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016, o qual também contou com debate em plataforma online para a sua elaboração. 7

Em 2019, em face dos cinco anos em vigor do Marco Civil e do crescente aumento do uso da Internet no País, verifica-se a necessidade de analisar como a norma vem sendo interpretada e aplicada, bem como ampliar o rol de sujeitos que contribuem com seu estudo e discussão, de forma que a Lei possa efetivamente servir de instrumento para a proteção de direitos na rede e a manutenção de uma Internet livre, aberta e democrática.

Segundo pesquisa, 8 no Brasil, continua crescendo o número de domicílios com acesso à Internet, chegando a 42 milhões de domicílios conectados em 2017. Contudo, apesar desse crescimento, ainda permanecem as desigualdades socioeconômicas e regionais que caracterizam esse acesso, com proporções maiores de domicílios não conectados nas regiões Norte e Nordeste, na área rural e entre os domicílios de classes e rendas mais baixas. Quanto ao número de usuários de Internet, ele chegou a 120,7 milhões, o que representa 67% da população com dez anos ou mais. Desses, quase a totalidade usou a Internet pelo telefone celular, e 49% deles utilizaram a rede apenas por meio desse dispositivo, o que mostra a importância da rede móvel para o acesso. Quanto ao conteúdo e às atividades desenvolvidas, os usuários seguiram utilizando a Internet principalmente para realizar atividades de comunicação, com o uso de serviços de mensagens e redes sociais. Além disso, foi frequente a realização de atividades culturais na rede, como assistir a vídeos e ouvir músicas.

Percebe-se, assim, que o uso da Internet e de ferramentas tecnológicas para a comunicação vem aumentando, o que estimula sobremaneira a participação das pessoas na vida cultural e política do País, o acesso ao conhecimento e a proteção das liberdades fundamentais na rede.

Para que a Internet possa ser considerada um espaço aberto e democrático, o legislador no Marco Civil entendeu que a liberdade de expressão deveria gozar de posição privilegiada não como direito absoluto no ordenamento jurídico, mas cedendo apenas quando produzisse conflitos incompatíveis com outros valores e princípios constitucionalmente estabelecidos. Todavia, é importante destacar que atribuir uma posição preferencial para a liberdade de expressão não significa afastar a responsabilidade de usuários, provedores de aplicações e fornecedores de conteúdo, visto que todos esses sujeitos têm o dever de promover a qualidade das informações disponibilizadas na rede e de observar as normas constitucionais.

Atualmente, a liberdade desfrutada na Internet é resultado de leis nacionais e documentos internacionais 9 que procuram preservar e promover as liberdades fundamentais conquistadas pelo ser humano. Entretanto, havendo dano ou ameaça de lesão a direitos da personalidade, os direitos e interesses em conflito, no caso concreto, deverão ser ponderados para que os excessos possam ser reprimidos e as vítimas reparadas.

Além da liberdade de expressão, o Marco Civil da Internet apresenta como princípios essenciais, em seu art. , a privacidade e a neutralidade da rede. Dessa forma, pode-se afirmar que os pilares da Lei estão pautados pelo direito de externar ideias, juízos de valor e as mais variadas manifestações do pensamento; 10 na possibilidade de a pessoa natural controlar a circulação de suas informações e dados pessoais, 11 bem como impedir a intromissão de terceiros ou do Estado em sua vida íntima; e em “princípio de arquitetura de rede que endereça aos provedores de acesso o dever de tratar os …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962079/7-marco-civil-da-internet-consideracoes-sobre-a-protecao-da-liberdade-de-expressao-neutralidade-da-rede-e-privacidade-regulacao-40-ed-2019