Regulação 4.0 - Ed. 2019

8. O Paradoxo Democrático da Internet: Uma Autorização para Regulação

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André Farah

1. Introdução

O tema afeto à regulação da Internet é muito complexo, com atenção despertada por vários ramos do direito. Do direito administrativo ao direito penal, passando pelo direito internacional, sem se esquecer da criação de um próprio direito digital, a matéria vem ganhando importância 1 . Isso, entretanto, não pode fechar os olhos para o direito constitucional e a localização da Constituição como referência normativa e interpretativa dentro de um regime democrático.

Apesar dessa constatação, em 1996, John Perry Barlow proclamou a declaração de independência do ciberespaço, na qual se desejava uma Internet livre da presença dos Estados. Naquela época, reclamava-se a inexistência de governos eleitos, de autoridade sobre o espaço virtual, de direitos morais e a ausência de mecanismos de cumprimento de leis do mundo real. De forma equivocada, como o tempo demonstrou, afirmou-se que o ambiente online não estava no offline e que os problemas virtuais seriam identificados e solucionados pelos próprios meios digitais. Além disso, foi dito que a Internet seria um mundo sem preconceitos e sem medos 2 .

Atualmente, porém, enxergando o passado e o presente, é possível citar quatro fases relacionadas à regulação da Internet. A primeira fase, entre os anos 60 do século passado e 2000, é caracterizada pela Internet aberta. É um momento em que se pensava esse mundo como um espaço separado. A segunda fase, entre os anos 2000 e 2005, foi chamada de período de acesso negado, porque Estados e outros atores começaram a pensar no modo como bloquear e administrar tal universo. A terceira fase, entre 2005 e 2010, foi classificada de período de acesso controlado, no qual os Estados, não apenas por meio de filtros e bloqueios, enfatizaram abordagens regulatórias, como uma série de mecanismos aptos a limitar o acesso ao conhecimento e a informações. A última fase, a partir de 2010, é a de acesso contestado, pela qual se assenta que o mundo virtual não é diferente do físico, debatendo-se criticamente sobre o caminho tomado pelas regulações levadas a efeito pelos Estados 3 .

Diante da vastidão da matéria, este artigo não tratará do tipo regulatório mais bem pensado para o assunto, se regulação, autorregulação ou mesmo regulação híbrida, já partindo do pressuposto de que alguma ingerência estatal é ou será implementada. São exemplos, nesse sentido, a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI), lei brasileira, e a Lei Alemã para a Melhoria da Aplicação da Lei nas Redes Sociais (NetzDG). E, apesar de não estar no objeto deste trabalho, vale destacar a ênfase declarada à liberdade de expressão no MCI e nem sequer a menção a esse direito de liberdade na NetzDG 4 , legislação com claros intuitos limitativos, ainda que se esteja diante de uma esfera pública fragmentada 5 .

O objetivo deste trabalho é apontar o paradoxo que a Internet acabou por encarnar: a democracia. Se, por um lado, o mundo virtual viabilizou a troca de informações e juízos críticos, a um número cada vez maior de pessoas, democratizando o discurso e ampliando o auditório, com fortalecimento, ao fim, da liberdade de expressão, base para uma democracia sólida, por outro, abriu espaço exatamente para que se percorresse caminho oposto. Para demonstrar esse aspecto, o trabalho circunscreve-se ao hate speech e às fake news. Constatado isso, o problema que se coloca é que a solução usual proposta, para esses temas, é a remoção de conteúdo, com consequente diminuição do debate sobre o assunto, e não mais discurso e mais informação, como exigiriam as teorias democráticas que dão sustentação à Internet. A hipótese, então, é que, para os dois tipos discursivos aludidos, a remoção de conteúdo não se adéqua aos fundamentos democráticos a seguir expostos. A metodologia utiliza de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental, com investigação de dados produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fundada em uma abordagem qualitativa.

2. Democratização do discurso e do auditório

No estudo sobre a liberdade de expressão, dois pontos se mostram relevantes e adequados para o raciocínio a que se propõe. O primeiro é o que analisa sob o aspecto subjetivo a estrutura do exercício desse direito fundamental. Nesse campo, constatam-se, de um lado, o orador e, do outro, o auditório. O segundo é o que estuda o fundamento democrático que, antes voltado para o autogoverno, com o surgimento da Internet, passa a enxergar também a cultura social.

Robert Post sinaliza maior destaque à posição de orador e vê na liberdade de expressão a realização da democracia, mediante um processo comunicativo, em que, acessando a esfera pública, o cidadão participa da formação da opinião pública 6 . Com essa formatação, então, a tomada de decisão do governo tem que levar em conta a opinião pública externada 7 . Com olhar diverso, Alexander Meiklejohn prestigia a posição do auditório, propondo que as pessoas de uma dada comunidade podem se reunir e debater os assuntos de interesse público, mas o destaque vital é na mente dos ouvintes, porque, ao cabo, serão estes que exercitarão o voto 8 . O imprescindível é que tudo o que valha ser dito seja para que as pessoas possam votar mais bem informadas. Nesse sentido, o ponto sensível é garantir que o público esteja bem informado 9 .

A lógica mencionada foi arquitetada sob a influência da mídia de massa do século XX, em que existiam menos autonomia das pessoas e menos participação criativa 10 . Destravando o controle da palavra, a participação da sociedade na agenda política ganhou novas cores com e no universo online 11 .

Nessa sequência, vale lembrar que, quanto ao autogoverno, a liberdade de expressão teria como valor viabilizar o debate a respeito dos assuntos políticos, o que engloba a fiscalização da atividade do governo e dos agentes públicos 12 . Com a entrada na era cibernética, aliou-se a essa justificativa a ideia de democracia cultural, a qual ressalta a importância da interação ampla entre usuários, formatando uma cultura e uma sociedade mais plural.

Pela democracia cultural, as pessoas, ao participarem da cultura, influenciam-se e modelam-se 13 , e influenciam e modelam a cultura em que vivem 14 . Há a formação do próprio “eu” e do ambiente cultural 15 . Na vida digital, o indivíduo é constituído pela cultura que o rodeia. Ao mesmo tempo, esse ambiente cultural molda a coletividade na qual tem vez. Com um cunho expansivo, a democracia cultural proporciona que todos tenham chance de se expressar 16 .

Com esse desenho, a democracia cultural traz importantes alterações. Uma delas é o abandono da vinculação única da liberdade de expressão com o discurso político, fomentando a troca existente na construção de uma cultura. Outra mudança é a assunção em pé de igualdade das pessoas nas posições de falante e de ouvinte 17 .

Sob a ótica da democracia cultural, os usuários têm o direito de publicar e de alcançar uma audiência; o direito de interagir, o direito de influenciar e de ser influenciado, transmitindo cultura e absorvendo-a; e o direito de ter uma palavra no desenvolvimento da cultura e nas forças de comunicação 18 .

Como dito anteriormente, é mesmo normativa a característica da democratização 19 da Internet, inclusive porque o acesso, por parte do usuário, é simples e feito a baixo custo 20 , permitindo-se a ampliação do conhecimento a classes mais desfavorecidas das sociedades. Isso permite a emancipação, a transparência e a tutela contra opressões 21 . É importante, portanto, dizer que o mundo online dá paridade a oradores e ouvintes, nivelando a interação comunicativa 22 e retirando do controle da agenda aqueles que antes tradicionalmente a possuíam 23 . O discurso de muitos para muitos prevalece e inverte o estado da arte do século XX. A função de filtro, antes na mão do falante, hoje se encontra na do auditório que escolhe o que deseja ler ou assistir 24 .

A fim de dar concretude ao expresso supra, o IBGE estimou que, no Brasil, os usuários da Internet eram de 20,9% da população, em 2005; 34,7%, em 2008; 41,6%, em 2009; 46,5%, em 2011 25 ; 49,4%, em 2013 26 ; 54,4%, em 2014 27 ; 57,5%, em 2015 28 ; 64,7%, em 2016; e 69,8%, em 2017 29 . Para o ano de 2013, constatou-se o quantitativo de 48,0% de domicílios particulares com acesso à Internet; em 2014, 54,9% 30 ; em 2015, 57,8% 31 ; em 2016, 69,3%; e em 2017, 74,9% 32 . Tudo isso serve para potencializar o poder democrático afirmado na presente seção. Diante do exposto, a seguir serão apresentadas ideias opostas, no sentido da violação ao ideal democrático no mundo digital.

3. Violações à democracia

A Internet, como demonstrado, carrega em si um forte aspecto democrático. No entanto, conforme a vida offline, sua vivência é feita por pessoas e o cotidiano vivido, de fato, passou a refletir as mazelas do mundo real. Com destaque para o ...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962082/8-o-paradoxo-democratico-da-internet-uma-autorizacao-para-regulacao-regulacao-40-ed-2019