Regulação 4.0 - Ed. 2019

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8. O Paradoxo Democrático da Internet: Uma Autorização para Regulação

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André Farah

1. Introdução

O tema afeto à regulação da Internet é muito complexo, com atenção despertada por vários ramos do direito. Do direito administrativo ao direito penal, passando pelo direito internacional, sem se esquecer da criação de um próprio direito digital, a matéria vem ganhando importância 1 . Isso, entretanto, não pode fechar os olhos para o direito constitucional e a localização da Constituição como referência normativa e interpretativa dentro de um regime democrático.

Apesar dessa constatação, em 1996, John Perry Barlow proclamou a declaração de independência do ciberespaço, na qual se desejava uma Internet livre da presença dos Estados. Naquela época, reclamava-se a inexistência de governos eleitos, de autoridade sobre o espaço virtual, de direitos morais e a ausência de mecanismos de cumprimento de leis do mundo real. De forma equivocada, como o tempo demonstrou, afirmou-se que o ambiente online não estava no offline e que os problemas virtuais seriam identificados e solucionados pelos próprios meios digitais. Além disso, foi dito que a Internet seria um mundo sem preconceitos e sem medos 2 .

Atualmente, porém, enxergando o passado e o presente, é possível citar quatro fases relacionadas à regulação da Internet. A primeira fase, entre os anos 60 do século passado e 2000, é caracterizada pela Internet aberta. É um momento em que se pensava esse mundo como um espaço separado. A segunda fase, entre os anos 2000 e 2005, foi chamada de período de acesso negado, porque Estados e outros atores começaram a pensar no modo como bloquear e administrar tal universo. A terceira fase, entre 2005 e 2010, foi classificada de período de acesso controlado, no qual os Estados, não apenas por meio de filtros e bloqueios, enfatizaram abordagens regulatórias, como uma série de mecanismos aptos a limitar o acesso ao conhecimento e a informações. A última fase, a partir de 2010, é a de acesso contestado, pela qual se assenta que o mundo virtual não é diferente do físico, debatendo-se criticamente sobre o caminho tomado pelas regulações levadas a efeito pelos Estados 3 .

Diante da vastidão da matéria, este artigo não tratará do tipo regulatório mais bem pensado para o assunto, se regulação, autorregulação ou mesmo regulação híbrida, já partindo do pressuposto de que alguma ingerência estatal é ou será implementada. São exemplos, nesse sentido, a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI), lei brasileira, e a Lei Alemã para a Melhoria da Aplicação da Lei nas Redes Sociais (NetzDG). E, apesar de não estar no objeto deste trabalho, vale destacar a ênfase declarada à liberdade de expressão no MCI e nem sequer a menção a esse direito de liberdade na NetzDG 4 , legislação com claros intuitos limitativos, ainda que se esteja diante de uma esfera pública fragmentada 5 .

O objetivo deste trabalho é apontar o paradoxo que a Internet acabou por encarnar: a democracia. Se, por um lado, o mundo virtual viabilizou a troca de informações e juízos críticos, a um número cada vez maior de pessoas, democratizando o discurso e ampliando o auditório, com fortalecimento, ao fim, da liberdade de expressão, base para uma democracia sólida, por outro, abriu espaço exatamente para que se percorresse caminho oposto. Para demonstrar esse aspecto, o trabalho circunscreve-se ao hate speech e às fake news. Constatado isso, o problema que se coloca é que a solução usual proposta, para esses temas, é a remoção de conteúdo, com consequente diminuição do debate sobre o assunto, e não mais discurso e mais informação, como exigiriam as teorias democráticas que dão sustentação à Internet. A hipótese, então, é que, para os dois tipos discursivos aludidos, a remoção de conteúdo não se adéqua aos fundamentos democráticos a seguir expostos. A metodologia utiliza de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental, com investigação de dados produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fundada em uma abordagem qualitativa.

2…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962082/8-o-paradoxo-democratico-da-internet-uma-autorizacao-para-regulacao-regulacao-40-ed-2019