Regulação 4.0 - Ed. 2019

9. Privacidade Intelectual: Uma Proposta de Regulação

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Ana Luisa Leal

Daniel Becker

1. Introdução

Liberdade e privacidade. Temas que sempre ensejaram debates em torno de seus conceitos e implicações. A concepção de liberdade, especificamente a liberdade de expressão, teve seu embrião na Antiguidade Clássica, sendo possível visualizar uma ponta do que entendemos ser a democracia de hoje em dia. Na Grécia, os varões atenienses concentravam-se em uma Assembleia, na Ágora, vista como uma praça pública, para discutir sobre os assuntos mais diversos.

Já a tutela da privacidade ganhou os contornos atuais no Iluminismo. Um de seus principais expoentes, John Locke, afirmava que o poder provinha dos indivíduos, os quais, por conseguinte, tinham o direito de se ver resguardados contra intervenções do Poder Público, sendo assegurada uma série de direitos naturais a todos os cidadãos 1 .

Contudo, a concepção moderna de direito à privacidade foi desenhada por dois juristas americanos, Samuel Warren e Louis Brandeis, no estudo “The Right to Privacy” 2 . O ensaio é considerado um marco histórico no direito moderno, no qual eles propunham a criação de um novo direito fundamental, o “direito de ser deixado só” (right to be let alone) ou, simplesmente, o “direito à privacidade”.

A necessidade de tutelar direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade, sempre deteve relevância para a sociedade, o que levou também ao surgimento da necessidade de uma proteção voltada à privacidade do nosso intelecto, sendo reconhecida como privacidade intelectual – o tema deste artigo.

Algumas teorias conseguem identificar a importância da necessidade de uma proteção pela privacidade intelectual, sendo uma delas a panóptica, criada por Jeremy Bentham em 1791 e também contemplada por Foucault e Orwell.

A teoria panóptica consiste na tentativa de controle por meios fiscalizatórios sem a necessidade de impor coerção, ou seja, de forma pacífica. Bentham nos traz a inserção dessa medida em meio aos presídios. Em sua concepção, no centro de uma estrutura destacada, haveria uma torre de vigia onde uma única pessoa poderia visualizar todas as células, podendo controlar o comportamento de todos os reclusos. Involuntariamente, nós, seres humanos, temos a tendência de ponderar nossas atitudes diante de uma incerteza de controle, exemplo, se estamos em meio a uma multidão, sabendo que estamos sendo vigiados, nossas atitudes são diversas das que seriam realizadas caso estivéssemos sozinhos. A possibilidade de vigilância nos coíbe por si só. Bentham trata da problemática do controle social da seguinte forma:

“É óbvio que, em todos esses casos, quanto mais constantemente as pessoas a serem inspecionadas estiverem sob a vista das pessoas que devem inspecioná-las, mais perfeitamente o propósito do estabelecimento terá sido alcançado. A perfeição ideal, se esse fosse o objetivo, exigiria que cada pessoa estivesse realmente nessa condição, durante cada momento do tempo. Sendo isso impossível, a próxima coisa a ser desejada é que, em todo momento, ao ver razão para acreditar nisso e ao não ver a possibilidade contrária, ele deveria pensar que está nessa condição.” 3

O panóptico configura uma espécie de olhar permanente, sem a necessidade da presença de quaisquer corpos físicos. Foucault trata dessa prerrogativa por meio da afirmação: “[a] sujeição verdadeira nasce mecanicamente de uma relação fictícia” 4 .

Por isso o poder do panóptico é superior. Como exemplo, seria possível um rei condenar alguém à morte por desobedecê-lo, mas ele não poderia fazer com que as pessoas o obedecessem. O panóptico, com seus efeitos de autodisciplina e autorregulação, faz com que todos estejam em conformidade com as regras estabelecidas. É a chamada “docilização” do ser humano. Esta foi uma conquista do utilitarismo de Bentham, gerar um grande controle e poder sobre uma multidão, sem precisar de muitos recursos.

Além de Foucault e Bentham, conseguimos conceber o modelo aplicado no romance 1984, de George Orwell. No livro, ele nos traz a ideia de uma sociedade controlada por um “Grande Irmão”, onde todos estão sendo diariamente vigiados. O sistema de controle utilizado no livro era feito por uma “polícia de ideias”, sendo possível que ela dominasse todos o tempo todo, de forma onipresente. Na história contada no romance, “[a]s pessoas eram obrigadas a viver em decorrência do hábito que, consequentemente, se tornava instinto” 5 . A ideia de um controle invisível fazia com que a população perdesse a capacidade de se expressar, inclusive se esquecendo do que originalmente pretendia dizer.

Hoje, a vergonha, com a vigilância, é um poderoso motivador para que os desejos humanos sejam evitados, e esse é o motivo pelo qual as pessoas acabam tomando medidas que não são inteiramente condizentes com o que realmente queriam fazer ou falar. São drasticamente influenciadas pelo julgamento dos outros à sua volta. Um exemplo são as redes sociais, que, por sua vez, controlam em certa medida o pensamento das pessoas 6 . Com a exposição diária de nossas ideias com a ideia alheia, ao consentirmos essa constante observação, acabamos ponderando ao manifestarmos nossas opiniões e nossas vidas.

A vigilância pode deformar a integridade de nossa liberdade de pensar e distorcer a maneira como trabalhamos nossas ideias, com claras repercussões para o conteúdo de nossas opiniões. Essa preocupação é o que resulta na importância da proteção da privacidade intelectual.

Hoje, o avanço da tecnologia permitiu que o modelo panóptico saísse da figura de uma torre, no caso, algo físico e impossibilitado de locomoção, para algo intangível, ilimitado e virtual. O objetivo deste estudo é esclarecer a necessidade de uma proteção voltada para nosso processo de criação de ideias e, consequentemente, para nossa maneira de ler, falar e pensar, não permitindo que o avanço das tecnologias, em meio aos tempos atuais, deturpe essa liberdade.

2. A privacidade intelectual: o que é?

Como dito, o direito à privacidade foi pioneiramente delineado no...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962083/9-privacidade-intelectual-uma-proposta-de-regulacao-regulacao-40-ed-2019