Regulação 4.0 - Ed. 2019

9. Privacidade Intelectual: Uma Proposta de Regulação

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Ana Luisa Leal

Daniel Becker

1. Introdução

Liberdade e privacidade. Temas que sempre ensejaram debates em torno de seus conceitos e implicações. A concepção de liberdade, especificamente a liberdade de expressão, teve seu embrião na Antiguidade Clássica, sendo possível visualizar uma ponta do que entendemos ser a democracia de hoje em dia. Na Grécia, os varões atenienses concentravam-se em uma Assembleia, na Ágora, vista como uma praça pública, para discutir sobre os assuntos mais diversos.

Já a tutela da privacidade ganhou os contornos atuais no Iluminismo. Um de seus principais expoentes, John Locke, afirmava que o poder provinha dos indivíduos, os quais, por conseguinte, tinham o direito de se ver resguardados contra intervenções do Poder Público, sendo assegurada uma série de direitos naturais a todos os cidadãos 1 .

Contudo, a concepção moderna de direito à privacidade foi desenhada por dois juristas americanos, Samuel Warren e Louis Brandeis, no estudo “The Right to Privacy” 2 . O ensaio é considerado um marco histórico no direito moderno, no qual eles propunham a criação de um novo direito fundamental, o “direito de ser deixado só” (right to be let alone) ou, simplesmente, o “direito à privacidade”.

A necessidade de tutelar direitos fundamentais, como a privacidade e a liberdade, sempre deteve relevância para a sociedade, o que levou também ao surgimento da necessidade de uma proteção voltada à privacidade do nosso intelecto, sendo reconhecida como privacidade intelectual – o tema deste artigo.

Algumas teorias conseguem identificar a importância da necessidade de uma proteção pela privacidade intelectual, sendo uma delas a panóptica, criada por Jeremy Bentham em 1791 e também contemplada por Foucault e Orwell.

A teoria panóptica consiste na tentativa de controle por meios fiscalizatórios sem a necessidade de impor coerção, ou seja, de forma pacífica. Bentham nos traz a inserção dessa medida em meio aos presídios. Em sua concepção, no centro de uma estrutura destacada, haveria uma torre de vigia onde uma única pessoa poderia visualizar todas as células, podendo controlar o comportamento de todos os reclusos. Involuntariamente, nós, seres humanos, temos a tendência de ponderar nossas atitudes diante de uma incerteza de controle, exemplo, se estamos em meio a uma multidão, sabendo que estamos sendo vigiados, nossas atitudes são diversas das que seriam realizadas caso estivéssemos sozinhos. A possibilidade de vigilância nos coíbe por si só. Bentham trata da problemática do controle social da seguinte forma:

“É óbvio que, em todos esses casos, quanto mais constantemente...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962083/9-privacidade-intelectual-uma-proposta-de-regulacao-regulacao-40-ed-2019