Regulação 4.0 - Ed. 2019

10. Terapias e Terabytes: Saúde, Dados Pessoais e Inteligência Artificial

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Fernando Bourguy

Gilberto Martins de Almeida

“Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. [...]

Aquilo que no exercício ou fora do exercício da profissão e no convívio da sociedade, eu tiver visto ou ouvido, que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto.” (Juramento de Hipócrates)

1.Introdução

Caso real: grupo de pesquisadores desenvolve software de machine learning para indicar a médicos os pacientes com pneumonia que devem receber alta, mas o programa inclui entre eles os pacientes com asma, e, embora esse processamento fosse claramente equivocado, nem os médicos nem os desenvolvedores sabem explicar o erro do software, que poderia ter levado pacientes a óbito. 1 Situações como essa devem se tornar frequentes em face da popularização do tratamento automatizado de dados médicos e do uso de computação cognitiva que escapa da previsão dos desenvolvedores e da compreensão dos usuários.

O caso relatado categoriza diagnósticos individuais buscando aperfeiçoar tratamento coletivo, remontando à história da Medicina, que se caracteriza por proteger sigilo médico, porém pesquisando para desenvolver inovações. Isso implica acesso a informações de casos concretos e riscos não completamente testáveis em definitivo. Terapias e terabytes complementam-se e entrechocam-se. Qual o possível desfecho positivo para essa equação?

Este artigo se propõe a apontar lacunas legais quanto ao uso de inteligência artificial na medicina e a indicar como isso pode afetar a proteção de dados pessoais. A conclusão apresenta possíveis caminhos no interesse comum de pacientes, médicos, hospitais e planos de saúde.

2. Privacidade na saúde: origens e contemporaneidade

Antes de o Juramento de Hipócrates mencionar a obrigação de sigilo, a privacidade já despontava como um dos valores mais antigos da cultura ocidental. Desde os tempos das tribos indo-europeias, cada família adorava seus antepassados como deuses exclusivos cujo culto não poderia ser presenciado por estranhos, sob o risco de devassa de fórmulas secretas e apropriação da boa vontade da divindade doméstica alheia. Essa crença influenciou as leis greco-romanas, que chegavam a ponto de punir com morte a invasão do solo sagrado de uma família. 2

Na longa evolução que se seguiu, privacidade e sigilo de saúde se entrelaçaram, tendo como denominador a proteção de dados pessoais. Esta teve seus primeiros impulsos 3 - 4 de confirmação da privacidade como valor inerente à condição humana com o estado de Hessen na Alemanha editando a primeira lei de datenschutz e o Tribunal Constitucional Federal alemão 5 reconhecendo o direito fundamental à autodeterminação informativa, jurisprudência ampliada em 2008 6 com o conceito do direito à garantia da confidencialidade e integridade de sistemas de informação. Segundo Fabiano Menke, convivem aí a proteção do dado pessoal em si e a proteção do sistema digital, no qual o primeiro está abrigado, 7 ou seja, proteção do dado pessoal como informação e do dado binário correspondente.

No Brasil, a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” – LGPD) 8 se inspirou na legislação europeia (“General Data Protection Regulation” – GDPR) 9 para regular diferentes espécies de dados pessoais, inclusive os situados na esfera da intimidade, 10 considerados “sensíveis”, dentre os quais se inserem os de saúde, 11 eis que esta consiste num dos traços mais reservados da personalidade dos indivíduos, capaz de revelar relações de filiação, comportamento sexual, condição étnica, convicções religiosas 12 ou posições filosóficas. 13

Por outro lado, tal Lei reconhece o interesse da pesquisa e da inovação, procurando garantir espaço para que possam ser fomentadas e desenvolvidas, ainda que a partir do uso de dados pessoais, pois há que se ponderar, por exemplo, a necessidade de prevenir epidemias. Em suma, a saúde comporta duplo interesse: privado (pessoal e empresarial) e público. 14

Na contemporaneidade, o fenômeno da diluição de fronteiras faz-se presente também nesse terreno. Os dados pessoais de pacientes alimentam melhores tratamentos, que revertem benefícios aos pacientes, fundindo propósitos. Nessa convergência, interpenetram-se e reforçam-se mutuamente o direito fundamental à saúde, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito de privacidade, o objetivo de desenvolvimento econômico e tecnológico, os imperativos de segurança e o dever de precaução e certificação. Semelhantemente, tratamento e pesquisa tendem a se misturar e a se confundir, e a inteligência artificial impulsiona nessa direção.

3. Inteligência artificial, saúde, benefícios e riscos

A inteligência artificial (IA) provém de concepções nutridas há décadas e se divide entre as tecnologias que maximizam o processamento de repertório predeterminado de dados e aquelas que ampliam esse repertório por meio de …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196962085/10-terapias-e-terabytes-saude-dados-pessoais-e-inteligencia-artificial-regulacao-40-ed-2019