Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Inteligência Artificial e Direito - Parte I - Compreensão da Inteligência Artificial e dos Seus Pressupostos de Controle e Regulação

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Autores:

Wilson Engelmann

Deivid Augusto Werner

1.Introdução

Atualmente 1 se observam gradativas mudanças no mundo jurídico, especialmente no tocante à forma de se praticar a advocacia, destacadamente aquelas geradas pela inteligência artificial. Ocorre que diversas são as previsões no sentido de que o intelecto humano será desafiado pela automação e inteligência artificial, colocando em risco (ou não) a posição do advogado no futuro. As transformações não afetarão somente as atividades desenvolvidas pelos advogados, mas atingirão todos os profissionais que trabalham com o Direito.

Os sistemas jurídicos de nossos dias são criação dos Séculos XVII e XVIII, época da consolidação dos Estados Nacionais. “Papéis, livros e atas de procedimento são tecnologias daquele momento. Nascia a figura do advogado como a conhecemos hoje. Desde então, mudou todo o resto – as sociedades, as crenças e a natureza das disputas, além da tecnologia.” 2 Esse cenário jurídico se apresenta temporalmente inadequado, pois já não se vive mais na era analógica, mas na era digital. E o Direito, sua produção (ao menos em sua grande maioria) e sua aplicação (na maior parte das vezes) ainda vive na primeira era.

Recentemente, foi publicado um artigo científico dando conta de que dois cientistas da Universidade de Columbia, EUA, conseguiram desenvolver um sistema que tem capacidade de ter autoconsciência: “Um robô modelou-se sem conhecimento prévio da física ou da sua forma e utilizou o automodelo para realizar tarefas e detectar danos nele mesmo”. 3 Os autores destacam preocupação com as questões éticas correlatas: “A autoconsciência levará a sistemas mais resilientes e adaptativos, mas também implica alguma perda de controle. É uma tecnologia poderosa, mas deve ser manuseada com cuidado”. 4

Se é possível crer em uma sociedade onde as máquinas poderão pensar, não há como se responder com precisão, por enquanto, mas se verificam indícios desta possibilidade, como se pode observar do resultado do estudo dos citados pesquisadores americanos, bem como de vários outros, por exemplo, os pesquisadores da Universidade da Califórnia, em São Francisco, que desenvolveram um sistema de inteligência artificial capaz de transformar pensamentos em pequenas frases 5 . Entretanto, há de se ponderar que é necessária a discussão acerca da temática, ou seja, se existe a probabilidade de se pensar no fim dos advogados, com a substituição por máquinas ou, numa visão oposta, quais serão os desafios e compromissos intelectivos que serão exigidos no decorrer dos próximos anos. Este é o objetivo geral que este capítulo do livro pretende abordar.

O problema que o texto almeja enfrentar poderá ser assim delineado: quais são os desafios e as perspectivas que o Direito, com destaque para a atuação do advogado, deverá observar no contexto do surgimento da inteligência artificial? Como hipótese se tem: a inteligência artificial impactará o Direito, tanto no modo de sua criação, atingindo as suas fontes, como o exercício profissional das diversas carreiras jurídicas. Para o advogado se poderá observar a necessidade de uma profunda e constante atualização do modo de ensino e pesquisa do fenômeno jurídico; já no exercício profissional, verificar-se-á a necessidade de reinvenção da própria profissão, especialmente pela utilização da inteligência artificial na criação de aplicativos e sistemas que desenvolvem com mais rapidez e precisão tarefas hoje realizadas pelo advogado humano. Por um lado, tem-se um formalismo jurídico que pertence a uma era que se moveu para uma nova era, com muitas características distintas; por outro, tem-se o surgimento de novas tecnologias, no panorama da Quarta Revolução Industrial, 6 onde a inteligência artificial é um dos ingredientes, que está no caminho da aprendizagem, passando para a autoaprendizagem, naquilo que se tem denominado de aprendizagem profunda.

Isso significa dizer que o estudo da inteligência artificial no ambiente jurídico tem se mostrado importante para abrir os horizontes do Direito e, por consequência, da mente humana, acarretando no aprimoramento de práticas jurídicas e judiciárias, sob o olhar, sempre, dos benefícios e os riscos que pode causar.

O entendimento da temática é possível por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com base em livros, artigos, periódicos, especialmente pelo Portal de Periódicos da CAPES. O percurso metodológico foi orientado a partir das seguintes fontes: BOOTH, Wayne C. et al. The craft of research. 4. ed. Chicago: The University of Chicago Press, 2016; EPSTEIN, Lee; MARTIN, Andrew D. An introduction to empirical legal research. Oxford: Oxford University Press, 2014; MACHADO, Maíra Rocha (Org.). Pesquisar empiricamente o direito. São Paulo: Rede de Estudos Empíricos em Direito, 2017.

Por conseguinte, o presente trabalho tem como objetivos específicos: a) identificar as particularidades da sociedade automatizada do presente-futuro e do impacto da inteligência artificial no âmbito jurídico, como decorrência da Quarta Revolução Industrial; b) analisar o trabalho do advogado, tendo em vista a robotização projetada para os próximos anos; c) observar o cenário futuro da advocacia, avaliando quais as exigências para a atuação na área jurídica, a partir do ingresso da inteligência artificial. Tais objetivos deram origem a três capítulos, que serão desenvolvidos a seguir.

2.Contexto: sociedade automatizada – começo de tudo e estado da arte

A Inteligência Artificial (IA a partir de agora) está em processo exponencial 7 de crescimento, graças às estruturas globais organizadas em rede: “[...] Rede é um conjunto de nós interconectados. Nó é o ponto no qual uma curva se entrecorta. Concretamente o que um nó é depende do tipo de redes concretas de que falamos.” Além do mais, “[...] redes são estruturas abertas capazes de expandir de forma ilimitada, integrando novos nós desde que consigam comunicar-se dentro da rede, ou seja, desde que compartilhem os mesmos códigos de comunicação.” 8 As variadas conexões desta (ou destas) rede (s) estão fazendo emergir novas realidades, ou, talvez, um novo mundo. Alguns destes “nós” estão fortalecidos pela denominada “convergência tecnológica” de quatro setores, que são: nanotecnologia; biotecnologia; ciências cognitivas e tecnologia da informação, buscando atender às novas demandas e anseios do ser humano. 9

Este conjunto de tecnologias integram a chamada Quarta Revolução Industrial, na expressão trazida por Klaus Schwab, que:

“está convencido de que estamos no início de um período ainda mais emocionante e desafiador. A Quarta Revolução Industrial é algo fabricado por nós mesmos e está sob nosso controle, e como as novas formas de colaboração e governança, acompanhadas por uma narrativa positiva e compartilhada, podem dar forma à nova Revolução Industrial para o benefício de todos. Se aceitarmos a responsabilidade coletiva para a criação de um futuro em que a inovação e a tecnologia servem às pessoas, elevaremos a humanidade a novos níveis de consciência moral.” 10

Aqui se tem alguns pontos preliminares de atenção: a mencionada revolução industrial é fruto da criatividade humana. Portanto, a responsabilidade pelo seu adequado desdobramento também se deve a este mesmo ser humano. Como uma modalidade de “convergência tecnológica”, os resultados da revolução deveriam ser disponibilizados para todas as pessoas humanas. Aqui um aspecto importante: a revolução é um desdobramento da inteligência humana, que deverá permanecer no seu controle, usufruindo dos seus benefícios e respondendo pelos resultados eventualmente negativos. Segundo Schwab,

“[…] Imagine as possibilidades ilimitadas de bilhões de pessoas conectadas por dispositivos móveis, dando origem a um poder de processamento, recursos de armazenamento e acesso ao conhecimento sem precedentes. Ou imagine a assombrosa profusão de novidades tecnológicas que abrangem numerosas áreas: inteligência artificial, robótica, internet das coisas, veículos autônomos, impressão 3D, nanotecnologia, biotecnologia, ciência dos materiais, armazenamento de energia e computação quântica, para citar apenas algumas.” 11

A sociedade em rede, caracterizada por Castells, será potencializada pelas tecnologias caracterizadas na Quarta Revolução Industrial, onde a IA é uma delas. Portanto, está se fomentando a criação de um poder por meio da tecnologia que, abrindo muitas possibilidades, poderá trazer muitos riscos e adversidades. É nesse panorama que se situa o Direito e a atividade do advogado.

Essa Quarta Revolução Industrial apresenta três características, segundo Schwab: 12 a) “Velocidade: ao contrário das revoluções industriais anteriores, esta evolui em um ritmo exponencial e não linear”, a evolução das diversas frentes da revolução estão indo muito além da linearidade, mas estão progredindo de modo exponencial; 13 b) “amplitude e profundidade: ela tem a revolução digital como base e combina várias tecnologias, levando a mudanças de paradigma sem precedentes da economia, dos negócios, da sociedade e dos indivíduos”. Aqui se verifica a passagem do analógico para o digital, mudança que deverá ser percebida e incorporada ao Direito e por todos aqueles que trabalham com o âmbito jurídico. Existe uma convergência transdisciplinar entre diversas áreas, produzindo o desenvolvimento exponencial, pois a revolução não é gerada por uma área do conhecimento, mas pela conjugação de diversos setores; c) “impacto sistêmico: ela envolve a transformação de sistemas inteiros entre países e dentro deles, em empresas, indústrias e em toda sociedade”. O sistema social e econômico como um todo, potencializados pelos efeitos da globalização, estão operando em conjunto e sendo movido pelas grandes possibilidades geradas pela revolução.

No fragmento a seguir traduzido e citado, poder-se-á ver a primeira manifestação sobre a inteligência artificial:

“O estudo deve prosseguir com base na conjectura de que todos os aspectos da aprendizagem ou qualquer outra característica da inteligência podem, em princípio, ser descritos com tanta precisão que uma máquina pode ser feita para simulá-la. Será feita uma tentativa de descobrir como fazer com que as máquinas usem linguagem, abstrações de formulários e conceitos, resolvam tipos de problemas agora reservados para os humanos e melhorem a si mesmos. Pensamos que um avanço significativo pode ser feito em um ou mais desses problemas, se um grupo cuidadosamente selecionado de cientistas trabalhar em conjunto para um verão.” 14

Portanto, em 1955 se dava início à pesquisa para a construção de um sistema de uma máquina com características que se aproximam de diversas capacidades do ser humano, abrindo-se a possibilidade de avançar além das capacidades do ser humano. O que se deve entender por inteligência artificial? A inteligência artificial 15 tem como um de seus objetivos o desenvolvimento de máquinas com comportamento inteligente, ou seja, que possam perceber, raciocinar, aprender, comunicar e agir em ambientes complexos tão bem como humanos podem fazer, ou possivelmente melhor. 16 Observa-se que a proposta de pesquisa de McCarthy e outros, de 1955, refletia esta mesma perspectiva. Transportando a conceituação em destaque para a realidade jurídica, Richard Susskind afirma que é difícil ignorar a recente avalanche do interesse em inteligência artificial por advogados. 17 Nesse sentido, é, de certa forma, inquietante o afirmado:

“[...] portanto, à medida que nossas máquinas se tornarem cada vez mais capazes, elas constantemente tomarão empregos de advogados. Os melhores e mais brilhantes profissionais humanos durarão mais tempo – os especialistas que realizam tarefas que não podem ou não devem ser substituídas por máquinas. Mas não haverá o suficiente dessas tarefas para manter exércitos de advogados tradicionais no emprego [...].” 18

A questão que se coloca, a partir dessa definição, está relacionada ao trabalho do advogado. O sistema da inteligência artificial fará, em um primeiro momento, o trabalho braçal e repetitivo que muitos advogados fazem. Indaga-se o seguinte: quanto e qual trabalho restará ao advogado e aos demais trabalhadores das carreiras jurídicas? Ao longo do capítulo se reunirá subsídios para fundamentar esta resposta.

A partir da conceituação, nascem duas situações distintas do sistema da inteligência artificial: a) machine learning: “algoritmos que exigem programação mínima para aprender regras baseadas em padrões que identificam por conta própria”; b) deep learning: “algoritmos que imitam a rede neural do cérebro humano e funcionam com pouca ou nenhuma supervisão”. 19 Permeando o conceito de inteligência artificial se encontra a “aprendizagem”, ou seja, o sistema é capaz de aprender e, na medida em que aprende, torna-se de certa forma “autônomo”. Quanto mais dados forem inseridos no sistema, mais ele (o sistema) aprende. 20 Chama atenção a rapidez e a eficiência com que os resultados são gerados. 21

Aqui se percebe a necessidade de o Direito também conhecer algo sobre o sentido de “algoritmos”, já que eles estão na base da inteligência artificial: “na raiz, um algoritmo é uma coisa pequena e simples; uma regra usada para automatizar o tratamento de um dado. Se isso acontecer, então faça ‘b’; se não, então faça ‘c’. Essa é a lógica “se/então/mais” da computação clássica”. 22 Entretanto, esta é a concepção original, pois

“[…] surgiu um significado mais ambíguo, indicando qualquer sistema de software de tomada de decisão complexo e grande; qualquer meio de obter um conjunto de dados de entrada – e avaliá-los rapidamente, de acordo com um determinado conjunto de critérios (ou ‘regras’).” 23

O sistema complexo que representa o algoritmo viabiliza a inteligência artificial por meio do armazenamento de dados e, a partir deles, consegue estruturar séries de dados, que no Direito geram a jurimetria, como uma ferramenta ponderosa para se ter uma ideia do modo como decidem determinado tribunal, a partir de dados coletados por um longo período, que são tratados, estruturados e sistematizados, permitindo-se detectar tendências no sentido de julgamentos e temas escolhidos. A partir daí se pode referir que existe certa superioridade da máquina – do sistema – em relação ao ser humano.

Se tem, assim, um duplo desafio para o Direito: a) como se fará a regulação dos avanços gerados a partir da inteligência artificial? 24 E b) quais deverão ser as providências dos trabalhadores do Direito, aí se destacando o advogado, para lidar com este cenário desafiador e, de certo modo, ameaçador para diversas atividades laborais desenvolvidas, até o momento, com exclusividade pelos advogados humanos? São dois questionamentos que deverão receber muita atenção e imediatamente. O foco deste capítulo do livro é em relação ao segundo questionamento, com visíveis relações com o primeiro.

3.O trabalho do advogado frente à inteligência artificial

Em certa medida, o Direito existe para resolver problemas e viabilizar a tomada de decisões para o encaminhamento da solução, sustentada em regras previamente conhecidas. Entretanto, esse cenário está passando por rápidas transformações: o surgimento de sistemas, de algoritmos, viabilizadores da inteligência artificial estão sendo desenvolvidos pelo próprio ser humano para tomar decisões, avançando das mais simples às mais complexas. E mais. Sob certas condições, esta inteligência artificial aprende e tem condições de aprender sozinha. Ao mesmo tempo, o Direito, como área de conhecimento, sempre esteve assentado nos pressupostos da certeza, segurança e previsibilidade. Tudo isto está em transformação, caracterizando o que Ulrich Beck chama de “metamorfose do mundo”, ou seja, “ao invés de mudança, metamorfose, que desestabiliza as certezas da sociedade moderna, os eventos e processos que provocam um choque fundamental; [...] a metamorfose significa que o que foi impensável ontem é real e possível hoje”. 25 O autor conseguiu sintetizar o que se estava dizendo, as possibilidades já evidenciadas de que a inteligência poderá trazer estão permitindo a construção de redes, relações, isto é, um mundo que se apresenta muito diferente do que se estava acostumado a vislumbrar. E o próprio Beck completa: “[…] a metamorfose implica uma transformação muito mais radical, em que as velhas certezas da sociedade moderna estão desaparecendo e algo inteiramente novo emerge”. 26 Este “novo” que está em fase de nascimento, pode ser comparando a um iceberg, onde uma parte está desvelada e uma grande porção ainda não é visível, que traz um misto de curiosidade e ansiedade, dado o desconhecido desta face ainda submersa.

Poder-se-á afirmar, dentro desse cenário, que a tecnologia afetará diversos setores da sociedade, causando uma série de impactos no funcionamento do trabalho e na concepção de trabalhador. O futuro aponta, segundo artigo de Mariana Amaro, publicado na Revista Exame, que 30% das vagas que hoje são ocupadas por seres humanos serão tomadas por robôs. 27 Aqui se tem um panorama do iceberg, na medida em que, por paradoxal que possa parecer, o avanço da robotização ou da automatização, a qual, no fundo, é um fenômeno baseado na inteligência artificial, torna a prestação do serviço jurídico mais eficiente, também tomará o lugar dos trabalhadores humanos da área jurídica: “[...] em muitas áreas da...

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jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969637/inteligencia-artificial-e-direito-parte-i-compreensao-da-inteligencia-artificial-e-dos-seus-pressupostos-de-controle-e-regulacao-inteligencia-artificial-e-direito-ed-2020