Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Novas Perspectivas para Regulação da Inteligência Artificial: Diálogos Entre as Políticas Domésticas e os Processos Legais Transnacionais

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Autor:

Fabrício Bertini Pasquot Polido

1.Introdução

Inteligência Artificial (IA) 1 pode ser considerada uma das grandes conquistas científicas e eventos transformadores da sociedade pós-industrial na transição entre os séculos XX e XXI, em que modernas tecnologias de comunicação e informação, a consolidação da internet e o aperfeiçoamento da robótica revelaram os desafios, as crises e as angústias da própria humanidade 2 . A partir dos questionamentos sobre os possíveis riscos e benefícios de IA para melhoria das condições de vida das populações e para o próprio desenvolvimento humano, marcamos encontro com as narrativas dos “sistemas autônomos e inteligentes”.

Com muita facilidade, elas são dominadas pelas ciências duras (as “hard sciences”), transitando entre rigor científico, o ímpeto de solucionar problemas técnicos e necessidade de reduzir as falácias e entusiasmo do discurso tecnológico 3 . Para o Direito, contudo, permanecem dificuldades tanto conceituais, políticas como regulatórias, particularmente se analisadas em confronto com as funções de suas instituições para transformação da realidade social e econômica nos sistemas jurídicos domésticos, fortalecimento de seus espaços democráticos, inovadores e redução de drásticas desigualdades. No campo da IA, portanto, essa tarefa não poderia seria diferente 4 .

Em linha com a precisa observação de Giovanni Sartor, a sociedade tecnológica é povoada por entes artificiais caracterizados pela complexidade, capazes de exibir comportamentos muito mais flexíveis e multiformes do que os humanos 5 . Ao povoarem e compartilharem espaços comuns no tecido social, esses entes igualmente importam para o Direito. A possibilidade de previsão, a constância e a programação são mais frequentes na IA e elas informam uma habilidade, uma competência em sentido técnico 6 . Dessa forma, a questão central que se estabelece para domínios normativos, à primeira vista, seria justamente a de precisar como manifestações e intervenções da IA nas relações sociais são suscetíveis de um encontro com as políticas e a regulação 7 . Não à toa, chegamos também a um estágio em que os discursos filosófico e argumentativo em torno de ética, segurança, responsabilidade, justiça e dignidade já se apresentam obrigatórios para qualquer engenheiro ou cientista da computação. Isso porque seus comportamentos, práticas e crenças diante da concepção e implementação de IA esbarram nas travas morais a escancarar as inconsistências do agir social e as próprias incertezas quanto às formas em que os sistemas e entes autônomos e inteligentes são desenvolvidos e implementados na sociedade.

No campo do direito privado, em geral, há uma irresistível tendência, ao menos na tradição romano-germânica a que o Brasil se filia, de buscar categorias para enquadramento dogmático das formas e estruturas de fenômenos e eventos tecnocientíficos que se apresentam como inéditos. Por exemplo, o confronto entre IA, atividade negocial, em especial nos contratos, e atividade criativa (e.g. em propriedade intelectual), resulta na recorrente obsessão do jurista por encontrar modelos e “respostas” dentro de uma concepção legalista em seu respectivo sistema jurídico de referência 8 . Ao fim do dia, a sensação permanecerá a mesma, em que algo sobre o “pensar jurídico” apenas sacralize uma atitude de anacronismo, hipocrisia ou diletantismo, enquanto o “agir tecnológico” desbrave sem limites o futuro, o devir. O agir tecnológico, por sua vez, é muito mais invasivo, especialmente sobre as expectativas de regulação pelas comunidades de atores sociais, entre indivíduos, instituições e “entes artificiais”.

A diferença, contudo, talvez resida muito mais na realidade, e não na “artificialidade” das representações materializadas pela IA: sistemas autônomos e inteligentes não apenas intervêm nas relações humanas e as transformam; antes, eles as substituem dentro de estruturas e funções que aqueles desempenham em torno de soluções aparentemente técnicas e tecnologicamente neutras. Potencialmente, restará a imbatível concorrência entre o que é humano e tudo quanto mais que derive da artificialidade inteligente dos sistemas, em seus códigos, algoritmos e aporias. Intuir ou saber quem – ou o que – vencerá é a chave de compreensão para o que nos aguarda 9 .

Os conflitos de concepção existentes entre regular IA não se encontram apenas nas questões conceituais e normativas. A prospecção científica e acadêmica em torno dos sistemas autônomos e inteligentes e suas aplicações para a vida humana, saúde, meio ambiente, e mesmo entre as novas e futuras tecnologias em marcha na indústria 4.0 (Big data, computação em nuvem, IA, aprendizagem de máquina, Internet das Coisas) tem sido uma preocupação transversal de análise, de tomada de decisões por atores estatais e não estatais. E, aqui, especificamente, a relevância para o direito internacional é inquestionável, sobretudo no que concerne aos processos legais transnacionais. Eles compreendem não apenas formas de relacionamento e escolhas de regulação normativa em nível global, regional e doméstico, mas também nas interações entre políticas, programas e ações promovidos e compartilhados por aqueles atores no grande jogo das tecnologias, da informação e do conhecimento 10 .

Como examinado no presente capítulo, o campo da IA é por excelência um domínio transversal para as políticas regulatórias nacionais, regionais e globais. Para além das oportunidades já criadas pelo crescimento exponencial do contencioso transnacional da internet, compartilhamento de espaços jurisdicionais e cooperação internacional nas estruturas do Big data 11 , a corrida tecnológica em IA estabelece o entrelaçamento de interesses dos atores estatais e não estatais em campos relacionados, como estratégias de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), e discussões sobre viabilidade vis-à-vis necessidade/prioridade de regulação de sistemas autônomos e inteligentes e suas interfaces com o direito amplamente considerado 12 .

Da mesma forma, na ausência de uma decisão política de intervenção pelo Direito por tratados, leis e regulamentos (constituindo elementos do conjunto de “hard law”), iniciativas e diálogos estabelecidos por organizações internacionais, associações profissionais e indústria, academia e organizações da sociedade civil são realçados em torno de instrumentos alternativos e esquemas de “autorregulação”, como recomendações, princípios gerais, diretrizes éticas (representando o conjunto de soft law). Esse jogo, em larga medida, resulta das dificuldades de consenso inerentes ao setor regulado, de limites dos objetivos de regular novas tecnologias (e em desenvolvimento) e da necessidade de amadurecimento das instituições legitimadas para a produção normativa. Muitas das instituições ainda não se encontram convencidas sobre todos os riscos e potencialidades existentes nas representações da IA ou sobre o momento e ambiente adequados para estabelecimento de um repertório de normas e princípios concernentes ao que poderíamos denominar de “Direito da Inteligência Artificial” 13 .

2.Regulação normativa e processos legais transnacionais em IA

O estudo das políticas normativas e regulatórias em matéria de IA em perspectiva internacionalista e comparada, referenciais para as interfaces com processos legais, pode ser sistematizado a partir de três propostas analíticas que são contempladas no presente capítulo. Elas compreendem dos três campos preparatórios de intervenção do direito envolvendo atores estatais e não estatais: diálogos multilaterais e regionais (em particular pelas organizações internacionais como Nações Unidas e União Europeia); estratégias nacionais em IA (com a adoção de políticas governamentais direcionadas a estimular o segmento de IA nos ambientes domésticos) e padrões transnacionais de regulação. Para formular a hipótese de que estados, organizações e a indústria oscilam entre as decisões de regular ou não, assim como divergem quanto à escolha dos instrumentos normativos, podem ser estabelecidas algumas variáveis de análise:

(i) existência ou não de tratados/propostas de tratados e convenções, de leis ou regulamentos intracomunitários ou nacionais que lidem com aspectos relativos à IA (e.g. nos campos da proteção de dados e privacidade, propriedade intelectual, segurança e responsabilidade civil);

(ii) …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969642/novas-perspectivas-para-regulacao-da-inteligencia-artificial-dialogos-entre-as-politicas-domesticas-e-os-processos-legais-transnacionais