Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Novas Perspectivas para Regulação da Inteligência Artificial: Diálogos Entre as Políticas Domésticas e os Processos Legais Transnacionais

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Autor:

Fabrício Bertini Pasquot Polido

1.Introdução

Inteligência Artificial (IA) 1 pode ser considerada uma das grandes conquistas científicas e eventos transformadores da sociedade pós-industrial na transição entre os séculos XX e XXI, em que modernas tecnologias de comunicação e informação, a consolidação da internet e o aperfeiçoamento da robótica revelaram os desafios, as crises e as angústias da própria humanidade 2 . A partir dos questionamentos sobre os possíveis riscos e benefícios de IA para melhoria das condições de vida das populações e para o próprio desenvolvimento humano, marcamos encontro com as narrativas dos “sistemas autônomos e inteligentes”.

Com muita facilidade, elas são dominadas pelas ciências duras (as “hard sciences”), transitando entre rigor científico, o ímpeto de solucionar problemas técnicos e necessidade de reduzir as falácias e entusiasmo do discurso tecnológico 3 . Para o Direito, contudo, permanecem dificuldades tanto conceituais, políticas como regulatórias, particularmente se analisadas em confronto com as funções de suas instituições para transformação da realidade social e econômica nos sistemas jurídicos domésticos, fortalecimento de seus espaços democráticos, inovadores e redução de drásticas desigualdades. No campo da IA, portanto, essa tarefa não poderia seria diferente 4 .

Em linha com a precisa observação de Giovanni Sartor, a sociedade tecnológica é povoada por entes artificiais caracterizados pela complexidade, capazes de exibir comportamentos muito mais flexíveis e multiformes do que os humanos 5 . Ao povoarem e compartilharem espaços comuns no tecido social, esses entes igualmente importam para o Direito. A possibilidade de previsão, a constância e a programação são mais frequentes na IA e elas informam uma habilidade, uma competência em sentido técnico 6 . Dessa forma, a questão central que se estabelece para domínios normativos, à primeira vista, seria justamente a de precisar como manifestações e intervenções da IA nas relações sociais são suscetíveis de um encontro com as políticas e a regulação 7 . Não à toa, chegamos também a um estágio em que os discursos filosófico e argumentativo em torno de ética, segurança, responsabilidade, justiça e dignidade já se apresentam obrigatórios para qualquer engenheiro ou cientista da computação. Isso porque seus comportamentos, práticas e crenças diante da concepção e implementação de IA esbarram nas travas morais a escancarar as inconsistências do agir social e as próprias incertezas quanto às formas em que os sistemas e entes autônomos e inteligentes são desenvolvidos e implementados na sociedade.

No campo do direito privado, em geral, há uma irresistível tendência, ao menos na tradição romano-germânica a que o Brasil se filia, de buscar categorias para enquadramento dogmático das formas e estruturas de fenômenos e eventos tecnocientíficos que se apresentam como inéditos. Por exemplo, o confronto entre IA, atividade negocial, em especial nos contratos, e atividade criativa (e.g. em propriedade intelectual), resulta na recorrente obsessão do jurista por encontrar modelos e “respostas” dentro de uma concepção legalista em seu respectivo sistema jurídico de referência 8 . Ao fim do dia, a sensação permanecerá a mesma, em que algo sobre o “pensar jurídico” apenas sacralize uma atitude de anacronismo, hipocrisia ou diletantismo, enquanto o “agir tecnológico” desbrave sem limites o futuro, o devir. O agir tecnológico, por sua vez, é muito mais invasivo, especialmente sobre as expectativas de regulação pelas comunidades de atores sociais, entre indivíduos, instituições e “entes artificiais”.

A diferença, contudo, talvez resida muito mais na realidade, e não na “artificialidade” das representações materializadas pela IA: sistemas autônomos e inteligentes não apenas intervêm nas relações humanas e as transformam; antes, eles as substituem dentro de estruturas e funções que aqueles desempenham em torno de soluções aparentemente técnicas e tecnologicamente neutras. Potencialmente, restará a imbatível concorrência entre o que é humano e tudo quanto mais que derive da artificialidade inteligente dos sistemas, em seus códigos, algoritmos e aporias. Intuir ou saber quem – ou o que – vencerá é a chave de compreensão para o que nos aguarda 9 .

Os conflitos de concepção existentes entre regular IA não se encontram apenas nas questões conceituais e normativas. A prospecção científica e acadêmica em torno dos sistemas autônomos e inteligentes e suas aplicações para a vida humana, saúde, meio ambiente, e mesmo entre as novas e futuras tecnologias em marcha na indústria 4.0 (Big data, computação em nuvem, IA, aprendizagem de máquina, Internet das Coisas) tem sido uma preocupação transversal de análise, de tomada de decisões por atores estatais e não estatais. E, aqui, especificamente, a relevância para o direito internacional...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969642/novas-perspectivas-para-regulacao-da-inteligencia-artificial-dialogos-entre-as-politicas-domesticas-e-os-processos-legais-transnacionais