Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

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Inteligência Artificial e Elementos da Responsabilidade Civil - Parte II - Responsabilidade dos que Criam e Utilizam Sistemas de Inteligência Artificial

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Parte II - Responsabilidade dos que Criam e Utilizam Sistemas de Inteligência Artificial

Autores:

Gustavo Tepedino

Rodrigo da Guia Silva

1.Introdução: inteligência artificial na realidade contemporânea

A literatura, o teatro e o cinema muitas vezes enriqueceram o imaginário popular com a suposição das transformações que os avanços tecnológicos poderiam incutir nos mais variados aspectos da vida das pessoas. Assim ocorreu, por exemplo, no romance Frankenstein ou o Prometeu Moderno (Frankenstein: or the Modern Prometheus, no original), de Mary Shelley; na peça R.U.R. – Rosumovi Univerzální Roboti, de Karel Čapek, publicada em adaptação literária no Brasil sob o título A Fábrica de Robôs; na coletânea de contos Eu, Robô (I, Robot, no original), de Isaac Asimov; na série televisiva animada Os Jetsons (The Jetsons, no original); e, mais recentemente, na série televisiva Black Mirror, criada por Charlie Brooker.

Entre tantas reflexões que essas obras suscitam, pode-se destacar uma característica presente na generalidade das representações artísticas daquilo que se imaginava como a vida do futuro: a existência de seres, com maior ou menor grau de autonomia, capazes de interagir com o ambiente e com outros seres (humanos ou não) e, ao fim, extrair aprendizados das suas próprias experiências. Eis os caracteres centrais daquilo que hoje se pode identificar como inteligência artificial otimizada pelos modelos de machine learning e deep learning.

Sem qualquer pretensão de formulação dos conceitos de cada uma das referidas expressões, cumpre indicar alguns aspectos frequentemente levantados pela doutrina que empreende esforços de conceituação. A inteligência artificial é usualmente compreendida a partir de características como autonomia, habilidade social e cooperação, proatividade e reatividade. 1 Tais atributos põem-se a indicar, em síntese essencial, a aptidão de algoritmos 2 à atuação sem (ou com diminuta) intervenção humana, em interação tanto reativa quanto pró-ativa com o ambiente e com outros agentes (humanos ou não). 3

A complexidade dos sistemas dotados de inteligência artificial incrementa-se exponencialmente a partir dos modelos de machine learning (aprendizado de máquina), caracterizados pela aptidão da máquina a adquirir aprendizado a partir das suas próprias experiências. 4 Caso se verifique, ainda, a utilização de modelos baseados em redes neurais à semelhança do funcionamento do cérebro humano, alude-se, no estágio mais atual da evolução tecnológica, ao deep learning (aprendizado profundo). 5

Alguns exemplos, nos mais variados campos, facilitam a identificação do fenômeno. No campo dos transportes, podem-se mencionar os meios de transportes autônomos, 6 de que constituem exemplos emblemáticos os veículos (terrestres, marítimos ou aéreos) autônomos e os drones. 7 No campo médico-farmacêutico, basta pensar nos robôs 8 de assistência pessoal (por exemplo, para a prestação de cuidados a idosos ou para o auxílio em tratamentos ortopédicos ou fisioterapêuticos), 9 nos robôs-médicos, nos tratamentos da neuroengenharia (como na utilização de microchips cerebrais para tratamento da epilepsia e do Mal de Parkinson), nos procedimentos autônomos de prescrição e confecção de medicamentos, 10 e nas intervenções que promovem reparação ou aperfeiçoamento humanos (neste ponto se inserem os casos das próteses biônicas e das intervenções no corpo humano associadas às alcunhas pós-humano ou homem-ciborgue). 11

No campo militar, podem-se mencionar as armas autônomas e os robôs-soldados (capazes de decisões autônomas sobre o uso de armas letais). 12 No campo financeiro, reconhecem-se os robôs com atuação autônoma em investimentos no mercado de ações e no mercado de câmbio. No ambiente estritamente virtual, destacam-se os provedores de aplicação de redes sociais, as plataformas de busca e de compartilhamento de dados. 13 Mencione-se, ainda, o fenômeno denominado Internet of Things (Internet das Coisas), campo particularmente propício para a difusão dos sistemas de inteligência artificial. 14

Não se pode deixar de registrar também a tendência à disseminação da inteligência artificial também no campo jurídico. Na prática contratual, já se verifica uma ampla utilização de ferramentas autônomas no processo de formação dos contratos. 15 No ambiente judiciário, o Supremo Tribunal Federal já conta com um sistema autônomo (denominado VICTOR, em homenagem ao Ministro Victor Nunes Leal) apto à análise dos recursos extraordinários que chegam ao tribunal e à identificação daqueles que estão vinculados a determinados temas de repercussão geral. 16

A amplitude da influência da inteligência artificial no cotidiano – tanto no contexto atual quanto nas perspectivas do futuro próximo – parece inspirar a disseminação de questão de relevo para a teoria geral do direito privado. Verifica-se, com efeito, certo crescimento da linha teórica que pugna pelo reconhecimento de personalidade jurídica aos robôs e, notadamente, aos sistemas dotados de inteligência artificial. 17 A construção definitivamente não se afigura singela e demandaria análise mais detida, o que escaparia ao escopo do presente estudo. 18 Nesta sede, o que se pretende investigar são as consequências dos atos praticados por robôs e softwares com inteligência artificial em matéria de reparação de danos. Cuida-se de perquirir se a atual normativa da responsabilidade civil tem aptidão a regular os novos problemas suscitados pelas novas tecnologias.

Com vistas ao desenvolvimento da investigação proposta, confrontar-se-á, inicialmente, a proposição teórica de configuração da denominada Lex Robotica com as premissas metodológicas do direito civil-constitucional, a fim de se evidenciarem os riscos do tratamento assistemático da matéria. A partir dessas premissas, analisar-se-ão alguns dos influxos das novas tecnologias com inteligência artificial sobre cada um dos elementos deflagradores do dever de indenizar. Desse modo, correlacionar-se-ão as controvérsias sobre condutas imprevisíveis ao desenvolvimento da problemática atinente aos danos imprevisíveis. Na sequência, passar-se-á em revista o elemento do nexo causal, com particular destaque à possível configuração das causas excludentes de responsabilidade. Por fim, investigar-se-ão relevantes problemas de imputação suscitados quer pelo regime subjetivo de responsabilidade civil, quer pela responsabilidade objetiva, com base em seus possíveis fundamentos.

2.Riscos do tratamento assistemático em matéria de responsabilidade civil

A disseminação dos sistemas dotados de inteligência artificial na realidade contemporânea permite a enunciação de uma série de questões relevantes para a disciplina da responsabilidade civil. No que tange à configuração do dano indenizável, indaga-se: o usuário (ou o programador etc.) pode se isentar de responsabilidade ao argumento de que os sistemas autônomos adotaram condutas imprevisíveis? Mostra-se legítimo se relacionar essa imprevisibilidade de comportamentos à controvérsia histórica sobre os ditos danos imprevisíveis? No âmbito do nexo de causalidade: a atuação de sistemas autônomos rompe o liame causal entre a conduta do usuário (ou programador etc.) e o dano reparável? Admite-se a incidência das causas excludentes de responsabilidade na hipótese de o dano ter sido causado diretamente por um sistema dotado de inteligência artificial? Ainda, no que diz respeito aos critérios de imputação: o regime de responsabilidade será subjetivo ou objetivo? Se subjetivo, pode-se associar a maior autonomia do sistema de inteligência artificial a menor reprovabilidade da conduta do usuário? Podem incidir regularmente as causas excludentes de ilicitude? Se objetivo o regime de responsabilidade, qual exatamente haveria de ser seu fundamento?

Tais questões, meramente ilustrativas do amplo espectro de reflexão suscitado pelas novas tecnologias, parecem ter motivado largo debate no âmbito da União Europeia. 19 Nessa esteira, destaca-se a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu, que estabelece “um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte”. A referida Diretiva se concentrou sobretudo nas diretrizes regulatórias dos sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário no âmbito dos Estados-membros da União Europeia. No que diz respeito à responsabilidade civil, a Diretiva 2010/40/UE se limitou essencialmente a estabelecer a remissão às regras comunitárias e nacionais sobre a responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. 20

O debate europeu ganhou fôlego com a edição da Resolucao de 16 de fevereiro de 2017 do Parlamento Europeu, que estabelece recomendações à Comissão Europeia a propósito de normas de direito civil sobre a robótica. 21 Alguns dos principais temas enfrentados pela mencionada Resolução foram os seguintes: …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969651/inteligencia-artificial-e-elementos-da-responsabilidade-civil-parte-ii-responsabilidade-dos-que-criam-e-utilizam-sistemas-de-inteligencia-artificial