Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

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Ilícitos Concorrenciais Praticados por Sistemas de Inteligência Artificial: Da Ficção ao Compliance

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Autores:

Eduardo Saad-Diniz

Juliana Oliveira Domingues

1.Introdução

A realidade virtual e os mecanismos desenvolvidos para a captação e a produção de dados vêm crescendo exponencialmente. Não é exagero afirmar que empresas com atuação no ambiente virtual estão cada dia mais aptas a detalhar os hábitos digitais e de consumo dos seus usuários e concorrentes. Esse verdadeiro big brother virtual traz à tona desafios e dúvidas sobre a quantidade de dados disponíveis, o que tais dados representam, como as máquinas utilizam nossos dados e informações e os efeitos jurídicos decorrentes de condutas anticompetitivas derivadas de relações meramente virtuais.

Diante de uma realidade que soaria como ficção há pouco tempo, temos lidado, no ambiente jurídico, com questões nunca antes imaginadas pelos legisladores e operadores do direito. Trata-se de demandas jurídicas decorrentes do que se convencionou chamar de “Internet das Coisas” (Internet of Things – IoT) 1 . E é dentro dessa miríade de possiblidades, excedendo as competências e os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD 2 ), que vamos nos ater e refletir sobre o uso da Inteligência Artificial pelos agentes econômicos para a obtenção de vantagens competitivas.

Ao se falar em Inteligência Artificial, também precisamos discorrer sobre outro fenômeno: o Big Data 3 . A busca por informações e dados pessoais, e os mecanismos desenvolvidos para mitigar a assimetria de informação que existia por trás dos padrões do consumo criaram instrumentos efetivamente importantes para aumentar o padrão de competitividade e captação de clientes – ou de usuários – por meio da publicidade, bem como para a tomada de decisão das empresas dos mais variados mercados e tamanhos 4 .

Esse quadro abstrato tem pautado diversas dúvidas e questões. Não é possível identificar quais dados nossos são retidos nos sistemas de buscas. Será, então, que podemos afirmar que há estratégias com fins ilícitos por trás das grandes empresas de tecnologia? Ou, ainda: será que as chamadas Big Techs (Google, Facebook, Instagram etc.) não teriam uma estratégia já definida para captação e gestão dos dados dos seus usuários? Ou seja, como saber se esses dados – de consumidores em potencial, de seus patrocinadores e de anunciantes – serão usados dentro de um ambiente virtual silente e sem transparência?

Quando essas questões são confrontadas em situações que permeiam a ética empresarial, a mera discussão sobre a criação de mecanismos jurídicos de controle, ou de instrumentos de punição, deixa os operadores do direito à deriva em busca de um porto seguro. De fato, muitas são as questões que emergem diante dos novos mecanismos tecnológicos que surgiram e se desenvolveram nas últimas décadas. Se, por um lado, o ambiente virtual, as ferramentas de busca, as plataformas digitais e as redes sociais são interessantes para a sociedade por diversas motivações 5 (como, por exemplo, o acesso à informação e a possibilidade de comparação de produtos e preços na perspectiva do consumidor), por outro, tem-se criado uma nova forma de concorrência que traz consigo dúvidas às autoridades que lidam com os ilícitos anticoncorrenciais 6 .

Estudos e casos concretos recentes indicam que as grandes empresas de tecnologia possuem poder econômico e capacidade de criação de barreiras à entrada 7 .

O famigerado artigo de Lina Khan 8 e o livro de Tim Wu 9 são apenas alguns dos produtos acadêmicos recentes apontando a necessidade de um novo paradigma diante da posição dominante dessas empresas e a incapacidade dos instrumentos tradicionais do direito antitruste em lidar com esses novos cenários do mercado tecnológico.

Os desafios não são poucos. Do ponto de vista do direito concorrencial, a definição de “mercado relevante” 10 nos ambientes em que temos agentes econômicos atuando no mercado digital tem ocupado boa parte das autoridades de defesa da concorrência do mundo, de modo que a criação de mecanismos de controle que atendam à dinâmica desses mercados é apenas a ponta do iceberg.

Compreender as condutas anticompetitivas que têm como pano de fundo o uso do Big Data e de algoritmos é bastante útil para se ter uma melhor noção da dimensão dos desafios jurídicos que deverão ser enfrentados neste século. Afinal, tais dados – coletados de diversas formas e por diferentes instrumentos, o tempo todo – estão sendo utilizados pelas empresas e, em alguns casos, até mesmo pelo Poder Público.

Ainda que a inovação seja festejada como forma de otimizar e trazer diversos exemplos de movimentos disruptivos 11 tendentes a aumentar o bem-estar social, a delegação das decisões estratégicas para as máquinas não deve isentar o agente (público ou privado) de responsabilidades no plano jurídico 12 . Portanto, diante dos possíveis ilícitos – e aqui nos restringiremos aos concorrenciais –, teríamos condições de identificar todas as repercussões jurídicas e seus desdobramentos?

No âmbito penal, ou até mesmo administrativo e, mais propriamente, do processo administrativo sancionador 13 , sabemos que a questão da responsabilização carrega paradigmas e posicionamento refratário à responsabilidade objetiva 14 . Entretanto, seria possível aceitar ou simplesmente nos omitir diante de condutas praticadas por máquinas? Estariam os agentes que utilizam a Inteligência Artificial imunes à responsabilização nas esferas penal e administrativa? São essas difíceis questões que tentaremos endereçar a seguir.

2.Big Data, Inteligência Artificial e os possíveis ilícitos anticoncorrenciais

Diante de possíveis ilícitos decorrentes das atividades de Inteligência Artificial, parece ser evidente o valor econômico dos dados coletados pelos sistemas de busca, pelas plataformas digitais e pelas redes sociais. Entretanto, atribuir um real valor a esses ativos é ainda um grande desafio. Quando realizada uma busca tradicional, os dados coletados para uma finalidade específica poderiam ser automaticamente descartados. Contudo, quando são retidos e “minerados” ou, por assim dizer, analisados sob outros aspectos, passam a ter um potencial valor econômico cuja mensuração depende de uma compreensão …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969657/ilicitos-concorrenciais-praticados-por-sistemas-de-inteligencia-artificial-da-ficcao-ao-compliance-inteligencia-artificial-e-direito-ed-2020