Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Ilícitos Concorrenciais Praticados por Sistemas de Inteligência Artificial: Da Ficção ao Compliance

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Autores:

Eduardo Saad-Diniz

Juliana Oliveira Domingues

1.Introdução

A realidade virtual e os mecanismos desenvolvidos para a captação e a produção de dados vêm crescendo exponencialmente. Não é exagero afirmar que empresas com atuação no ambiente virtual estão cada dia mais aptas a detalhar os hábitos digitais e de consumo dos seus usuários e concorrentes. Esse verdadeiro big brother virtual traz à tona desafios e dúvidas sobre a quantidade de dados disponíveis, o que tais dados representam, como as máquinas utilizam nossos dados e informações e os efeitos jurídicos decorrentes de condutas anticompetitivas derivadas de relações meramente virtuais.

Diante de uma realidade que soaria como ficção há pouco tempo, temos lidado, no ambiente jurídico, com questões nunca antes imaginadas pelos legisladores e operadores do direito. Trata-se de demandas jurídicas decorrentes do que se convencionou chamar de “Internet das Coisas” (Internet of Things – IoT) 1 . E é dentro dessa miríade de possiblidades, excedendo as competências e os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD 2 ), que vamos nos ater e refletir sobre o uso da Inteligência Artificial pelos agentes econômicos para a obtenção de vantagens competitivas.

Ao se falar em Inteligência Artificial, também precisamos discorrer sobre outro fenômeno: o Big Data 3 . A busca por informações e dados pessoais, e os mecanismos desenvolvidos para mitigar a assimetria de informação que existia por trás dos padrões do consumo criaram instrumentos efetivamente importantes para aumentar o padrão de competitividade e captação de clientes – ou de usuários – por meio da publicidade, bem como para a tomada de decisão das empresas dos mais variados mercados e tamanhos 4 .

Esse quadro abstrato tem pautado diversas dúvidas e questões. Não é possível identificar quais dados nossos são retidos nos sistemas de buscas. Será, então, que podemos afirmar que há estratégias com fins ilícitos por trás das grandes empresas de tecnologia? Ou, ainda: será que as chamadas Big Techs (Google, Facebook, Instagram etc.) não teriam uma estratégia já definida para captação e gestão dos dados dos seus usuários? Ou seja, como saber se esses dados – de consumidores em potencial, de seus patrocinadores e de anunciantes – serão usados dentro de um ambiente virtual silente e sem transparência?

Quando essas questões são confrontadas em situações que permeiam a ética empresarial, a mera discussão sobre a criação de mecanismos jurídicos de controle, ou de instrumentos de punição, deixa os operadores do direito à deriva em busca de um porto seguro. De fato, muitas são as questões que emergem diante dos novos mecanismos tecnológicos que surgiram e se desenvolveram nas últimas décadas. Se, por um lado, o ambiente virtual, as ferramentas de busca, as plataformas digitais e as redes sociais são interessantes para a sociedade por diversas motivações 5 (como, por exemplo, o acesso à informação e a possibilidade de comparação de produtos e preços na perspectiva do consumidor), por outro, tem-se criado uma nova forma de concorrência que traz consigo dúvidas às autoridades que lidam com os ilícitos anticoncorrenciais 6 .

Estudos e casos concretos recentes indicam que as grandes empresas de tecnologia possuem poder econômico e capacidade de criação de barreiras à entrada 7 .

O famigerado artigo de Lina Khan 8 e o livro de Tim Wu 9 são apenas alguns dos...

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jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969657/ilicitos-concorrenciais-praticados-por-sistemas-de-inteligencia-artificial-da-ficcao-ao-compliance-inteligencia-artificial-e-direito-ed-2020