Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Responsabilidade de Agentes Empresariais por Ilícitos Administrativos Praticados por Sistemas de Inteligência Artificial

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Autor:

Miriam Wimmer

1.Introdução

Dentre os inúmeros desafios acarretados pela presença cada vez mais marcante de sistemas de Inteligência Artificial na sociedade, um dos mais delicados diz respeito ao tema da responsabilidade jurídica por condutas ilícitas.

As preocupações e os crescentes questionamentos relacionados ao desenvolvimento de agentes autônomos não humanos decorrem da percepção de que tais sistemas poderão não apenas ser imprevisíveis quanto aos seus efeitos gerais sobre a sociedade, como também poderão agir fora do escopo da responsabilidade humana. Conforme pontua Asaro (2016, p. 190), os riscos associados a inovações tecnológicas anteriores – como carros, aviões e armas – sempre foram passíveis de serem antecipados e mitigados, além de circunscritos em seus efeitos e limitados à responsabilidade de seres humanos e de instituições humanas. Em sentido contrário, a crescente autonomia e complexidade de agentes não humanos conduz a um cenário em que o controle humano é colocado em xeque, assim como a capacidade humana de compreender, prever ou controlar o comportamento de tais agentes.

Nesse contexto, questão central a ser endereçada é o problema da responsabilização por condutas de agentes autônomos. Não se trata de questão filosófica, adstrita ao reino do diletantismo intelectual. A presença crescente (embora nem sempre perceptível) 1 de sistemas de Inteligência Artificial na vida cotidiana faz com que o tema mereça consideração imediata. Se um carro autônomo atropela um ser humano, quem é responsável? Se sistemas de IA implementam um cartel, quem é punido? Se um chatbot ofende uma pessoa, quem arcará com a indenização? Se do uso de uma arma autônoma letal resultar um crime de guerra, quem deve responder? A própria utilização de sistemas autônomos não supervisionados em certos domínios certamente é também tema discutível.

Embora o tema da responsabilidade por condutas praticadas por sistemas de inteligência artificial tenha desdobramentos também no campo cível e penal, o objetivo deste artigo é de tratar da questão especificamente sob a ótica da responsabilidade administrativa. As incertezas jurídicas acerca do assunto ainda são grandes. A opacidade do processo decisório de sistemas de IA, que acarreta inúmeras dificuldades relativas à transparência e à capacidade de explicação quanto aos critérios de decisão, soma-se, no âmbito do Direito Administrativo, a debates doutrinários ainda não plenamente resolvidos acerca do papel da culpabilidade na aferição da responsabilidade administrativa, e, consequentemente, acerca da possibilidade de existência de regimes de responsabilidade objetiva na seara administrativa.

É o que se examina a seguir.

2.Contextualização: a culpabilidade no Direito Administrativo Sancionador

Não é tarefa simples definir de maneira objetiva as características, requisitos e limites da responsabilidade administrativa. Enquanto a responsabilidade civil possui natureza marcadamente patrimonial, voltada à reparação de danos morais ou materiais, e a responsabilidade penal é fortemente associada à ressocialização do indivíduo e comprometida com a observância de direitos e garantias fundamentais, a responsabilidade administrativa é frequentemente apresentada como distinta das demais formas de responsabilidade não em razão de suas características estruturantes, mas tão-somente em função do tipo de normas violadas (normas administrativas) e do agente apto a aplicar sanções (agente público no exercício de função administrativa, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

A dificuldade de se caracterizar de maneira unívoca a natureza da responsabilidade administrativa faz com que não seja possível se falar de um único conceito legal de infração administrativa, mas de tantos quantos forem suas previsões no ordenamento jurídico (FERREIRA, 2012, p. 173). Feita essa advertência, cabe frisar, entretanto, que parte significativa da doutrina reconhece a existência de grande proximidade entre a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal 2 . Tal aproximação, materializada no ramo do Direito Administrativo Sancionador, suscita complexas e atuais discussões referentes à responsabilidade.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969658/responsabilidade-de-agentes-empresariais-por-ilicitos-administrativos-praticados-por-sistemas-de-inteligencia-artificial-inteligencia-artificial-e-direito-ed-2020