Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

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Responsabilidade de Agentes Empresariais por Ilícitos Administrativos Praticados por Sistemas de Inteligência Artificial

Responsabilidade de Agentes Empresariais por Ilícitos Administrativos Praticados por Sistemas de Inteligência Artificial

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Autor:

Miriam Wimmer

1.Introdução

Dentre os inúmeros desafios acarretados pela presença cada vez mais marcante de sistemas de Inteligência Artificial na sociedade, um dos mais delicados diz respeito ao tema da responsabilidade jurídica por condutas ilícitas.

As preocupações e os crescentes questionamentos relacionados ao desenvolvimento de agentes autônomos não humanos decorrem da percepção de que tais sistemas poderão não apenas ser imprevisíveis quanto aos seus efeitos gerais sobre a sociedade, como também poderão agir fora do escopo da responsabilidade humana. Conforme pontua Asaro (2016, p. 190), os riscos associados a inovações tecnológicas anteriores – como carros, aviões e armas – sempre foram passíveis de serem antecipados e mitigados, além de circunscritos em seus efeitos e limitados à responsabilidade de seres humanos e de instituições humanas. Em sentido contrário, a crescente autonomia e complexidade de agentes não humanos conduz a um cenário em que o controle humano é colocado em xeque, assim como a capacidade humana de compreender, prever ou controlar o comportamento de tais agentes.

Nesse contexto, questão central a ser endereçada é o problema da responsabilização por condutas de agentes autônomos. Não se trata de questão filosófica, adstrita ao reino do diletantismo intelectual. A presença crescente (embora nem sempre perceptível) 1 de sistemas de Inteligência Artificial na vida cotidiana faz com que o tema mereça consideração imediata. Se um carro autônomo atropela um ser humano, quem é responsável? Se sistemas de IA implementam um cartel, quem é punido? Se um chatbot ofende uma pessoa, quem arcará com a indenização? Se do uso de uma arma autônoma letal resultar um crime de guerra, quem deve responder? A própria utilização de sistemas autônomos não supervisionados em certos domínios certamente é também tema discutível.

Embora o tema da responsabilidade por condutas praticadas por sistemas de inteligência artificial tenha desdobramentos também no campo cível e penal, o objetivo deste artigo é de tratar da questão especificamente sob a ótica da responsabilidade administrativa. As incertezas jurídicas acerca do assunto ainda são grandes. A opacidade do processo decisório de sistemas de IA, que acarreta inúmeras dificuldades relativas à transparência e à capacidade de explicação quanto aos critérios de decisão, soma-se, no âmbito do Direito Administrativo, a debates doutrinários ainda não plenamente resolvidos acerca do papel da culpabilidade na aferição da responsabilidade administrativa, e, consequentemente, acerca da possibilidade de existência de regimes de responsabilidade objetiva na seara administrativa.

É o que se examina a seguir.

2.Contextualização: a culpabilidade no Direito Administrativo Sancionador

Não é tarefa simples definir de maneira objetiva as características, requisitos e limites da responsabilidade administrativa. Enquanto a responsabilidade civil possui natureza marcadamente patrimonial, voltada à reparação de danos morais ou materiais, e a responsabilidade penal é fortemente associada à ressocialização do indivíduo e comprometida com a observância de direitos e garantias fundamentais, a responsabilidade administrativa é frequentemente apresentada como distinta das demais formas de responsabilidade não em razão de suas características estruturantes, mas tão-somente em função do tipo de normas violadas (normas administrativas) e do agente apto a aplicar sanções (agente público no exercício de função administrativa, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).

A dificuldade de se caracterizar de maneira unívoca a natureza da responsabilidade administrativa faz com que não seja possível se falar de um único conceito legal de infração administrativa, mas de tantos quantos forem suas previsões no ordenamento jurídico (FERREIRA, 2012, p. 173). Feita essa advertência, cabe frisar, entretanto, que parte significativa da doutrina reconhece a existência de grande proximidade entre a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal 2 . Tal aproximação, materializada no ramo do Direito Administrativo Sancionador, suscita complexas e atuais discussões referentes à responsabilidade.

Sob forte influência da doutrina espanhola, muitos argumentam serem inafastáveis as garantias constitucionais fundamentais aplicáveis também ao direito penal, dentre as quais o princípio da culpabilidade 3 . A adoção de tal compreensão tem por efeito o entendimento de que eventual regime de responsabilidade objetiva na seara administrativa feriria o conjunto de princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição. Assim, para a parte da doutrina que defende a incidência do princípio da culpabilidade no campo do Direito Administrativo Sancionador, ficaria afastada a possibilidade de responsabilização objetiva por ilícito administrativo 4 .

Outra corrente, por sua vez, reconhece a exigência apenas da voluntariedade para a configuração da responsabilidade administrativa, sem necessidade de comprovação de culpabilidade, a não ser em situações específicas determinadas pela lei. Para essa linha de pensamento, no campo do direito administrativo o mero animus seria condição suficiente para caracterizar a responsabilidade, independentemente do elemento subjetivo 5 .

A discussão se torna mais ampla e mais complexa quando são consideradas as diferenças no regime de responsabilidade administrativa aplicável a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Caso se entenda pela culpabilidade como elemento indispensável à aplicação de sanções administrativas, coloca-se a questão de saber se seria possível, e de que forma, apurar a culpabilidade de pessoas jurídicas, que agem e se manifestam somente por intermédio de seus administradores 6 . Tal indagação tem suscitado intensos debates jurídicos, permitindo-se vislumbrar pelo menos três interpretações distintas que, pela relevância para a discussão sobre responsabilidade de sistemas autônomos, convém brevemente descrever 7 .

Segundo um primeiro ponto de vista, ainda que a culpabilidade pudesse ser considerada elemento indispensável para a imposição de sanções a pessoas físicas, tal elemento não seria exigível das …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969658/responsabilidade-de-agentes-empresariais-por-ilicitos-administrativos-praticados-por-sistemas-de-inteligencia-artificial-inteligencia-artificial-e-direito-ed-2020