Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Principais Repercussões da Utilização de Sistemas de Inteligência Artificial por Agentes Empresariais no Âmbito do Direito do Trabalho – Algumas Questões

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Autor:

Teresa Coelho Moreira

“If an ideal world is one in which technologies promote not only instrumental values such as functional efficiency, safety, reliability, and ease of use, but also the substantive social, moral, and political values to which societies and their peoples subscribe, then those who design systems have a responsibility to take these latter values as well as the former into consideration as they work.”

Mary Flanagan, Daniel Howe e Helen Nissenbaum, “Embodying Values in Technology: Theory and Practice”, inInformation Technology and Moral Philosophy (CUP, 2008), p. 322.

1.Introdução

1.1. O progresso da humanidade está, muitas vezes, associado ao fascínio perante a ciência e a tecnologia por originarem inovações que fazem avançar a humanidade: da roda ao microprocessador, do ábaco ao computador, da imprensa escrita à Internet e à web, inter alia 1 . E, atualmente, a Inteligência Artificial 2 veio para ficar e incide sobre inúmeros aspetos da vida das pessoas em geral e dos trabalhadores em especial desde o momento de formação do contrato de trabalho 3 , passando por sua execução 4 e terminando na sua cessação 5 .

Secundando ALONSO OLEA 6 , já desde a Revolução Industrial, há uma “simbiose” entre a ciência e a tecnologia que se repercute no Direito do trabalho e que permitiu “a passagem para a indústria, para as máquinas e, consequentemente, para o trabalho, das ideias do sábio”. Como indica, também, uma das consequências diretas da Revolução Industrial foi um desenvolvimento económico intenso e progressivamente acelerado graças às inovações tecnológicas 7 .

E o Direito do trabalho é um dos sectores do ordenamento jurídico que, pela sua própria natureza, é mais exposto à influência das mudanças tecnológicas. Os sistemas produtivos têm-se caracterizado pela sua contínua modernização e melhoria das técnicas utilizadas de tal forma que o emprego do termo novas tecnologias poderia entender-se como uma característica permanente deste ramo do Direito, perfeitamente aplicável a cada uma das suas fases ou etapas cronológicas ou, até mesmo, uma redundância. Desde que ADAM SMITH consolidou a ideia da organização do trabalho, socorrendo-se do exemplo da fábrica de alfinetes 8 , a história da industrialização está estreitamente ligada às transformações e mudanças nos métodos de organização do trabalho 9 .

E o setor das TIC tem revolucionado imenso o Direito do trabalho, mas não só. O surgimento das plataformas digitais é enorme e em menos de uma década foram criadas cerca de 10000 companhias ou plataformas e muitos empregos foram criados 10 . Atualmente há uma app para tudo ou quase tudo, desde atividades mais simples como entrega de comida, até atividades mais complexas como prestação de serviços jurídicos, surgindo todos os dias novas plataformas. Por outro lado, mesmo aquelas que estão bem sedimentadas no mercado quase que se reinventam todos os dias ou variam a sua aplicação de país para país 11 .

Nesta nova sociedade digital existiu uma transformação radical da economia, na medida em que que há uma redução enorme dos custos de informação e de coordenação, e surgem as plataformas digitais e uma nova economia, a economia partilhada ou colaborativa que, na noção apresentada pela Comissão Europeia em 2 de Junho de 2016, no Documento Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa, refere-se a “modelos empresariais no âmbito dos quais as atividades são facilitadas por plataformas colaborativas que criam um mercado aberto para a utilização temporária de bens ou serviços, muitas vezes prestados por particulares. São três as categorias de intervenientes na economia colaborativa: (i) os prestadores de serviços que partilham os ativos, os recursos, a disponibilidade e/ou as competências – podem ser particulares que oferecem serviços numa base esporádica («pares») ou prestadores de serviços que atuam no exercício da sua atividade profissional («prestadores de serviços profissionais»); (ii) os utilizadores desses serviços; e (iii) os intermediários que – através de uma plataforma em linha – ligam prestadores de serviços e utilizadores, facilitando as transações recíprocas («plataformas colaborativas»). Por via da regra, as transações de economia colaborativa não implicam...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969659/principais-repercussoes-da-utilizacao-de-sistemas-de-inteligencia-artificial-por-agentes-empresariais-no-ambito-do-direito-do-trabalho-algumas-questoes