Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Notas Sobre Utilização de Inteligência Artificial por Agentes Empresariais e Suas Implicações no Âmbito do Direito do Consumidor

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Autor:

Gilberto Martins de Almeida

1.Introdução

O Direito do Consumidor e a Inteligência Artificial “eclodiram” no curso da década de 1950 1 após terem germinado no caldo de cultura do pós-guerra, que acenava com massificação de mercados de produtos e serviços, inspirada por novas tecnologias de produção – inclusive, a tecnologia da informação –, então incipientes. Esse paralelismo se manteve ao longo do tempo, com diferentes pontos de contato, que renovavam o quadro de implicações cruzadas, fossem teóricas ou práticas. O histórico dessa correlação é relevante para a compreensão do estágio atual, em que a Inteligência Artificial se popularizou trazendo consigo o caudal de repercussões – outrora potenciais, e hoje muito sensíveis – para os interesses de consumidores e de agentes empresariais.

Progressivamente, a Inteligência Artificial se transformou, sendo de início concebida com base em projeções visionárias de cientistas e estudiosos, em seguida tendo sido convertida em sistemas de otimização de taxonomia e processamento de conhecimentos pré-estabelecidos, e culminando presentemente com a capacidade de geração contínua e automatizada de inferências e novos conhecimentos.

Essa curva evolutiva, com ponto de inflexão tão pronunciado e recente, resultou em crescimento exponencial de utilidades e aplicações, na medida em que as máquinas se distanciavam de pautas originalmente programadas e agora “aprendem” praticamente sem limite para desdobramentos e conclusões 2 .

Essa trajetória desemboca no esgarçamento dos nexos possíveis entre a colocação da tecnologia no mercado e sua utilização ao final pelo consumidor. Se antes era mais direto e fácil responsabilizar programadores de sistemas de informação, atualmente a consequência do uso da Inteligência Artificial é dependente por igual do contexto ao qual seja submetida pelos consumidores.

Assim, o hiato que poderia separar a criação de mecanismos de Inteligência Artificial e a experiência prática de seu uso acaba sendo preenchido por elos de aprendizado sequencial recíproco entre fornecedores e consumidores, que aproximam e fazem com que se entrecruzem as suas responsabilidades.

Essa realidade aguça a tendência de certa fusão entre a condição de consumidor e de produtor 3 , abrindo novas e variadas possibilidades para o universo das interrelações entre tecnologia da informação e proteção do consumidor.

2.Inteligência Artificial: principais modalidades e aplicações

O termo Inteligência Artificial remonta a 1956 4 e desde então acumula várias definições, sendo uma das mais aceitas aquela cunhada pelo Dicionário Oxford: “A teoria e o desenvolvimento de sistemas de computação aptos a executar tarefas que normalmente requerem inteligência humana, tais como percepção visual, reconhecimento de fala, tomada de decisões, e tradução entre idiomas” 5 , conceituação que se alinha com a conotação original de “máquinas de pensamento” 6 que poderiam simular alguma faceta da inteligência humana, como por exemplo o aprendizado.

A propósito, há duas modalidades básicas de inteligência artificial, uma estrita e uma ampla (também chamadas, respectivamente, de “fraca” e “forte”), correspondendo a primeira à capacidade de executar processamento de dados com eficiência extrema, a ponto de superar a que resultaria da inteligência humana, e a segunda, à capacidade de gerar ilações e inferências para produzir novos conhecimentos e possibilidades. Em suma, uma cumpre tarefas com acentuada diligência, aproveitando-se de um repertório de informações conhecidas, ao passo que a outra parte em direção a novas premissas, não se atendo a tarefas e bases de conhecimento inicialmente formuladas.

Para o uso por consumidores e para o emprego por agentes empresariais, as aplicações da Inteligência Artificial compreendem um sem-número de produtos e serviços, tais como robôs domésticos, carros sem motorista, traduções simultâneas, Serviços de Atendimento ao Consumidor 7 , personalização de visitas a sítios na Internet, diagnósticos baseados em dados genéticos, segurança de transações por meio de biometria e de reconhecimento facial 8 , pesquisa de melhores preços de produtos ou serviços, assistentes pessoais em celulares ou em redes de dados, e outras 9 .

Essa miríade de aplicações encarna a extensão de capacidades humanas, como prolongamento de possibilidades de pensamento e comunicação viabilizadas num mundo em que a tecnologia tem desenvolvido alternativas “protéticas” para mente e corpo.

A contrapartida ao encantamento com tais inovações é o risco que pode advir da utilização inadequada de dados massivos extraídos sobre indivíduos ou organizações. A pretexto de viabilizar a chamada “customização em massa”, os agentes empresariais maximizam o poder das estratégias de marketing, seja em benefício, ou em detrimento, dos consumidores.

O equilíbrio entre as instâncias do aumento de opções para o consumidor, e por outro lado, do direcionamento que limita ou influencia suas escolhas, remete à filosofia que ampara a proteção do consumidor.

3.Defesa do Consumidor: princípios de primazia e harmonização

Os estudos sobre Inteligência Artificial preconizam que a automação da inteligência incorpore padrões éticos 10 , para conciliar o avanço tecnológico com a expectativa de que ele venha a visar precipuamente o bem comum, originando “externalidades” positivas e prevenindo que se desvie da razoabilidade e se converta num fim em si mesmo.

Essa diretriz se coaduna com o que preveem os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, enunciados no art. do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquele previsto no inciso III, que determina

“harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.”

Ou seja, desenvolvimento tecnológico baseado em boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.

Evidentemente, tal mandado de harmonização e compatibilização não exclui a regra geral de primazia conferida ao consumidor, porém cria foco de tensão como se a particularização da necessidade de desenvolvimento tecnológico possa ou deva ser ponderada ao menos como exceção admitida, passível de aplicação, de modo estrito.

Aparte a discussão sobre o caráter de regra ou de exceção do ditame da referida harmonização, cabe lembrar o disposto no inciso VIII do mesmo artigo de lei, que exige o acompanhamento contínuo das realidades do mercado (“estudo constante das modificações do mercado de consumo”), como a pontuar que a concreção dos princípios deverá ser periodicamente atualizada, inclusive para dar renovado conteúdo à harmonização em questão.

Conjugando as pautas embutidas nos incisos citados, parece razoável supor, de um lado, que a implantação da Inteligência Artificial deva ser guiada por parâmetros éticos capazes de instaurar boa-fé e equilíbrio entre fornecedores e consumidores, e de outro lado, que o imperativo de verificação continuada do mercado de consumo deva levar em conta a reconfiguração dinâmica da equação entre o risco do avanço da ciência (materializado pelo desenvolvimento da tecnologia) e o custo-benefício para consumidores e para fornecedores.

Tecnicamente, a entronização da ética nos meandros da programação da Inteligência Artificial tem sido objeto de estudos avançados. Comercialmente, porém, a identificação de apropriado ponto de equilíbrio entre os interesses de consumidores e fornecedores parece mais distante. Para atenuar esse descompasso, o compartilhamento de informações parece ser...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969660/notas-sobre-utilizacao-de-inteligencia-artificial-por-agentes-empresariais-e-suas-implicacoes-no-ambito-do-direito-do-consumidor-inteligencia-artificial-e-direito-ed-2020