Inteligência Artificial e Direito: Ética, Regulação e Responsabilidade

Inteligência Artificial e Direito: Ética, Regulação e Responsabilidade

Bumblebee Antitruste? A Inteligência Artificial e Seus Impactos no Direito da Concorrência

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Autores:

Amanda Athayde

Marcelo Guimarães

I.Introdução

Quando da concepção do antitruste, há mais de 125 anos, a palavra “robô” sequer existia 1 . Toda a teoria do direito da concorrência (tanto seus conceitos como seus mecanismos de enforcement), portanto, foi fundada tendo como base a ação humana. Essa premissa se mostra evidente quando se pensa nos conceitos básicos do direito antitruste, como o acordo, a desconfiança e o receio de sanções.

Ocorre que as decisões empresariais não são mais, necessariamente, tomadas por seres humanos (ao menos de forma imediata). De fato, a emergência das novas tecnologias, dentre as quais a Inteligência Artificial, tem mudado de forma substancial a vida humana, encontrando aplicação em variadas esferas 2 . Assim, ainda que produza muitos benefícios sociais, o uso da Inteligência Artificial também traz preocupações, inclusive sob o prisma da concorrência.

Com os recentes aprimoramentos da Inteligência Artificial e do machine learning, os algoritmos são desenvolvidos para executar automaticamente tarefas repetitivas envolvendo cálculos complexos e processamento de dados que poderiam ser custosos para humanos realizarem 3 . Nesse sentido, alguns falam até mesmo no “fim da concorrência como conhecemos” 4 , dado que a nova realidade da economia digital exige que certos paradigmas do antitruste sejam repensados 5 . Isso porque o objetivo primordial da Inteligência Artificial é justamente ensinar os computadores a fazer o que, atualmente, os seres humanos fazem melhor que as máquinas 6 . Para tanto, algoritmos sofisticados passam a adotar decisões autônomas e aprendem por meio da experiência 7 . Decisões passam a ser tomadas, então, por robo-sellers e algoritmos, de modo que a Inteligência Artificial parece representar um desafio para o antitruste do século XXI 8 .

Essa não é mais, portanto, uma discussão de ficção científica 9 . Se, tradicionalmente, a única forma de fazer um computador executar uma operação era por meio da criação de um algoritmo 10 , essa realidade já mudou. Com o desenvolvimento tecnológico, têm emergido os chamados algoritmos de machine learning (“algoritmos aprendizes”), que criam por si sós outros algoritmos 11 . Quanto mais dados possuem, mais eficientes os algoritmos aprendizes se tornam em descobrir tudo sozinhos. Dessa forma, os computadores passam a escrever seus próprios programas, sem a necessidade de humanos 12 . Essa realidade, como se pode imaginar, altera substancialmente a lógica antitruste, fundamentalmente baseada na tomada de decisão humana.

Tal reflexão não está adstrita à academia. Cada vez mais autoridades antitruste pelo mundo têm se dedicado ao estudo da matéria, como Estados Unidos 13 , União Europeia 14 , França e Alemanha 15 , Reino Unido 16 , Portugal 17 Canadá 18 , Japão 19 e BRICS 20 , além de organizações internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) 21 . Nesse cenário, o presente trabalho visa a apresentar nossas primeiras reflexões a respeito dos impactos da Inteligência Artificial para o antitruste.

Inicialmente, será realizada uma breve revisão da literatura sobre o tema (Seção II). Na sequência, serão apresentadas as principais questões levantadas sobre dois aspectos do antitruste: condutas colusivas (Seção III) e discriminação de preços (Seção IV). Ao final, serão indicados alguns questionamentos, sobretudo sobre a seguinte perspectiva: o emprego de máquinas irá realmente transformar as práticas anticompetitivas hoje conhecidas, bem como introduzir novas práticas lesivas à concorrência?

II.Breve revisão de literatura sobre Inteligência Artificial e direito da concorrência

As repercussões concorrenciais da Inteligência Artificial têm sido objeto de discussão pela doutrina especializada 22 . Trata-se de tema bastante recente na doutrina (não apenas nacional, mas também internacional), como se passa a apresentar.

Mehra realizou um dos primeiros estudos sobre as implicações das máquinas para o antitruste 23 . Levando em consideração seu uso crescente pelas empresas de mecanismos de coleta de dados em massa, bem como o poder interconectivo impulsionado pela internet e as vendas mediante algoritmos automatizados, o autor descreve que as vendas tradicionais têm sido delegadas para robo-sellers. Essa situação potencializa, segundo Mehra, fragilidades já existentes do antitruste, além de criar novos problemas. O autor ressalta que os robo-sellers serão melhores que os humanos em alcançar preços supracompetitivos sem qualquer comunicação, de sorte a provocar, com maior probabilidade, danos aos consumidores. Ademais, os robo-sellers não apenas agravariam os problemas de oligopólios, potencialmente conferindo a firmas individuais o incentivo de aumentar preços mesmo na ausência de coordenação, como também permitiriam que os cartéis fossem mais prováveis de se formar e mais estáveis e duradouros.

Nesse contexto, Mehra apresenta uma reflexão sobre o direito da concorrência e sua habilidade em lidar com essas novas práticas, sobretudo tendo em vista que, de regra, o paralelismo consciente não é punível, o que impediria que as condutas das máquinas fossem controladas pelo antitruste. Após discutir uma série de possíveis soluções para o direito concorrencial se adaptar ao novo desafio dos robo-sellers, o autor conclui que uma opção subótima, ou seja, um second-best, talvez fosse a mais adequada. Trata-se da implementação da regulação jurídica do comportamento empresarial por meio dos programas regulatórios consumeristas já existentes a respeito da coleta de dados, da privacidade e da discriminação de preços.

Ezrachi e Stucke também adentraram na temática, e elaboraram um dos estudos mais relevantes sobre a matéria 24 . Os autores destacam que os mecanismos de preço, ao modificarem-se para “algoritmos de preço computacionais”, alteram substancialmente as formas de colusão até então conhecidas pelo direito da concorrência. Isso porque se passa de um mundo onde executivos expressamente coludem (ou seja, um mundo em que a premissa do “acordo” é necessária para o antitruste) para uma nova realidade, em que algoritmos de preço continuamente monitoram e ajustam-se aos preços dos concorrentes e dados do mercado 25 , ao melhor estilo machine learning.

Sob esse prisma, os autores apresentam sua proposta de como o direito antitruste pode ser, ainda assim, aplicado nesse novo ambiente empresarial …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969661/bumblebee-antitruste-a-inteligencia-artificial-e-seus-impactos-no-direito-da-concorrencia-inteligencia-artificial-e-direito-etica-regulacao-e-responsabilidade