Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Responsabilidade Civil de Administradores de Sociedades Empresárias por Decisões Tomadas com Base em Sistemas de Inteligência Artificial

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Autor:

Ana Frazão

1.Notas introdutórias: o advento da inteligência artificial como fator de aumento da complexidade da gestão empresarial na atualidade

Diante dos múltiplos e cada vez mais sofisticados arranjos para a direção e a própria execução da atividade empresarial, um dos grandes desafios da regulação jurídica dos mercados é garantir efetividade ao princípio do equilíbrio entre poder e responsabilidade. Este repousa na lógica de que o poder, qualquer que seja a forma pela qual é exercido, precisa ser acompanhado da devida e proporcional responsabilidade, sob pena de se abrir caminhos para abusos e excessos de toda sorte.

Não há dúvida de que era mais fácil assegurar tal princípio quando os protagonistas da atividade empresarial eram os comerciantes individuais, que exerciam suas atividades individualmente ou com poucos colaboradores. Nesse contexto, bastava se pensar na responsabilização pessoal do comerciante pelos atos próprios e pelos atos de seus empregados, prepostos e colaboradores para que o problema pudesse ser equacionado.

Todavia, a partir do momento em que a empresa foi adquirindo progressivamente um caráter coletivo e que as sociedades comerciais e os grupos passaram a assumir o protagonismo no exercício empresarial, foram surgindo novas instâncias de poder, como o controle, assim como novos e complexos arranjos organizacionais, que envolvem desde delegações internas – como a que os administradores fazem entre seus empregados e colaboradores – até delegações externas – como a terceirização ou distintos mecanismos de cooperação, de que são exemplos as joint ventures.

Todos esses fenômenos são potencializados pelo contexto atual de crescente desverticalização, fragmentação e diluição da atividade empresarial e do poder de direção, sendo um dos resultados desse processo a dificuldade cada vez maior de compreender a realidade dos arranjos de poder e de identificar quem efetivamente exerce o poder empresarial, ou seja, quem dirige a empresa. A cada vez que determinado agente empresarial delega, transfere ou compartilha, parcial ou totalmente, a sua atividade, por qualquer que seja o meio, indaga-se em que medida ele deve continuar sendo responsável pelos resultados da referida atividade e qual a natureza e a extensão dessa responsabilidade.

É extensa a amplitude das discussões daí decorrentes, pois o problema não se restringe apenas à responsabilidade civil, mas abrange também a responsabilidade no âmbito punitivo (administrativa ou criminal); abarca não apenas a responsabilidade interna (como a da sociedade empresária perante sócios e trabalhadores ou mesmo de controladores por controladas), mas também a responsabilidade externa (a responsabilidade da sociedade empresária perante consumidores, contratantes e terceiros); e, por fim, envolve não apenas as responsabilidades do empresário – sociedades empresárias ou mesmo grupos ou parceiros – mas também a das pessoas naturais responsáveis pela sua gestão (administradores) ou pela realização de suas atividades (empregados, prepostos e colaboradores).

Todas essas reflexões sobre a responsabilidade afloram diante da necessidade de se encontrar um ponto de equilíbrio entre a criatividade e a flexibilidade que se espera da atividade empresarial e a necessidade de se prevenir o cenário de “irresponsabilidade organizada”, feliz expressão usada por Teubner para alertar para o risco de que as formas jurídicas obscureçam as reais alocações de poder realizadas entre os agentes econômicos 1 . Consequentemente, os regimes de responsabilidade acabam funcionando como contrapontos necessários para que as inovações organizacionais não sejam meros subterfúgios para a irresponsabilidade ou a impunidade.

Se o cenário atual já é suficientemente complexo diante dos fatos já descritos, a crescente utilização da inteligência artificial em processos decisórios de sociedades e agentes empresariais torna-o ainda mais intrincado, especialmente quando se considera a facilidade com que tais sistemas podem ser hoje utilizados. Mesmo que não tenha tecnologia própria, qualquer empresa pode adquirir no mercado diversos sistemas de inteligência artificial, delegando-lhes as mais diversas atividades, que vão desde o recrutamento e a avaliação de empregados até decisões delicadas sobre precificação e estratégias comerciais.

Os avanços tecnológicos possibilitaram, portanto, que as delegações de atividades e decisões empresariais, que antes eram feitas para pessoas naturais ou jurídicas, pudessem ser feitas diretamente para sistemas de inteligência artificial. E isso pode ocorrer até mesmo nas mais altas esferas da gestão, como comprova notícia não tão recente – de 2014 – a respeito da existência de robô votando em board 2 .

Esse novo cenário suscita muitas discussões, até porque vem sendo consolidado na prática, sem a necessária e correspondente reflexão jurídica e ética. É nesse contexto que se situam as preocupações do presente artigo, que tem por finalidade explorar uma das inúmeras facetas dessa problemática, que é a responsabilidade civil dos administradores de sociedades empresárias que utilizam sistemas de inteligência artificial em seus processos decisórios ou que delegam, ainda que de fato, suas competências administrativas para os referidos sistemas.

Para isso, o artigo explorará inicialmente o potencial e os riscos da utilização da inteligência artificial na atividade empresarial, para mostrar como isso vem alterando a própria forma de gestão das sociedades empresárias. Depois, analisará os pressupostos tradicionais do regime de responsabilidade dos administradores para, ao fim, mostrar como este já permite, com algumas adaptações, o endereçamento de vários dos problemas mapeados.

2.Economia movida a dados e capitalismo de vigilância: a crescente utilização da inteligência artificial na atividade empresarial e suas principais repercussões sobre a gestão

No contexto de uma economia movida a dados e de um capitalismo de vigilância 3 , não é novidade que algoritmos sejam hoje utilizados para análises complexas, que vão desde as respostas para nossas perguntas mais difíceis 4 , até decisões e diagnósticos que, além de constituírem uma verdadeira devassa na intimidade das pessoas, ainda terão impactos nas possibilidades e no acesso destas a uma série de direitos e oportunidades. Não é novidade que algoritmos hoje podem decidir quem terá crédito e a que taxa de juros, quem será contratado para trabalhar em determinada empresa, qual a probabilidade de reincidência de determinado criminoso, quem deve ser atropelado em determinadas situações, dentre inúmeras outras circunstâncias.

Como se pode observar, a aplicação de todo esse mecanismo é preciosa para a atividade empresarial, já que pode ser utilizada para praticamente todas as atividades e decisões, com a justificativa de conferir objetividade, certeza e eficiência a tais processos. Nesse sentido, a inteligência artificial pode tanto ajudar as pessoas naturais que estão envolvidas com a atividade empresarial – desde os administradores até os empregados ou colaboradores mais simples –, como pode até mesmo substituí-las, com a alegada vantagem de levar a resultados mais rápidos e com maior precisão e probabilidade de acerto.

Consequentemente, a possibilidade de delegação de decisões empresariais para sistemas de inteligência artificial, desde as mais sofisticadas até as mais simples, vai se tornando cada vez mais frequente, inclusive para o fim de substituir as pessoas naturais que antes eram competentes para tais processos decisórios no âmbito empresarial. Daí a diferença entre a automação, quando a inteligência artificial substitui o homem, ou a utilização da inteligência artificial como complementação ou auxílio para as decisões humanas.

É claro que, quando se pensa em administradores de sociedades empresárias, ainda não se admite, pelo menos de acordo com o atual estado do direito brasileiro, que haja a sua completa substituição por máquinas. Entretanto, há muitos incentivos para que administradores cada vez mais tomem importantes decisões com base em diagnósticos, prognoses e predições de sistemas de inteligência artificial ou simplesmente chancelem os outputs que forem deles recebidos.

O que há de preocupante nesse cenário é que, não obstante todos os benefícios e eficiências que justificam a utilização da inteligência artificial, também há aspectos preocupantes nesse processo, a começar pelo fato de que os sistemas respectivos são alimentados normalmente por uma série de dados dos cidadãos, consumidores reais ou potenciais e empregados, muitas vezes coletados sem o seu consentimento ou mesmo conhecimento. A partir dos dados crus (raw data), são criados novos dados, os quais permitem que a inteligência artificial traga um dos componentes mais críticos da própria inteligência: a predição, considerada um input central para os processos decisórios 5 .

Além dos problemas relacionados à coleta de dados, a forma pela qual eles...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969665/responsabilidade-civil-de-administradores-de-sociedades-empresarias-por-decisoes-tomadas-com-base-em-sistemas-de-inteligencia-artificial