Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Carros Autônomos e os Desafios Impostos Pelo Ordenamento Jurídico: Uma Breve Análise Sobre a Responsabilidade Civil Envolvendo Veículos Inteligentes

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Parte III - Casos Paradigmáticos de Utilização de Inteligência Artificial e Suas Repercussões Sobre os que a Utilizam e os que são por ela Afetados

Autor:

Rodrigo Dias de Pinho Gomes

1. Introdução

Em dezembro de 2018 o Estado da Califórnia expediu a primeira licença que permitiu uma empresa utilizar carros autônomos – sem motoristas – para transportar passageiros 1 , ao passo que outras 60 companhias já possuem autorização para testar veículos inteligentes de maneira experimental em vias públicas. A ampla circulação de veículos autônomos pode parecer uma realidade distante ou um trecho extraído de uma série futurista de ficção científica, porém já se mostra como realidade em diversos países 2 , com otimistas previsões de onipresença em todos os locais 3 onde haja circulação de automóveis.

A chamada “digitalização da indústria automotiva” 4 tem sido apontada, portanto, como um fator apto a transformar radicalmente os atuais padrões de transporte e mobilidade urbana. A tecnologia que possibilita que veículos se movam sem um motorista humano traz o potencial de adicionar 7 trilhões de dólares à economia global 5 e atualmente se encontra nos planos de negócios das principais montadoras de automóveis 6 , como Porsche 7 , General Motors, Ford, Toyota e Tesla 8 .

Além dos benefícios financeiros, a promessa é que os acidentes de trânsito sejam drasticamente reduzidos, até eventualmente extintos, já que mais de 90% das colisões envolvendo automóveis decorrem de falhas humanas. 9 Não há dúvida de que os carros autônomos constituem um verdadeiro caminho sem volta e vieram para ficar.

Porém, como toda tecnologia disruptiva, os veículos autônomos apresentam diversos desafios ao status quo, especialmente quando considerado o sistema jurídico brasileiro e as regras atinentes à responsabilidade civil.

As novas situações criadas, notadamente quando da ocorrência de danos e vítimas, urgem por reflexões dos juristas, tais como: de quem será responsabilidade quando um acidente envolvendo carro autônomo gerar danos indenizáveis? Este instigante questionamento clama por amplo debate, até por que já se registrou mais um caso 10 de morte envolvendo veículos autônomos, destacando-se a morte de uma pessoa que foi atropelada no Estado do Arizona em março de 2018. Eventuais soluções para este e outros casos difíceis constituem tarefa preeminente aos juristas do século XXI.

No Brasil, onde mais de 32.000 pessoas morrem no trânsito anualmente 11 , o tema é especialmente desafiador, pois, em caso de acidentes com danos, incidem regras legais, normas e pressupostos de responsabilidade civil aplicáveis, com conceitos jurídicos construídos em época onde sequer se cogitava a existência de tecnologia capaz de conduzir um automóvel...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969669/carros-autonomos-e-os-desafios-impostos-pelo-ordenamento-juridico-uma-breve-analise-sobre-a-responsabilidade-civil-envolvendo-veiculos-inteligentes