Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

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O Geopricing e Geoblocking e Seus Efeitos nas Relações de Consumo

O Geopricing e Geoblocking e Seus Efeitos nas Relações de Consumo

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Autor:

Guilherme Magalhães Martins

1. Introdução

O uso dos algoritmos, no comércio eletrônico, apesar de aparentar uma liberdade de escolha para os consumidores em virtude da competição entre os diversos agentes econômicos, é controlado e manipulado pelas grandes empresas, com grande domínio sobre a informação e a dinâmica do mercado.

Quando se trata de filtrar unilateralmente o conteúdo das informações a serem disponibilizadas na Internet, os algoritmos são cada vez mais sofisticados para distribuir e personalizar o conteúdo (ou mesmo repeli-lo) de acordo com as “preferências do usuário”.

Todo o arcabouço técnico a serviço do fornecedor constitui importante meio de publicidade dos produtos e serviços que oferece, utilizando-se de sinais audiovisuais, cuja complexidade é crescente e que paulatinamente hipervulnerabilizam o consumidor.

A discriminação dos consumidores pode ocorrer por meio de parâmetros de qualidade e preço, de modo a investir nas falhas de informação e nos erros comportamentais dos consumidores.

À medida que ficavam mais sintonizados com o mundo real, os computadores forneciam não só algoritmos que as pessoas podiam tomar emprestado para suas próprias vidas, mas um padrão melhor pelo qual balizar a própria condição humana. Na última década, ou duas, a economia comportamental tem contado uma história muito particular sobre os seres humanos: a de que somos irracionais e propensos ao erro, o que é devido em grande parte ao defeituoso e idiossincrático hardware do cérebro. Essa história autodepreciativa foi se tornando cada vez mais familiar, mas certas questões continuam a incomodar. Por que crianças com quatro anos de idade, por exemplo, ainda são melhores que supercomputadores de milhões de dólares em incontáveis tarefas, inclusive a visão, a linguagem e o raciocínio causal? 1

Como já observado por Zygmunt Bauman 2 , o jornal The Guardian, em sua página na Internet, informava ao leitor que sistemas informáticos estão sendo usados para rejeitá-lo de forma mais eficaz, dependendo de seu valor para a companhia para a qual está ligando. Tais sistemas possibilitam que sejam armazenados os registros dos clientes, classificando-os a partir de “1”, os clientes de primeira classe que devem ser atendidos no exato momento da ligação e prontamente atendidos no exato momento da ligação e prontamente remetidos a um agente sênior, até “3” (os que “vivem no charco”, como foram classificados no jargão da empresa), a serem colocados no final da fila – e, quando afinal são atendidos, conectados a um agente de baixo escalão.

O objetivo de tais ferramentas é a classificação dos clientes, ou, nas palavras do porta-voz de uma das empresas fornecedoras desses sistemas, “a tecnologia só faz pegar os processos em operação e torná-los mais eficientes”, o que significa de maneira instantânea e automática, poupando os empregados da incômoda tarefa de coletar informações, estudar registros, fazer avaliações e tomar decisões distintas a cada chamada, assim como a responsabilidade pelas consequências decorrentes:

“As empresas precisam identificar os clientes menos valiosos, explica outro executivo. Em outras palavras, elas necessitam de uma espécie de ‘vigilância negativa’, ao estilo do Big Brother de Orwell ou do tipo panóptico, uma geringonça semelhante a uma peneira que basicamente executa a tarefa de desviar os indesejáveis e manter na linha os clientes habituais – reapresentados como o efeito final de uma limpeza bem feita. Eles precisam de uma forma para alimentar o banco de dados com o tipo de informação capaz, acima de tudo, de rejeitar os ‘consumidores falhos’ – essas ervas daninhas do jardim do consumo, pessoas sem dinheiro, cartões de crédito e/ou entusiasmo por compras, e imunes aos afagos do marketing. Assim, como resultado da seleção negativa, só jogadores ávidos e ricos teriam a permissão de permanecer no jogo do consumo.” 3

2. Características do geopricing e geoblocking como meio de discriminação dos consumidores na Internet

Em ação civil pública movida pelo …

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jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969674/o-geopricing-e-geoblocking-e-seus-efeitos-nas-relacoes-de-consumo-inteligencia-artificial-e-direito-ed-2020