Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

Novas Tecnologias, Velhas Discriminações: Ou da Falta de Reflexão Sobre o Sistema de Algoritmos na Justiça Criminal

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Autor:

Victoria de Sulocki

No primeiro semestre do ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal anunciou o desenvolvimento de projeto de Inteligência Artificial, em parceria com a Universidade de Brasília – UnB, batizado de VICTOR, em homenagem ao Ministro Victor Nunes Leal (Ministro de 1960/1969). 1 Após esse primeiro anúncio, ao longo do ano de 2018, foram veiculadas várias outras matérias acerca do progresso na construção das redes neurais da ferramenta para rastrear, nos processos, os temas de repercussão geral, agrupar os processos relacionados entre si pelo tema, além de indicar ao Ministro Presidente da Corte os processos para fins de devolução do recurso à origem, ou sua rejeição 2 .

Tratou-se de um primeiro passo para a implementação de ferramentas de Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro e que, pelas palavras do atual Presidente da mais alta Corte do País, Ministro Dias Toffoli 3 , deve ser replicada em todos os âmbitos da Magistratura, ou seja, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais de Justiça Estaduais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e demais Justiças.

Em setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal lançou um edital com vistas à contratação de soluções tecnológicas de busca e indexação inteligente, no qual alguns itens eram especialmente exigidos, tais como solução de busca inteligente de jurisprudência, solução inteligente de indexação de acórdãos e decisões, ou ainda, solução para identificação automática de agrupamento de textos segundo seus temas. Em notícia disponível no portal do Supremo Tribunal Federal, informa-se que o objetivo da contratação seria a “dar integração plena entre os diversos sistemas processuais eletrônicos existentes e os sistemas do STF e do STJ, uniformizando os juízos de admissibilidade, reduzindo o tempo de tramitação processual, permitindo o maior aproveitamento dos recursos humanos e materiais de todos os tribunais brasileiros e aprimorando o monitoramento nacional de causas de grande impacto que dependam da atuação do STF ou do STJ”. 4 E ainda, integrar, através de ferramentas de inteligência artificial, em um ambiente único, o protocolo de recursos e petições aos Tribunais Superiores, Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo um dos objetivos a automação de etapas meramente burocráticas da tramitação de recursos que demandam, segundo a notícia veiculada, a atuação direta de juízes e servidores, e permitiria que estes dedicassem “o seu tempo à efetiva análise jurídica das razões das partes”. Conforme a própria notícia acima veiculada no portal do Supremo Tribunal Federal, a Fundação CERTI teria sido a selecionada dentre as mais de vinte instituições consultadas. 5

É de se referir ainda as ferramentas RADAR e ELIS, a primeira do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, capaz de viabilizar o julgamento de 280 processos em menos de um segundo e a segunda do Tribunal de Justiça do Estado...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969675/novas-tecnologias-velhas-discriminacoes-ou-da-falta-de-reflexao-sobre-o-sistema-de-algoritmos-na-justica-criminal-inteligencia-artificial-e-direito-ed-2020