Inteligência Artificial e Direito - Ed. 2020

A Inteligência Artificial e a Prevenção de Ilícitos no Âmbito do Compliance Anticorrupção

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Autores:

Natália Cristina Chaves

Marcelo Andrade Féres

1. Introdução

Quando se pensa na prevenção de ilícitos por meio de novas tecnologias, não há como não se recordar do filme Minority Report, de 2002, dirigido por Steven Spielberg e protagonizado por Tom Cruise. No longa-metragem, ambientado em 2054, há um sistema que antevê a prática de delitos, permitindo a prévia intervenção policial e reduzindo a criminalidade a praticamente zero. Com o evolver da história, suas fragilidades são expostas e o sistema é colocado em xeque.

Entre a mencionada ficção e a realidade, a distância ainda é grande. Contudo, as inovações e as tecnologias contemporâneas, especialmente a chamada inteligência artificial, têm se mostrado um progressivo meio de controle da prática de ilícitos.

Considerando que os humanos são entidades notoriamente reconhecidas como providas de inteligência, o conceito de inteligência artificial, usualmente, é conectado com características humanas. A propósito, segundo Arno R. Lodder e Anja Oskamp:

“[...] pesquisa dentro do campo da Inteligência Artificial é direcionada para o uso de Tecnologia da Informação para realizar tarefas que, de outra forma, exigiriam inteligência humana. A inteligência humana não é necessariamente copiada, mas pode ser simplesmente simulada. Não importa como um computador executa uma tarefa, desde que o resultado final seja comparável ou melhor do que quando um ser humano teria realizado a tarefa.” 1

Partindo das premissas acima e inspirando-se nas ideias de Matthew U. Scherer, pode-se dizer que a inteligência artificial se refere a máquinas capazes de realizar tarefas que, se executadas por um humano, exigiriam inteligência. São as machine sapiens ou thinking machines. Englobam tanto softwares quanto hardwares 2 .

O uso da inteligência artificial tem impactado as mais diversas searas, concorrendo, inclusive, para a repressão, bem como para a prevenção de práticas ilícitas.

No tocante ao uso da inteligência artificial para reprimir ilícitos criminais, especialmente aqueles ligados à corrupção, Renato M. S. Opice Blum anota que: “[e]m tarefas realizadas pela polícia do Rio Grande do Sul, por exemplo, na análise de dados volumosos da Operação Étimo (braço da Lava Jato) e Operação PHD (desvio de verba universitária), houve o apoio singular da tecnologia de IA Watson (IBM)” 3 .

Mais adiante, o mesmo autor afirma que “o potencial de utilização profícua das novidades em IA em investigações criminais é enorme” 4 .

Ainda no campo da atuação repressiva, vale lembrar como o Ministério da Transparência tem empregado soluções tecnológicas, recorrendo à inteligência artificial para identificar as mais diversas fraudes. Segundo o respectivo sítio na internet, o atual Ministro Wagner Rosário, na abertura da Conferência Global da Alliance for Integrity em 2018, registrou tal fato. Confira-se trecho da notícia:

“[...] ponto de destaque foram as ações anticorrupção desenvolvidas com base na inovação. De acordo com o ministro, a CGU tem investido em diversas ferramentas que, por meio do uso intensivo de técnicas e soluções de computação – como Big Data, redes neurais, dashboards e modelos preditivos – possibilitam a detecção de diferentes tipos de fraudes, por meio de padrões de comportamento. Rosário citou exemplos como o sistema Alice, responsável pela varredura de editais de licitação e o Mapa de Risco de Fornecedores, que classifica empresas contratadas em grau de similaridade com outras que já sofreram punições do Governo Federal.” 5

No campo preventivo, o uso da inteligência artificial, igualmente, tem se revelado significativo. Na prevenção de ilícitos empresariais, especialmente na luta contra a corrupção, têm sido desenvolvidos sistemas inteligentes de conformidade ou compliance. Este último abarca “sistema de controles cuja função primordial consiste exatamente em promover uma cultura de respeito à legalidade e evitar a ocorrência de violações às normas jurídicas e ao Código de Ética próprio de cada entidade” 6 .

Tomando por base o compliance, enquanto meio preventivo de ilícitos, principalmente de atos de corrupção empresarial, o presente artigo busca investigar as contribuições da inteligência artificial, suscitando questões jurídicas relevantes, decorrentes da interligação entre essas duas searas.

Para tanto, na primeira parte deste texto, é abordada a relação entre o compliance e a inteligência artificial. A segunda parte é voltada, especificamente, para as contribuições dos sistemas inteligentes no âmbito da due diligence. A terceira parte cuida do surgimento de uma nova área de risco, decorrente da interação entre compliance e tecnologia, a saber, o e-compliance.

Ao final, ver-se-á que, longe de uma visão fatalista do fim da humanidade, o recurso à inteligência artificial, no âmbito do compliance, não deve substituir a atuação humana. Ao contrário, a atuação deverá ser conjunta, minimizando os riscos de falhas. É o que se descortina nas próximas páginas.

2. O compliance anticorrupção e a inteligência artificial

A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupcao, regula dois meios de responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à administração. O primeiro deles é a responsabilização administrativa e, o segundo, a judicial.

No primeiro caso, mediante um processo administrativo de responsabilização – PAR 7 , com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a pessoa jurídica pode sofrer a aplicação, cumulativa ou não, de duas sanções: i) multa; e ii) publicação da decisão da autoridade administrativa.

A multa administrativa, conforme disposto no inciso I do art. da Lei 12.846/2013, será “no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos”, sendo que tal penalidade pecuniária nunca será “inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.

Ainda de acordo com o inciso I do art. da Lei Anticorrupcao, no cálculo da multa a ser arbitrada a partir de percentual do faturamento bruto, deverão ser excluídos os tributos. Sobre a exclusão de tributos da receita bruta, para efeitos de fixação da base de cálculo da multa, cabe registrar que a Instrução Normativa 01, de 07 de abril de 2015, da antiga Controladoria-Geral da União, disciplina a matéria 8 .

A sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória parece ser assim qualificada pela sua forma excepcional de publicação, distinta dos meios ordinários de tornar público um decisório administrativo. Conforme disciplina o § 5º do art. da Lei Anticorrupcao:

“A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.”

De acordo com o art. da referida Lei Anticorrupcao, ao fixar a sanção, a autoridade deve levar em consideração:

“I – a gravidade da infração; II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III – a consumação ou não da infração; IV – o grau de lesão ou perigo de lesão; V – o efeito negativo produzido pela infração; VI – a situação econômica do infrator; VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.”

Esses critérios de fixação das sanções, elencados no art. 7º supramencionado, são extremamente subjetivos 9 e alguns parecem, inclusive, que se confundem. No rol, entretanto, merece destaque o inciso VIII do aludido dispositivo legal, que dispõe sobre o efeito do compliance 10 que, “uma vez definido e implantado, será a linha mestra que orientará o comportamento da instituição no mercado em que atua” 11 e, também, o comportamento de seus funcionários. A exemplo do que sucede no âmbito do Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, o compliance funciona como significativa atenuante das sanções 12 .

No mesmo sentido, Carla Veríssimo anota que: “o compliance anticorrupção é facultativo, sendo apenas incentivado pela lei com a oferta de redução de pena de multa. [...] A falta de compliance anticorrupção não gera, em princípio, nenhum prejuízo para a empresa” 13 .

É importante destacar que, a despeito de o compliance anticorrupção ser facultativo no âmbito da atividade empresária, os sistemas nacional e internacional de luta contra a corrupção têm modificado a forma de se fazer negócio no mundo globalizado. A adoção de mecanismos de compliance, incluídos aí os meios de due diligence, mais detidamente abordados no próximo tópico, inclusive em contextos de fusões e aquisições, têm se incorporado às práticas negociais.

A propósito, Danielle Farah Ziade afirma que:

“A adoção de programa de compliance demonstra o alto grau de comprometimento das empresas, já que revela a sua preocupação em agir em conformidade com as normas e regulamentos internos. O treinamento de seus funcionários, a modificação de procedimentos internos, a realização de auditorias frequentes, ou seja, a verdadeira incorporação de uma nova cultura de compliance.” 14

Isso, em verdade, é uma das grandes repercussões concretas da Lei 12.846/2013 no mercado brasileiro. Há uma nova cultura empresarial. Surgiram consultorias especializadas, estudos, seminários e todo um ambiente de prevenção à prática da corrupção empresarial, com destaque para as tecnologias de compliance.

Esclareça-se que, tanto em âmbito nacional quanto internacional, não há um conceito claro do termo compliance. Advindo do verbo inglês to comply, ele pode ser entendido, em sentido amplo, como o ato ou o processo de se comportar da forma como seria esperada, ou da maneira como foi determinada 15 , remetendo o intérprete à ideia de obedecer. Mas obedecer ao quê? De que maneira?

Compliance, no campo jurídico, pode ser definido como um...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969678/a-inteligencia-artificial-e-a-prevencao-de-ilicitos-no-ambito-do-compliance-anticorrupcao-inteligencia-artificial-e-direito-ed-2020