Curso de Processo Penal - Ed. 2021

Capítulo 8. Ação Civil

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8.1.Considerações gerais

O tema da ação civil é daqueles que possui múltipla incidência normativa. Há dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil.

Cuida-se em saber quais os efeitos civis que podem ser gerados pela sentença penal. Estamos aqui a procurar saber em que medida uma sentença absolutória pode influenciar uma sentença cível ou um processo de natureza civil. 1

Da mesma forma, cuida-se em saber em que medida uma sentença penal condenatória transitada em julgado pode servir para amparar a pretensão indenizatória da vítima, por exemplo.

Como já dito o...

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jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196969834/capitulo-8-acao-civil-curso-de-processo-penal-ed-2021